Paula comemora aprovação da Nova Lei do Silêncio e defende papel educativo do poder público – Extrajur

Publicado em

19 de junho de 2025

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Da Redação

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 374/2025, que trata da atualização da Lei do Silêncio, revogando a antiga normativa nº 3.819/1999. Segundo ela, o papel do Poder Público vai além da fiscalização e da punição, devendo ter também um caráter educativo, que incentive a convivência harmoniosa entre os diferentes setores da sociedade.

Com 24 votos favoráveis, a proposta de autoria do Executivo Municipal estabelece novos critérios para o controle da poluição sonora na capital. A nova legislação reorganiza os segmentos, define a periodicidade de funcionamento e atualiza os limites de emissão de decibéis, de acordo com as especificidades de cada atividade econômica.

O texto foi construído em diálogo com os empreendedores locais, por meio de diversas reuniões, debates e audiências públicas, que permitiram a construção de um consenso entre os envolvidos.

Uma das principais lideranças do movimento em defesa da atualização da lei, ao lado do deputado estadual Faissal Calil (PL), a vereadora Paula celebrou a conquista da categoria e destacou que a nova legislação representa um avanço importante no equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o direito ao descanso da população.

“As fiscalizações são fundamentais, mas a administração pública precisa estar atenta aos dois lados. Dessa forma, garantimos o livre exercício das atividades econômicas, essenciais para a geração de emprego e renda, sem abrir mão do direito ao sossego das pessoas. Estabelecemos medições compatíveis com as funções e características de cada local. Essa era uma das minhas promessas de campanha, com o apoio do deputado Faissal. Ouvimos a população, acolhemos as demandas e buscamos soluções. Hoje, com o apoio do prefeito Abílio e desta Casa de Leis, estamos entregando esse resultado tão esperado”, afirmou a presidente da Câmara.

A nova lei também estabelece penalidades mais rigorosas para casos de descumprimento ou reincidência. As sanções incluem aplicação de multas que podem chegar a R$ 50 mil, apreensão de equipamentos, interdição de atividades e até cassação de alvarás de funcionamento.

Principais pontos da Nova Lei do Silêncio:

• Período diurno: das 8h às 22h

• Período noturno: das 22h01 às 23h59

• Faixa de silêncio: da 0h às 7h59 – período em que será proibido qualquer som mecanizado ou eletrônico

Limites de emissão de ruídos, conforme a atividade:

• Atividades não licenciadas (festas caseiras, churrascos, som automotivo):

• 60 decibéis durante o dia

• 55 decibéis à noite

• Proibição total durante a faixa de silêncio

• Comércios com funcionamento contínuo (bares, boates, restaurantes):

• 75 decibéis durante o dia

• 70 decibéis à noite

• 60 decibéis na faixa de silêncio

• Eventos ocasionais em locais abertos:

• Até 85 decibéis durante o dia

• Encerramento obrigatório até 23h59

• Eventos especiais e culturais com licença prévia:

• Até 90 decibéis, sem limitação de horário

• Desde que os picos sonoros não sejam contínuos.

Agora, o projeto de lei segue para sanção na Prefeitura de Cuiabá. A expectativa é que seja promulgada nos próximos dias.

Extrajur

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Da Redação

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Judiciário

Faissal propõe regras mais rígidas para contratações diretas no serviço público de MT

Publicados

9 meses atrás

9 de julho de 2025

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão desta quarta-feira (9), em primeira votação, o Projeto de lei nº 168/2024, apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que propõe estabelecer critérios mais rígidos e transparentes para contratações diretas realizadas pela administração pública estadual. A proposta visa garantir transparência e alinhamento com valores de mercado, especialmente em casos de dispensa de licitação.

De acordo com o a proposta de Faissal, o valor estimado para contratações diretas deverá ser equivalente ao total do último contrato licitado para serviços ou produtos similares. A única exceção prevista é para situações de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificadas conforme a legislação federal.

O parlamentar destacou que, frequentemente, vencedores de licitações, especialmente na área da saúde, não conseguem cumprir as exigências contratuais, levando à rescisão e subsequente contratação direta por dispensa de licitação a preços mais elevados. O parlamentar explicou que este ciclo não só resulta em gastos excessivos e potencialmente desnecessários, mas também pode comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços de prestados à população.

“Ao delimitar os montantes das contratações em circunstâncias que demandam a contratação direta, buscamos fomentar um ambiente de concorrência mais equitativo e transparente. A imposição de limites financeiros tem como objetivo primordial evitar possíveis distorções, assegurando que as contratações diretas sejam realizadas de maneira proporcional e alinhada aos padrões de mercado. A instituição de parâmetros claros e transparentes para a contratação direta, mediante valores compatíveis com contratações similares anteriores, fortalece os princípios da eficiência”, afirmou Faissal.

Fonte: Extrajur

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