Política
CST dos Zebuínos debate CAR, segurança jurídica e financiamento para produtores rurais de Mato Grosso
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Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Na quinta reunião ordinária da Câmara Setorial Temática (CST) da Genética na Criação de Zebuínos, realizada nesta segunda-feira (23), os debates giraram em torno do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da questão tributária que impacta diretamente os produtores de Mato Grosso.
O tema trouxe à tona a importância da segurança jurídica no campo, além de destacar as políticas públicas que oferecem apoio e financiamento ao setor agropecuário do estado. Para aprofundar a discussão, a CST recebeu a secretária adjunta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Luciane Copete, que esclareceu pontos sobre o CAR e sua relação com a regularização ambiental dos produtores.
Também participou Wilson Andrade, representante do MT Desenvolve, que apresentou as linhas de crédito e as soluções financeiras oferecidas aos produtores rurais, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento sustentável e fortalecer a economia do agronegócio mato-grossense.
A representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), Luciane Copete, fez um relato contundente sobre os desafios enfrentados pela gestão ambiental em Mato Grosso desde 2019. Segundo ela, ao assumir a pasta, a equipe se deparou com um cenário de extrema insegurança jurídica, agravado pelos desdobramentos da Operação Polygonum, que revelou fraudes no sistema ambiental, como informações falsas e manipulações no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para obtenção de benefícios indevidos.
“Essa operação expôs tentativas de burlar o sistema, com registros feitos de forma equivocada, muitas vezes de maneira intencional, em benefício de determinados produtores”, destacou.
Durante sua fala, Copete reforçou que o CAR não é apenas um cadastro burocrático, mas sim um instrumento essencial para a aplicação da legislação ambiental, especialmente do Código Florestal Brasileiro. Ela explicou que a regularização ambiental leva em conta critérios como tamanho da propriedade, data de abertura da área e o cumprimento da Reserva Legal.
Produtores, segundo Copete, que abriram áreas até 2008 contam com regras de consolidação e compensação, enquanto aqueles que desmataram após esse período são obrigados a promover a recuperação ambiental na própria propriedade. “O CAR é a radiografia do imóvel rural perante a lei, seja ele pequeno, médio ou grande. A legislação vale para todos”, afirmou ela.
Entre os principais desafios ambientais, destacados por Copete, em Mato Grosso está a divergência de tipologias vegetais no estado, que possui três biomas: Amazônia, Cerrado e Pantanal. Ela explicou que, enquanto na Amazônia a exigência de preservação é de 80%, no Cerrado esse percentual cai para 35% ou 40%, dependendo da região. Isso gera constantes conflitos entre produtores e o órgão ambiental, especialmente nas áreas de transição entre floresta e cerrado, onde muitos questionam a classificação de suas propriedades.
“Hoje temos mais de mil processos discutindo tipologia, porque quem está em área classificada como Cerrado tem um percentual de preservação bem menor do que quem está na Amazônia. Essa disputa leva até à tentativa de fraudes, com laudos feitos para tentar alterar a classificação da vegetação”, afirmou Copete.
O presidente da Câmara Setorial Temática (CST) da Genética na Criação de Zebuínos, José Esteves Lacerda, ressaltou a necessidade urgente de o Brasil estabelecer um diálogo direto com as autoridades que tomam decisões sobre as questões ambientais e produtivas. Segundo ele, a burocracia e a morosidade nos processos de licenciamento ambiental geram insegurança jurídica não só para o produtor rural, mas para toda a cadeia econômica, incluindo indústria e comércio.
“Às vezes, um produtor espera um, dois anos por uma licença, e isso tem consequências diretas na produção e na economia”, alertou. Lacerda defendeu que o desenvolvimento do país precisa estar alinhado à ciência, tecnologia, meio ambiente, infraestrutura e logística, reforçando que Mato Grosso, isoladamente, já seria o quinto maior produtor do mundo. “Se ao invés de criminalizar primeiro, buscarmos ajustar e dar segurança jurídica, não tenho dúvida de que o Brasil seria o primeiro do mundo em produção em pouquíssimo tempo”, completou Lacerda.
Wilson Andrade, destacou em sua fala a realidade enfrentada por pequenos produtores rurais que, muitas vezes, não possuem domínio técnico, capacidade financeira nem assistência adequada para tornar suas atividades viáveis e rentáveis. Segundo ele, muitos desses produtores vivem da tradição familiar, com pequenas propriedades de 20 hectares, mas sem acesso a tecnologias, orientação técnica ou conhecimento sobre práticas que poderiam aumentar a produtividade.
“Ele não sabe que, naquela área, o tipo de gado que cria não é rentável, e que, se mudasse a técnica, poderia ter melhores resultados”, exemplificou Andrade, ao reforçar que a falta de informação compromete a sustentabilidade econômica dessas propriedades. Como resposta a esse cenário, o MT Desenvolve estruturou linhas de financiamento específicas para atender esse perfil de produtor, priorizando crédito para aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes
O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.
Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.
No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.
O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.
“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.
A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.
Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.
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