Mato Grosso
Sérgio Ricardo destaca suspensão da Moratória da Soja pelo Cade e reforça atuação do TCE-MT sobre o tema
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante Seminário sobre os impactos da Moratória da Soja e da Carne. Clique aqui para ampliar |
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a atuação do órgão no debate sobre a Moratória da Soja ao enaltecer a suspensão do acordo pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Em nota técnica assinada nesta segunda-feira (18), o Cade acusou 30 exportadoras de formação de cartel e duas associações representativas de indução à conduta uniforme.
“Nós iniciamos esse debate ao questionar para onde estavam indo os incentivos fiscais e vimos que muito recurso era destinado a empresas signatárias da moratória da soja e da carne. O que está em pauta são os impactos desses acordos privados para a população, porque ao restringem além da legislação, eles travam o desenvolvimento de Mato Grosso e aprofundam as desigualdades sociais”, afirma Sérgio Ricardo.
O pacto foi firmado em 2006 por empresas e entidades para vetar a compra de soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após 2008. O setor produtivo, contudo, alega que que o compromisso prejudica até mesmo a soja produzida em áreas abertas legalmente. Assim, seus efeitos econômicos e sociais passaram a ser questionados em Mato Grosso, ganhando agora dimensão nacional.
A partir da provocação de municípios afetados pelo acordo, o TCE-MT organizou, em maio do ano passado, o Seminário sobre os impactos da Moratória da Soja e da Carne. O evento reuniu mais de mil participantes e resultou na Carta de Maio, documento que consolidou a posição de produtores, gestores públicos e entidades representativas em defesa de políticas baseadas na legislação nacional.
Na sequência, a Assembleia Legislativa aprovou, no mesmo ano, a Lei Estadual nº 12.709/2024, que restringe, a partir de 2026, a concessão de benefícios fiscais a empresas signatárias das moratórias. Já em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade parcial da norma, validando a autonomia do Estado para condicionar incentivos econômicos ao cumprimento da lei brasileira.
“O poder público deve respeitar a iniciativa privada, mas não é obrigado a conceder incentivos a empresas que exigem o que a lei não exige. Essa é a resposta que esperávamos”, reforçou Sérgio Ricardo à época.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Relator da auditoria sobre os incentivos fiscais, conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar |
Paralelamente, o TCE-MT instaurou uma auditoria específica sobre os incentivos fiscais concedidos nos últimos cinco anos. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o trabalho está em andamento e analisa se os R$ 10,8 bilhões de renúncias registrados em 2023 efetivamente se traduziram em geração de empregos, arrecadação e redução das desigualdades regionais.
Com apoio técnico da Fundação Getulio Vargas, a iniciativa resultará em diagnóstico sobre o impacto econômico e social dessas políticas. “Se está no orçamento, está na lei, o Tribunal de Contas tem obrigação de entrar no debate. Com isso, estamos tratando de discussões de Estado e contribuindo com os governos na implementação de políticas públicas”, avalia o relator.
Diante disso, Sérgio Ricardo chama a atenção para a atuação do TCE-MT, que, mais que fiscalizar, vem se consolidando como espaço de formulação e articulação de políticas públicas. “Isso mostra que o TCE não apenas acompanha, mas antecipa discussões de interesse nacional. Nosso compromisso é garantir que cada real de renúncia fiscal seja revertido em desenvolvimento para quem mais precisa”, pontua o presidente.
Decisão do Cade
Enquanto isso, em nível nacional, a investigação sobre a Moratória da Soja avança. A investigação começou no órgão antitruste após uma representação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, com apoio da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT). A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também apresentou uma denúncia em fevereiro deste ano.
A preventiva imposta pela Superintendência Geral será analisada, agora, pelo Tribunal do Cade, após o sorteio de um relator. Não há prazo para que isso ocorra. Nos termos da decisão, as empresas terão 10 dias para tomar providências e saír do acordo. Caso haja descumprimento da preventiva, o Cade poderá impor uma multa diária de R$ 250 mil às signatárias do acordo.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Prefeito de Nova Lacerda afirma: “Governo de MT não nos deixou desamparados”
O Governo de Mato Grosso autorizou mais R$ 41 milhões em investimentos para Nova Lacerda, nesta terça-feira (17.3). Entre os investimentos autorizados está a licitação de 22,1 km da MT-473/358, entre Nova Lacerda e o entroncamento das MTs 358 e 477, e a construção do Centro de Convivência para crianças, adolescentes, adultos e idosos.
Também foram entregues máquinas e veículos para a agricultura familiar e dois ônibus para transporte escolar.
“Hoje é um dia de alegria para Nova Lacerda, pois estamos recebendo mais investimentos para nosso município e nossa população. Essas ações e obras chegaram aqui por causa da parceria que o Governo de Mato Grosso tem com os municípios, desse cuidado responsável, que não nos deixa desamparados, e é por isso que esses investimentos estão chegando”, disse o prefeito de Nova Lacerda, Airton Goiano.
O governador Mauro Mendes, que estava acompanhado da primeira-dama Virginia Mendes, destacou que um dos objetivos do Governo de Mato Grosso é contribuir com o crescimento dos municípios, para que as melhorias cheguem à população.
“Esses recursos que chegam à população são fruto de uma gestão responsável do dinheiro público, do dinheiro que vem da própria população e precisa retornar para ela em ações e obras que impactem positivamente na qualidade de vida de todos os mato-grossenses”, ressaltou o governador.
Dentro da agenda em Nova Lacerda, o governador e comitiva vistoriaram as obras de asfaltamento de 12 km da MT-473, na serra entre Nova Lacerda e Campos de Júlio. Para o deputado estadual Valmir Moretto, a obra na serra será um divisor de águas para Nova Lacerda, pois encurtará distâncias e trará mais segurança para quem precisa fazer o trajeto de um município para outro.
“Essa é uma obra desafiadora e era preciso um Governo com poder de investimento para fazer. Depois de pronta, vai economizar aí uns 200 quilômetros que vai beneficiar a população, o trabalhador e o produtor rural. É uma ligação importante e sei que vai existir a Nova Lacerda antes dessa obra e depois dela”, frisou Moretto.
O secretário-chefe do Escritório de Representação de Mato Grosso em Brasília (Ermat), Dr. Leonardo, ponderou que os investimentos são pensados para apoiar os municípios e também atuarem de forma estratégica para todo o Estado. A estrada na serra, por exemplo, impactará não só a população de Nova Lacerda, mas também de Campos de Júlio e outros municípios da região.
“Hoje, por exemplo, o governador anunciou a construção do Hospital Regional do Sudoeste, que ficará em Pontes e Lacerda. Essa é uma conquista para toda a região, incluindo os moradores de Nova Lacerda, que poderão se deslocar menos para receber atendimento de qualidade”, falou.
Participaram da cerimônia o deputado estadual Chico Guarnieri, Beto Dois a Um e Dr. João; os secretários estaduais Fábio Garcia (Chefe da Casa Civil) e Alan Porto (Educação); e autoridades locais.
O que já foi investido em Nova Lacerda
Desde 2019, mais de R$ 280 mil já foram investidos nas mais diversas áreas em Nova Lacerda. Em infraestrutura, por exemplo, foram feitos os serviços de asfalto novo em rodovias. Foram entregues também 07 ônibus escolares, 290 chromebooks e carrinhos de recarga e construída a quadra poliesportiva da Escola Estadual Hermes José da Silva.
Na assistência social, o Governo de MT entregou 6.780 cestas básicas pelo programa SER Família Solidário e 2.657 cobertores pelo programa SER Família Aconchego.
Fonte: Governo MT – MT
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