Lei que garante atendimento prioritário a crianças vítimas de violência sexual é aprovada

Publicado em

27 de novembro de 2025

Por

Da Redação

Cuiabá

Antoniel Pontes | Assessoria do vereador Ranalli

Com 22 votos favoráveis, a Câmara de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (27), em segunda votação, lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que garante atendimento psicológico prioritário na rede municipal de saúde a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. A proposta garante que esse público tenha preferência na marcação e realização de consultas psicológicas em unidades próprias, conveniadas ou contratadas do Sistema Único de Saúde no município. A matéria agora segue para sanção do prefeito Abilio Brunini (PL).

A proposta aprovada determina que a prioridade seja válida para casos comprovados de abuso ou exploração sexual, atestados por laudo médico ou pericial emitido por autoridade competente. A norma, se instituída alcança toda a rede municipal de saúde, o que inclui desde unidades básicas até serviços especializados em saúde mental, quando houver oferta de psicólogos vinculados ao SUS.

Na justificativa, Ranalli destaca que a violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais graves violações de direitos humanos e cita dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que apontam mais de 45 mil casos anuais de abuso e exploração sexual de menores no país, com predominância de vítimas meninas entre 7 e 14 anos. O vereador argumenta que as marcas psicológicas deixadas por esse tipo de crime, se não tratadas de forma adequada, tendem a se transformar em transtornos emocionais severos ao longo da vida.

O projeto se ancora em um conjunto de normas nacionais e internacionais que tratam da proteção integral da infância. Entre elas estão a Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta de crianças e adolescentes no acesso à saúde e na proteção contra toda forma de violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.080, de organização básica do SUS, e a Lei 12.845 de 2013, que determina atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual. A Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao ordenamento brasileiro, também é citada como base para a garantia de apoio psicológico e social às vítimas.

A lei de Ranalli, que é presidente da Comissão de Criança e Adolescente no Poder Legislativo, menciona ainda como referência a Lei 3.372 de 2024, do município de Manaus, que já assegura prioridade no atendimento psicológico a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual na rede municipal local. A ideia é que Cuiabá se alinhe a esse tipo de iniciativa, reforçando a responsabilidade do poder público na recuperação emocional de vítimas de uma das formas mais cruéis de violência.

“Apesar do avanço na legislação, a efetividade da medida dependerá de como a Secretaria Municipal de Saúde regulamentará a prioridade na prática. A lei não cria novos cargos nem amplia automaticamente o número de psicólogos na rede, o que exige organização de filas, definição de protocolos para comprovação dos casos e articulação com órgãos como Conselho Tutelar, Ministério Público e rede socioassistencial, a fim de evitar que a exigência de laudos se transforme em barreira para o início do atendimento”, destaca o parlamentar.

Com a sanção da lei, o Executivo ficará responsável por estabelecer fluxos e diretrizes para garantir que as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual sejam atendidos com prioridade, de forma ágil e humanizada, na rede de saúde do município.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:aprovada atendimento crianças Cuiabá cuiaba..cba destaque garante lei prioritário sexual violência vítimas

Da Redação

Propaganda

Cuiabá

Prefeitura e Energisa alinham medidas para aprimorar manejo arbóreo e organização da rede elétrica

Publicados

5 horas atrás

25 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá realizou uma reunião institucional com representantes da Energisa para discutir e aperfeiçoar os procedimentos adotados nas podas de árvores realizadas próximas à rede de distribuição de energia elétrica. O encontro ocorreu no gabinete do prefeito Abilio Brunini e reuniu gestores municipais das áreas de meio ambiente, serviços urbanos, economia, ordem pública e comunicação, no dia 24 de junho.

Participaram da reunião o prefeito Abilio Brunini, a secretária municipal de Meio Ambiente, Lise Bokorni, a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, o diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton, o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, a secretária de Comunicação, Ana Karla Costa, além de representantes técnicos da Energisa.

A agenda foi solicitada pela Prefeitura com o objetivo de compreender os protocolos utilizados pela concessionária nas intervenções que envolvem o manejo de árvores em áreas urbanas. O tema vem sendo acompanhado pela administração municipal em razão de questionamentos apresentados pela população sobre serviços executados na capital.

Durante a reunião, a Energisa informou que realiza mais de mil podas por dia em todo o estado como parte das ações preventivas voltadas à manutenção da rede elétrica e à garantia da continuidade do fornecimento de energia. A empresa destacou que eventuais ocorrências que geram questionamentos não representam o padrão dos serviços executados e informou que tem investido continuamente na capacitação das equipes responsáveis pelas intervenções.

O prefeito Abilio Brunini reforçou a importância de que as ações sejam executadas de forma planejada, transparente e alinhada aos princípios de preservação ambiental. Segundo ele, a população muitas vezes associa as podas à atuação do Município, o que torna necessária uma atuação integrada entre os órgãos públicos e a concessionária para assegurar que os procedimentos ocorram dentro dos critérios técnicos adequados.

Abilio também defendeu que os serviços de poda sejam acompanhados do imediato reordenamento da fiação nos locais atendidos. Conforme alinhado durante a reunião, a Prefeitura passará a adotar critérios mais rigorosos para autorização e acompanhamento das intervenções, buscando garantir não apenas a segurança da rede elétrica, mas também a organização urbana e a preservação da arborização da cidade.

“O desenvolvimento da cidade precisa caminhar junto com a preservação ambiental. Cuiabá possui um patrimônio arbóreo importante, que contribui diretamente para a qualidade de vida da população. Nosso objetivo é assegurar que toda intervenção necessária seja realizada com responsabilidade, planejamento e respeito ao meio ambiente”, destacou o prefeito.

Ao final do encontro, Prefeitura e Energisa definiram o fortalecimento da cooperação técnica entre as instituições, com análise de novas técnicas de manejo arbóreo em áreas de rede elétrica, ampliação da fiscalização e aperfeiçoamento dos fluxos de autorização dos serviços. A iniciativa busca reduzir impactos ambientais, aumentar a eficiência operacional das intervenções e oferecer mais segurança, organização e transparência à população cuiabana.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

Mato Grosso13 horas atrás

Rainha da Expoagro 2026 recebe apoio de Max Russi para representar Mato Grosso em Barretos

Várzea Grande2 dias atrás

VG em Ação intensifica serviços em bairros como Cristo Rei, Ouro Verde, Panorama e Chapeu do Sol

Cultura6 dias atrás

Sétima Feira do Cordel Brasileiro começa neste sábado em Fortaleza

Cultura7 dias atrás

Fórum Rio terá debates, cultura e participação popular na Zona Norte

Cultura6 dias atrás

Projeto leva cultura popular para cidades pernambucanas

Polícia6 dias atrás

Servidores podem se inscrever em capacitação da CGE sobre transferências voluntárias

Entretenimento6 dias atrás

Gabriela Versiani celebra três anos de relacionamento e se declara para cantor

Polícia6 dias atrás

Corpo de Bombeiros de MT tem projeto de inteligência geoespacial para combate aos incêndios florestais destacado em prêmio nacional

Cuiabá

Lei que garante atendimento prioritário a crianças vítimas de violência sexual é aprovada

Cuiabá

Cuiabá

Prefeitura e Energisa alinham medidas para aprimorar manejo arbóreo e organização da rede elétrica

Comissão de Fiscalização debate resultados do Relatório Anual de Gestão de 2025 em audiência pública

Principais atletas do país destacam qualidade do complexo de skate no Parque Novo Mato Grosso

MPMT apresenta sistema e compartilha ferramentas com MPMS

Horta escolar de Várzea Grande concorre a prêmio nacional de educação integral e sustentabilidade

Seaf apoia 1º Encontro da Mulher Rural de Jaciara e destaca protagonismo feminino no campo

POLÍTICA

Comissão de Fiscalização debate resultados do Relatório Anual de Gestão de 2025 em audiência pública

Apaes de Mato Grosso ficam isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio

Audiência pública reúne entidades para debater projetos que podem enfraquecer o Código Florestal

POLÍCIA

Especialistas debatem desafios e estratégias para redução dos acidentes de trânsito durante o Conesv

Força Tática prende três faccionados por tráfico de drogas em Sorriso

Corpo de Bombeiros atende vítima de acidente em Sinop

ESPORTES

Lionel Messi brilha com hat-trick e Argentina vence a Argélia por 3 a 0

São Paulo perde para o Remo e chega a cinco jogos sem vitória no Brasileirão

Grêmio empata com Chapecoense e perde a chance de entrar no G5

ENTRETENIMENTO

Gabi Martins curte dia de sol em Miami e impressiona ao posar em moto aquática

Larissa Saad celebra evolução de Lucas Moura após grave lesão: ‘Vitória enorme

Deborah Secco aposta em look ousado para torcer pelo Brasil: ‘Pronta para torcer’

MAIS LIDAS DA SEMANA

Copyright © 2025 - Todos os direitos reservados ao portal Programa Variedades