Nota de Esclarecimento

Publicado em

31 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

Brasília/DF. A Polícia Federal esclarece que a atuação no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, relacionada à vedação de acesso de equipes de filmagem a Áreas Restritas de Segurança (ARS), decorre do estrito cumprimento de normas constitucionais, legais e regulamentares que regem a segurança da aviação civil no Brasil.

Nos termos do art. 144, §1º, inciso III, da Constituição Federal, compete à Polícia Federal o exercício das funções de polícia aeroportuária, atribuição reafirmada pelo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), instituído pelo Decreto nº 11.195/2022, bem como por normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

As Áreas Restritas de Segurança são classificadas como zonas prioritárias de risco, sujeitas a rigorosos controles de acesso, limitados exclusivamente a pessoas com necessidade operacional ou funcional, não se enquadrando atividades de entretenimento ou produção audiovisual nesse critério.

Ademais, a regulamentação vigente, em especial o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC), instituído pelo Decreto nº 11.195/2022 e as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) vedam expressamente o registro de imagens de procedimentos, fluxos e infraestrutura sensíveis relacionados à segurança da aviação civil.

A Polícia Federal esclarece, ainda, que não participa do referido programa televisivo há vários anos, tendo adotado, de forma reiterada e consistente, o entendimento institucional pelo indeferimento de solicitações dessa natureza.

Essas decisões refletem o entendimento consolidado de que a presença permanente de equipes de filmagem em áreas operacionais restritas é incompatível com os princípios da preservação da intimidade, da imagem e da presunção de inocência dos cidadãos abordados, bem como com a necessidade de resguardar técnicas, rotinas e meios empregados na repressão a ilícitos penais, especialmente em ambiente aeroportuário.

A Polícia Federal destaca que não há qualquer disputa institucional no episódio. As competências da Receita Federal do Brasil, enquanto autoridade aduaneira, são plenamente reconhecidas e respeitadas. Contudo, tais atribuições não se confundem com a responsabilidade constitucional da Polícia Federal pela supervisão da segurança aeroportuária, que prevalece em Áreas Restritas de Segurança, inclusive em recintos alfandegados, conforme previsto no ordenamento jurídico.

Narrativas que tentam reduzir o tema a supostos conflitos institucionais desconsideram a gravidade das responsabilidades envolvidas e ignoram que a segurança da aviação civil constitui valor jurídico prioritário, amplamente regulado por normas nacionais e compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

A Polícia Federal reafirma seu compromisso com a legalidade, com a segurança da sociedade e com a atuação técnica, responsável e institucionalmente coerente no ambiente aeroportuário.

Coordenação-Geral de Comunicação Social da Polícia Federal
[email protected]

Fonte: Polícia Federal

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Da Redação

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Polícia Federal

FICCO/Ilhéus deflagra operação contra organização criminosa no Baixo Sul da Bahia

Publicados

1 mês atrás

23 de junho de 2026

Por

Da Redação

Ilhéus/BA. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Ilhéus (FICCO/Ilhéus) e a Delegacia Territorial de Gandu – 5ª COORPIN/Valença e Núcleo de Estágio, deflagraram, nesta quarta-feira (17/6), a Operação Tentaculum, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa com atuação estruturada na região do Baixo Sul da Bahia.

A investigação, desenvolvida ao longo de aproximadamente dois anos, identificou uma estrutura criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo, organização criminosa e lavagem de capitais.

Ao todo, estão sendo cumpridos 24 mandados judiciais, sendo 11 mandados de prisão e 13 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Gandu/BA. As medidas estão sendo executadas nos municípios de Gandu, Itabuna, Vera Cruz e Jequié.

A Justiça também determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros dos investigados até o montante de R$ 16,5 milhões, com o objetivo de descapitalizar a organização criminosa e interromper o fluxo financeiro das atividades ilícitas.

A operação conta com a participação de equipes da Polícia Civil da Bahia, por meio da DIRPIN Sul e da 5ª COORPIN/Valença, além de unidades da Polícia Militar da Bahia, incluindo o CPR Recôncavo, a 60ª CIPM/Gandu, a CIPE Recôncavo, a CIPT-R, o 23º BPM/Vera Cruz, o 14º BPM/Santo Antônio de Jesus, o 31º BPM/Valença e o 15º BPM/Itabuna.

A FICCO/Ilhéus é composta pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal da Bahia e Secretaria da Segurança Pública da Bahia, atuando de forma integrada no combate ao crime organizado.

Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia
WhatsApp: (71) 3319-6002
E-mail: cs.srba@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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