Política
Audiência, requerida por Janaína Riva vai debater projeto do governo que restringe licença sindical de servidores
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza nesta terça-feira (10), às 14h, no Auditório Milton Figueiredo, uma audiência pública, requerida pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), para debater o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as regras das licenças remuneradas concedidas a servidores públicos estaduais que exercem mandato sindical.
A proposta, que tem gerado forte reação de entidades representativas do funcionalismo, prevê mudanças na Lei Complementar nº 04/1990 e estabelece novos limites ao afastamento remunerado para o exercício de mandato classista. Entre os pontos mais sensíveis do texto está a restrição da licença ao primeiro mandato, com apenas uma recondução imediata. Nos mandatos seguintes, o servidor teria de compatibilizar o exercício da função sindical com a jornada de trabalho no serviço público.
Desde que o projeto foi enviado ao Parlamento, sindicatos e federações têm alertado para o que consideram um enfraquecimento da representação sindical e uma possível interferência na autonomia das entidades. O tema já foi amplamente repercutido pela imprensa local, que destacou críticas de lideranças sindicais sobre o impacto direto da medida na defesa dos direitos dos servidores e na capacidade de organização das categorias.
Autora do requerimento da audiência, Janaina Riva defende que o debate público é fundamental antes de qualquer deliberação. Segundo a parlamentar, a matéria atinge diretamente o regime jurídico dos servidores públicos e precisa ser analisada com profundidade, ouvindo quem será diretamente afetado pelas mudanças. “Estamos falando de representação sindical, de equilíbrio na relação entre o Estado e seus servidores e de garantias constitucionais. Nenhuma alteração dessa natureza pode ser feita sem diálogo”, tem defendido a deputada em manifestações públicas recentes.
A audiência deve contar com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FEESP), além de sindicatos de todas as carreiras do funcionalismo estadual e demais entidades interessadas.
De acordo com a justificativa do requerimento, o objetivo é reunir subsídios técnicos e sociais que permitam à Assembleia avaliar os impactos reais do projeto e buscar um texto que concilie o direito à representação sindical com os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes
O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.
Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.
No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.
O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.
“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.
A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.
Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.
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