Cuiabá
20 anos da ocupação do Palácio Filinto Müller: a luta dos vereadores de Cuiabá por uma sede própria
Cuiabá
No dia 19 de agosto de 2005, em entrevista ao jornal A Gazeta,o senhor Edgar Curvo, já aos86 anos de idade, afirmou que o episódioocorrido no dia anterior era o exercício de um direito claro e evidente dos vereadores de Cuiabá. Ele referia-se ao movimento dos vereadores naocupação do Palácio Filinto Müller, ex-sede da Assembleia Legislativa.Curvo, que foi servidor, vereador e presidente da Câmara Municipal de Cuiabá (1962-1963), entendia que a lei de doação da praça Moreira Cabral para o Estado, do ano de 1966 (Lei nº 879/66), para a construção da sede da Assembleia Legislativa,perdera a sua finalidade com a transferência dos deputados estaduais para o Centro Político Administrativo. Para ele, a área doadadeveria ser revertida, junto com os seus benefícios (o prédio), para o município de Cuiabá, em especial para a Câmara Municipal.
            Para tratar desse episódio e dos seus desdobramentos ocorridos há exatos 20 anos, nós dedicaremos dois artigos a ele no mês de agosto, dada a quantidade de informações à disposição e a sua importância para a história da Câmara Municipal de Cuiabá. Nesse primeiro artigo, será apresentada a difícil situação do parlamento cuiabano pelo falo de não possuir uma sede própria e adequada para as suas atividades. No segundo artigo, será apresentado o dia a dia dos vereadores na ocupação do Palácio Filinto Müller até a transferência definitiva para a atual sede. A Câmara Municipal de Cuiabá passou por diversos endereços em seus quase três séculos de história. De acordo com o historiador Carlos Rosa, a primeira sede da câmara ficava nos arredores da atual praça da República, no centro de Cuiabá. Podemos afirmar, certamente, que já no início do século XX a sede ficava napraça Alencastro. Desse local, o legislativo cuiabano passou por imóveis na avenida Isaac Póvoas, na rua Comandante Costa e na avenida Getúlio Vargas, antes de ser transferida para o atual prédio, na praça Moreira Cabral. É certo que a câmara teve outros endereços, visto que, repetitivamente, os vereadores reclamavam dos alugueis atrasados, que não eram pagos em dia pela prefeitura, e os colocavam em risco de serem despejados.
            A ausência de uma sede apropriada para o parlamento municipal esteve por vezes em pauta. Encontramos, principalmente nas décadas de 1960 e 1970, momentos em que o assunto foi levado à pauta.A vereadora Ana Maria do Couto afirmou,em 1964,em uma entrevista ao jornal, que apresentaria ao prefeito municipaluma proposta de emissão de títulos do tesouro municipal para a construção de um prédio novo para a prefeitura e para a câmara municipal (Paço Municipal), que de acordo com ela, era indispensável para o progresso da cidade. Em 1968, o vereador Antônio Ribeiro Leite Filho pediu, em uma sessão, aproveitando a presença do prefeito municipal, providências para a construção de uma sede própria para os dois poderes municipais. Já no ano de1970, overeadorEvaldo de Barros, então presidente da câmara, reclamou que a câmara já estava com três aluguéis atrasados, correndo o risco de ser despejada, tendo ele próprio que arcar com essa despesa. No mesmo ano, por indicação do vereador Augusto Müller, subscrito pelos demais vereadores, sugeria-se ao prefeito a desapropriação de um terreno na rua Pedro Celestino para a construção do Paço Municipal. Em 1977 foi a vez do vereador Benedito Alves Ferraz apresentarum projeto de lei autorizando a prefeitura a alienar o imóvel localizado na praça Alencastro, nº 49, para que com os fundos arrecadados fosse possível construir a sede da câmara. Todas essas ações acabaram, como sabido, não alcançando o resultado almejado pelos vereadores. Já a prefeitura municipal resolveu a falta de uma sede própria em 1982, ao receber por doação do Estado o Palácio Alencastro(Lei 1.927/82).
Retornando à década de 1960, encontramos um projeto de lei do ano de 1963 (nº 677/63), semelhante a esse de Benedito Alves Ferraz, de 1977, agorade autoria do executivo municipal, que julgamos no mínimo curioso. No projeto apresentado pelo prefeito Vicente Emílio Vuolo, elesolicitouque a câmara aprovasse a venda, em concorrência pública, do imóvel da praça Alencastro, que abrigava os dois poderes municipais, e ainda, a autorização para contrair um empréstimo de 100 milhões de cruzeiros para a construção de um novo Paço Municipal. Na sua justificativa, a prefeitura alegava que o prédio a ser alienado estava em péssimas condições, que colocava em risco a saúde e integridade física dos servidores e não era ele um imóvel condizente com uma cidade em progresso. Um novo deveria ser construído, pasmem, na praça Moreira Cabral, onde estava o marco do Centro Geodésico da América do Sul. Entretanto, o mesmo prefeito que pretendia construir o novo Paço Municipal na praça Moreira Cabral, sancionou, três anos depois, o projeto de lei que doava a praça ao Estado de Mato Grosso para a construção da nova sede da Assembleia Legislativa. Não sabemos se Emílio Vuolo o fez de boa vontade ou por pressão do poder estadual, representado pelo prestigiado engenheiro Cássio Veiga de Sá. Esse engenheirofoi até à câmara no dia 10 de junho de 1966 para apresentar a maquete da futura sede da Assembleia Legislativa e a do obelisco em uma sessão ordinária. Requereu dos vereadores, para tanto, a doação da praça Moreira Cabral, que de acordo com ele estava abandonada, sendo autorizado por eles no mesmo dia, em sessões extraordinárias.
O relator do referido projeto de lei de 1963 foi, por coincidência, o senhor Edgar Curvo, o mesmo que esteve ao lado dos vereadores em 2005. Foi,portanto, no ano de 2005, 42 anos depois do projeto que ele relatou, que por fim, a câmara conquistou a praça Moreira Cabral. Esse foi um dos últimos gestos públicos de Edgar Curvo, que disse ao jornal que aquele local era a sua verdadeira casa. Curvo faleceu em 2007 e foi homenageado no mesmo ano pelos vereadores, que deram o seu nome ao corredor dos gabinetes da Mesa Diretora, gravando definitivamente a sua memória no local.
No próximo artigo, que será publicado no dia 18 de agosto, iremos tratar detalhadamente de todo o processo de ocupação do prédio, desde a vigília dos vereadores no gabinete da presidência à primeira sessão na nova sede.
 
           
Danilo Monlevade
Secretaria de Apoio à Cultura
 
 
Fontes de Pesquisa:
Livros Ata nº 11, nº 30 e nº 49 –  Acervo do Arquivo Geral da Câmara Municipal de Cuiabá.
Leis nº 677/63, nº 879/66 e nº 1.516/77 – Acervo do Arquivo Geral da Câmara Municipal de Cuiabá.
ROSA, Carlos Alberto & NAUK, Maria de. A Terra da Conquista: história de Mato Grosso colonial. Cuiabá, 2003.
Jornal O Estado de Mato Grosso, 12/03/1964, Ed. 4.447.
Jornal A Gazeta 19/08/2005, Ed. 5.073.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Vereadora Michelly Alencar destaca entrada em vigor do ECA Digital
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Cuiabá (on-line), a vereadora Michelly Alencar (União Brasil) utilizou a tribuna para destacar a entrada em vigor do ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Em sua fala, a parlamentar ressaltou que a nova legislação representa um avanço importante no enfrentamento aos riscos presentes nas plataformas digitais. O ECA Digital, sancionado em 17 de setembro de 2025 e que passa a valer oficialmente nesta terça-feira (17 de março de 2026), estabelece normas e diretrizes voltadas à proteção de menores de 18 anos nas redes sociais, jogos, aplicativos e demais ambientes digitais.
Michelly enfatizou que o Estatuto já possui instrumentos de proteção à infância e àadolescência, mas que a atualização se tornou necessária diante da realidade digital vivida atualmente por crianças e adolescentes.
Segundo a vereadora, o ECA Digital prevê mecanismos como verificação de idade em plataformas, maior controle sobre conteúdos inadequados e medidas de combate a crimes digitais, incluindo exploração sexual, assédio, aliciamento de menores, violência online e divulgação de conteúdos impróprios.
Durante o pronunciamento, Michelly também alertou para a necessidade de atenção das famílias ao comportamento digital dos filhos. A parlamentar destacou que, embora a internet seja uma realidade presente no cotidiano, é fundamental que pais e responsáveis acompanhem os ambientes virtuais frequentados por crianças e adolescentes.
“A internet é uma realidade e faz parte da nossa rotina, mas precisamos lidar com esse ambiente de forma responsável e segura, garantindo que nossas crianças estejam protegidas”, ressaltou.
A vereadora ainda reforçou que a nova legislação deve ser aplicada e respeitada por todas as plataformas digitais, contribuindo para a construção de um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes.
Michelly Alencar também reiterou seu compromisso com pautas voltadas à proteção da infância e afirmou que seguirá acompanhando a implementação das novas medidas previstas no ECA Digital.
Mato Grosso
Entre 2019 e 2023, houve aumento de cerca de 13% nos crimes contra crianças e adolescentes no estado, incluindo ocorrências ligadas ao ambiente digital.
A internet aparece entre os principais locais onde ocorrem crimes contra menores, junto com residências e escolas.
Municípios com maior número de casos
Dados do sistema de justiça indicam maior concentração de processos envolvendo crianças e adolescentes em cidades como:
Cuiabá
Rondonópolis
Várzea Grande
Sinop
Primavera do Leste.
Judiciário MT
Tendência e alerta das autoridades
Especialistas e órgãos de proteção alertam que o crescimento do acesso à internet e das redes sociais entre jovens tem ampliado os riscos de crimes digitais contra crianças e adolescentes, exigindo políticas de prevenção, educação digital e maior fiscalização das plataformas.
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