Cuiabá
20 anos da ocupação do Palácio Filinto Müller: o seu nome agora é Palácio Paschoal Moreira Cabral, a sede do poder legislativo de Cuiabá
Cuiabá
No artigo publicado no dia 5 de agosto, nós tratamos a respeito da difícil situação que a Câmara Municipal de Cuiabá enfrentava sem uma sede própria e adequada às suas atividades. Neste artigo, apresentaremos o episódio da ocupação do Palácio Filinto Müller e a sua conquista pelos vereadores no mês agosto de 2005, há exatos 20 anos.
            No ano de 2001, a Câmara Municipal de Cuiabá deixou o prédio que ocupava na rua Comandante Costa, vizinho ao Colégio Coração de Jesus, e alugou um imóvel na avenida Getúlio Vargas, esquina com a rua Batista das Neves. Esse imóvel pertencia à Receita Federal e foi alugado à câmara pelo valor de 15 mil reais. De posse do prédio, os vereadores verificaram que a mudança carregava os mesmos problemas vivenciados em outros endereços, pois o prédio era antigo, deteriorado pelo tempo e uso, e não possuía dependências características e necessárias para um parlamento, como plenário e gabinetes.
             A vereadora Chica Nunes foi eleita no ano de 2005 para ser a presidente do biênio (2005-2006). Já no início das atividades legislativas do biênio, ela disse à imprensa que um dos objetivos da sua gestão era resolver a lamentável situação que vivia a câmara quanto a uma sede própria. Disse que era sabedora que naquele ano os deputados estaduais inaugurariam uma nova sede, no Centro Político Administrativo (CPA) e deixariam o Palácio Filinto Müller para o governo do Estado. Chica Nunes entendia desde então, que entregar esse imóvel ao governo estadual, ao invés de destinar ao município, seria um desrespeito histórico com Cuiabá, e em especial, com o seu poder legislativo, como veremos.
            Iniciada a Sessão Ordinária na manhã do dia 18 de agosto de 2005, a presidente a suspendeu, e convocou todos os vereadores para se reunirem na sala da presidência, para uma reunião urgente. No retorno ao plenário, os parlamentares analisaram um processo que dispunha sobre a alteração da Lei Municipal nº 879, de 10 de junho de 1966. Essa lei de 1966 versava sobre a doação da área da praça Moreira Cabral para a construção da sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Ocorre, que no dia anterior (17/08), os deputados estaduais haviam desocupado o prédio e se instalado no novo, construído no CPA. Na alteração legal que os vereadores aprovaram, previa-se que caso a área deixasse de ser destinada à Assembleia Legislativa, ela retornaria, sem ônus, para o patrimônio da cidade, e seria destinada à Câmara Municipal de Cuiabá. Estava assim autorizada pelos poderes municipais a transferência da sede da câmara para a praça Moreira Cabral.
            No entanto, Blairo Maggi, governador do Estado na época, já tinha planos para o prédio. Seu intuito era destinar o palácio Filinto Müller para abrigar três secretarias de governo e o idealizado Centro Cultural da América do Sul. A entrega do imóvel pelos deputados estaduais ao Estado seria uma forma de compensação financeira, visto que os recursos utilizados para a retomada da construção da nova sede no CPA foram oriundos do tesouro estadual.
            Cientes dos planos do governador, mas indignados com a destinação que seria dada ao imóvel, os vereadores saíram da sessão e foram até o Palácio Filinto Müller, e resolveram ocupa-lo, e estavam dispostos a permanecer dentro do prédio até que uma reunião fosse realizada com Blairo Maggi. De imediato, os representantes estaduais reagiram violentamente, acusando os parlamentares cuiabanos de terem praticado um ato ilegal de invasão de um patrimônio alheio. Para demonstrarem a sua disposição e resistência, oito vereadores dormiram na sala da presidência, recendendo alimentação pela janela (foto) e dormindo em colchonetes. Enquanto isso, policiais militares cercavam o prédio e impediam a entrada e saída de qualquer pessoa, ameaçando a todo momento a retirada à força dos vereadores. Após vinte e quatro horas de vigília no prédio, os vereadores foram informados que o governador os receberiam no dia 24 de agosto, e por isso, resolveram deixar o prédio, satisfeitos com o resultado da ação.
O encontro marcado foi realizado no Palácio Paiaguás, sede do governo do Estado. Todos os 19 vereadores compareceram à reunião, acompanhados do prefeito municipal Wilson Santos, com o objetivo de garantir o prédio para o legislativo. Mas o governador estava irredutível, não concordava em não utilizar o palácio Filinto Müller para os seus projetos. Sugeria sim, que todos os envolvidos firmassem um compromisso de auxílio financeiro para a construção de uma sede definitiva para a câmara municipal, em outro local. Mas o que pairava para os vereadores era: ter um prédio, mesmo que provisório, ou ficar com uma mera promessa, como vinha ocorrendo há décadas? Após duas horas de reunião, o governador concordou em deixar o Palácio Filinto Müller para a Câmara Municipal de Cuiabá.
            Os fatos necessitam de tempo para serem melhor avaliados. No calor do processo, as emoções deixam as visões turvas e conseguimos enxergar somente aquilo que é mais fácil. Do lado do governador havia um projeto que ia contra a lógica de concentrar os poderes estaduais no CPA. Seria bem-vindo um espaço cultural destinado à América do Sul, logo no ponto geodésico central do continente sul-americano. Mas devemos analisar as prioridades, e ela cabia à Câmara de Cuiabá naquele momento. Poucos conhecem a importância histórica da Câmara de Cuiabá. Quando ela foi criada, no ano de 1727, serviu, solitariamente, como representante oficial do império português em terras espanholas, postando-se de certa forma, portanto, ilegalmente. Mas foi por conta da sua presença, persistência e solidez, que as terras que formam o Mato Grosso foram incorporadas ao reino português na assinatura do Tratado de Madrid, em 1750. Mato Grosso tem uma dívida com o parlamento cuiabano, e como vimos no artigo do dia 5 de agosto, o sonho de residir na praça Moreira Cabral vinha desde 1963. Desse episódio, portanto, não extraímos vitoriosos ou derrotados, e sim uma justiça com o legislativo cuiabano, que merece ter um imóvel próprio e adequado, pois um endereço, para todos nós, faz parte da nossa identidade. 
            A primeira sessão dos vereadores de Cuiabá na nova sede foi realizada semanas depois da ocupação, no dia 4 de outubro de 2005, e o prédio passou a ter, desde então, um outro nome: Palácio Paschoal Moreira Cabral.
 
Danilo Monlevade
Secretaria de Apoio à Cultura
 
Fontes de Pesquisa:
Entrevistas: Domingos Sávio (08/08/2025) e Ivan Evangelista (09/08/2025).
Jornal A Gazeta (2005).
Jornal Diário de Cuiabá (2005).
Livro Ata 2005 – Acervo do Arquivo Geral da Câmara Municipal de Cuiabá.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Vereadora Michelly Alencar destaca entrada em vigor do ECA Digital
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Cuiabá (on-line), a vereadora Michelly Alencar (União Brasil) utilizou a tribuna para destacar a entrada em vigor do ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Em sua fala, a parlamentar ressaltou que a nova legislação representa um avanço importante no enfrentamento aos riscos presentes nas plataformas digitais. O ECA Digital, sancionado em 17 de setembro de 2025 e que passa a valer oficialmente nesta terça-feira (17 de março de 2026), estabelece normas e diretrizes voltadas à proteção de menores de 18 anos nas redes sociais, jogos, aplicativos e demais ambientes digitais.
Michelly enfatizou que o Estatuto já possui instrumentos de proteção à infância e àadolescência, mas que a atualização se tornou necessária diante da realidade digital vivida atualmente por crianças e adolescentes.
Segundo a vereadora, o ECA Digital prevê mecanismos como verificação de idade em plataformas, maior controle sobre conteúdos inadequados e medidas de combate a crimes digitais, incluindo exploração sexual, assédio, aliciamento de menores, violência online e divulgação de conteúdos impróprios.
Durante o pronunciamento, Michelly também alertou para a necessidade de atenção das famílias ao comportamento digital dos filhos. A parlamentar destacou que, embora a internet seja uma realidade presente no cotidiano, é fundamental que pais e responsáveis acompanhem os ambientes virtuais frequentados por crianças e adolescentes.
“A internet é uma realidade e faz parte da nossa rotina, mas precisamos lidar com esse ambiente de forma responsável e segura, garantindo que nossas crianças estejam protegidas”, ressaltou.
A vereadora ainda reforçou que a nova legislação deve ser aplicada e respeitada por todas as plataformas digitais, contribuindo para a construção de um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes.
Michelly Alencar também reiterou seu compromisso com pautas voltadas à proteção da infância e afirmou que seguirá acompanhando a implementação das novas medidas previstas no ECA Digital.
Mato Grosso
Entre 2019 e 2023, houve aumento de cerca de 13% nos crimes contra crianças e adolescentes no estado, incluindo ocorrências ligadas ao ambiente digital.
A internet aparece entre os principais locais onde ocorrem crimes contra menores, junto com residências e escolas.
Municípios com maior número de casos
Dados do sistema de justiça indicam maior concentração de processos envolvendo crianças e adolescentes em cidades como:
Cuiabá
Rondonópolis
Várzea Grande
Sinop
Primavera do Leste.
Judiciário MT
Tendência e alerta das autoridades
Especialistas e órgãos de proteção alertam que o crescimento do acesso à internet e das redes sociais entre jovens tem ampliado os riscos de crimes digitais contra crianças e adolescentes, exigindo políticas de prevenção, educação digital e maior fiscalização das plataformas.
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