Câmara de Cuiabá tem quatro pedidos de CPI em tramitação e uma comissão constituída

Publicado em

9 de fevereiro de 2026

Por

Da Redação

Cuiabá

Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

Quatro pedidos de instauração de comissão parlamentar de inquérito (CPI) tramitam atualmente na Câmara Municipal de Cuiabá. As proposições estão previstas para serem lidas durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), em conformidade com o Regimento Interno da Casa, e têm como finalidade a apuração de fatos relacionados à administração pública municipal.

Um dos requerimentos trata da investigação sobre a contratação e execução sistemática de despesas sem o prévio e indispensável empenho junto à Prefeitura de Cuiabá, no período compreendido entre os anos de 2019 a 2024. A proposta foi protocolada pelo vereador Demilson Nogueira (Progressistas) e busca apurar possíveis irregularidades na gestão orçamentária do município.

Outro pedido de CPI, de autoria do vereador Ilde Taques (PSB), pretende investigar termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados pela administração municipal, bem como operações de compra consideradas onerosas aos cofres públicos.

Também está em tramitação requerimento que propõe a instauração de CPI para apurar o possível descumprimento do artigo 212, da Constituição Federal, que determina a aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos no setor de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A investigação abrange os exercícios de 2023 e 2024 e inclui, ainda, a apuração de eventual uso indevido de recursos do Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá (Funed) para finalidades diversas das previstas em lei.

Há, ainda, pedido de CPI de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), que propõe investigar a gestão, a aplicação de recursos e os critérios de concessão de crédito do programa Cuiabanco, iniciativa municipal voltada ao fomento da atividade econômica.

Além dos requerimentos que ainda tramitam na Casa, já foi constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito responsável por investigar a empresa que administra o estacionamento rotativo de Cuiabá, a CS Mobi, após aprovação em plenário. A comissão é presidida pelo vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania), e os trabalhos devem começar em breve.

Todos os pedidos protocolados na Câmara Municipal passarão por análise quanto ao atendimento dos requisitos legais e regimentais. Caso sejam considerados aptos, será publicada a respectiva resolução para constituição e instalação das comissões, conforme previsto no Regimento Interno da Casa.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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Cuiabá

Vereadora Michelly Alencar destaca entrada em vigor do ECA Digital

Publicados

4 semanas atrás

5 de maio de 2026

Por

Da Redação

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Cuiabá (on-line), a vereadora Michelly Alencar (União Brasil) utilizou a tribuna para destacar a entrada em vigor do ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Em sua fala, a parlamentar ressaltou que a nova legislação representa um avanço importante no enfrentamento aos riscos presentes nas plataformas digitais. O ECA Digital, sancionado em 17 de setembro de 2025 e que passa a valer oficialmente nesta terça-feira (17 de março de 2026), estabelece normas e diretrizes voltadas à proteção de menores de 18 anos nas redes sociais, jogos, aplicativos e demais ambientes digitais.

Michelly enfatizou que o Estatuto já possui instrumentos de proteção à infância e àadolescência, mas que a atualização se tornou necessária diante da realidade digital vivida atualmente por crianças e adolescentes.

Segundo a vereadora, o ECA Digital prevê mecanismos como verificação de idade em plataformas, maior controle sobre conteúdos inadequados e medidas de combate a crimes digitais, incluindo exploração sexual, assédio, aliciamento de menores, violência online e divulgação de conteúdos impróprios.

Durante o pronunciamento, Michelly também alertou para a necessidade de atenção das famílias ao comportamento digital dos filhos. A parlamentar destacou que, embora a internet seja uma realidade presente no cotidiano, é fundamental que pais e responsáveis acompanhem os ambientes virtuais frequentados por crianças e adolescentes.

“A internet é uma realidade e faz parte da nossa rotina, mas precisamos lidar com esse ambiente de forma responsável e segura, garantindo que nossas crianças estejam protegidas”, ressaltou.

A vereadora ainda reforçou que a nova legislação deve ser aplicada e respeitada por todas as plataformas digitais, contribuindo para a construção de um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes.

Michelly Alencar também reiterou seu compromisso com pautas voltadas à proteção da infância e afirmou que seguirá acompanhando a implementação das novas medidas previstas no ECA Digital.

Mato Grosso

Entre 2019 e 2023, houve aumento de cerca de 13% nos crimes contra crianças e adolescentes no estado, incluindo ocorrências ligadas ao ambiente digital.

A internet aparece entre os principais locais onde ocorrem crimes contra menores, junto com residências e escolas.

Municípios com maior número de casos

Dados do sistema de justiça indicam maior concentração de processos envolvendo crianças e adolescentes em cidades como:

Cuiabá

Rondonópolis

Várzea Grande

Sinop

Primavera do Leste.

Judiciário MT

Tendência e alerta das autoridades

Especialistas e órgãos de proteção alertam que o crescimento do acesso à internet e das redes sociais entre jovens tem ampliado os riscos de crimes digitais contra crianças e adolescentes, exigindo políticas de prevenção, educação digital e maior fiscalização das plataformas.

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