Ranalli leva pauta da assistência até o prefeito Abilio

Publicado em

29 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

Cuiabá

Antoniel Pontes | Assessoria do vereador Ranalli

Uma comissão que representa cerca de 500 servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência de Cuiabá procurou o gabinete do vereador Rafael Ranalli( PL) e entregou um documento pedindo intervenção legislativa para destravar três reivindicações que, segundo a categoria, já viraram um grande problema dentro do próprio funcionalismo municipal: recomposição da Revisão Geral Anual atrasada, fixação da jornada semanal em 30 horas e equiparação das tabelas salariais.

A reunião aconteceu nesta quinta feira(29), e o grupo afirma que a gestão passada não aplicou os índices do INPC referentes aos anos de 2020 e 2021, o que teria provocado uma defasagem salarial com déficit acumulado de 10,04% no período citado. Para a categoria, a falta de recomposição não é só perda de poder de compra, é uma quebra objetiva do princípio de isonomia.

A Ranalli, a comissão também sustentou que houve tratamento desigual entre áreas do município. Eles apontam que ainda na gestão passada, em 2022, servidores da educação receberam recomposição referente a 2020 e 2021 e que, no acumulado de 2020 a 2025, o ganho progressivo teria chegado a 43,07%. Já os demais servidores, segundo o documento, teriam ficado em 24,82% no mesmo intervalo, criando uma diferença próxima de 20 pontos percentuais entre categorias que atuam, igualmente, no serviço público.

Além do reajuste, o documento reforça o pedido pela redução e fixação da jornada semanal de 30 horas, sem redução de subsídio. Os servidores descrevem um cenário de equipes enxutas e demanda crescente, com sobrecarga e reflexos diretos na saúde ocupacional e no atendimento à população. Como argumento, os servidores citam a Lei Complementar nº 541 de 2024, que já alterou a carga horária de cargos como Assistente Social e Cuidador Social para 30 horas semanais, e defendem que esse parâmetro seja estendido aos demais cargos da pasta. No ofício, a comissão também cita exemplos de outros municípios que já caminharam nessa direção, como Primavera do Leste e Santo Antônio do Leverger, como forma de reforçar que a mudança é possível dentro da gestão pública municipal.

A terceira frente é a equiparação das tabelas salariais e a unificação por nível de escolaridade. A comissão afirma que a estrutura remuneratória prevista na Lei Complementar nº 369 de 2014 criou segmentações que geram distorções entre áreas meio, instrumental e finalística. Na prática, segundo eles, profissionais com o mesmo grau de instrução e responsabilidades acabam recebendo vencimentos diferentes apenas por causa da classificação do cargo. O documento sustenta que a unificação por escolaridade traria mais transparência e racionalização na estrutura de cargos, garantiria equidade remuneratória e corrigiria a defasagem de quem atua diretamente no atendimento à população.

No pedido formal entregue ao vereador, os servidores solicitam que Ranalli(PL) faça interlocução com o Poder Executivo para o envio de projeto de lei autorizando o pagamento da RGA retroativa da gestão passada, de 2020 e 2021 aos servidores municipais que não foram beneficiados, garantindo isonomia com a Educação. Também pedem a apresentação de projeto de lei ou indicação para assegurar a jornada de 30 horas semanais, sem redução de subsídio, para cargos como Especialista em Desenvolvimento Social, Técnico em Desenvolvimento Social (Perfil Orientador) e Oficial Administrativo da SMSocial, com o argumento de padronizar escalas e proteger a saúde ocupacional. Por fim, solicitam intervenção legislativa para equiparar as tabelas salariais da área finalística com as áreas meio e instrumental, aplicando o teto remuneratório vigente para cada grau de escolaridade, conforme a LC 369 de 2014.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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Cuiabá

Vereadora Michelly Alencar destaca entrada em vigor do ECA Digital

Publicados

4 semanas atrás

5 de maio de 2026

Por

Da Redação

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Cuiabá (on-line), a vereadora Michelly Alencar (União Brasil) utilizou a tribuna para destacar a entrada em vigor do ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Em sua fala, a parlamentar ressaltou que a nova legislação representa um avanço importante no enfrentamento aos riscos presentes nas plataformas digitais. O ECA Digital, sancionado em 17 de setembro de 2025 e que passa a valer oficialmente nesta terça-feira (17 de março de 2026), estabelece normas e diretrizes voltadas à proteção de menores de 18 anos nas redes sociais, jogos, aplicativos e demais ambientes digitais.

Michelly enfatizou que o Estatuto já possui instrumentos de proteção à infância e àadolescência, mas que a atualização se tornou necessária diante da realidade digital vivida atualmente por crianças e adolescentes.

Segundo a vereadora, o ECA Digital prevê mecanismos como verificação de idade em plataformas, maior controle sobre conteúdos inadequados e medidas de combate a crimes digitais, incluindo exploração sexual, assédio, aliciamento de menores, violência online e divulgação de conteúdos impróprios.

Durante o pronunciamento, Michelly também alertou para a necessidade de atenção das famílias ao comportamento digital dos filhos. A parlamentar destacou que, embora a internet seja uma realidade presente no cotidiano, é fundamental que pais e responsáveis acompanhem os ambientes virtuais frequentados por crianças e adolescentes.

“A internet é uma realidade e faz parte da nossa rotina, mas precisamos lidar com esse ambiente de forma responsável e segura, garantindo que nossas crianças estejam protegidas”, ressaltou.

A vereadora ainda reforçou que a nova legislação deve ser aplicada e respeitada por todas as plataformas digitais, contribuindo para a construção de um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes.

Michelly Alencar também reiterou seu compromisso com pautas voltadas à proteção da infância e afirmou que seguirá acompanhando a implementação das novas medidas previstas no ECA Digital.

Mato Grosso

Entre 2019 e 2023, houve aumento de cerca de 13% nos crimes contra crianças e adolescentes no estado, incluindo ocorrências ligadas ao ambiente digital.

A internet aparece entre os principais locais onde ocorrem crimes contra menores, junto com residências e escolas.

Municípios com maior número de casos

Dados do sistema de justiça indicam maior concentração de processos envolvendo crianças e adolescentes em cidades como:

Cuiabá

Rondonópolis

Várzea Grande

Sinop

Primavera do Leste.

Judiciário MT

Tendência e alerta das autoridades

Especialistas e órgãos de proteção alertam que o crescimento do acesso à internet e das redes sociais entre jovens tem ampliado os riscos de crimes digitais contra crianças e adolescentes, exigindo políticas de prevenção, educação digital e maior fiscalização das plataformas.

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