Servidores de Cuiabá poderão parcelar dívidas em até oito anos com juros menores

Publicado em

3 de agosto de 2025

Por

Da Redação

Cuiabá

Os servidores da Prefeitura de Cuiabá poderão renegociar dívidas originadas de empréstimos consignados no prazo máximo de oito anos.

As negociações poderão ser feitas diretamente com as instituições financeiras.

O mesmo prazo se aplicará aos novos empréstimos consignados, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento com a anuência do servidor público.

As novas regras estão contidas no Decreto nº 11.178, assinado pelo prefeito Abilio Brunini e publicado na edição nº 1.168 da Gazeta Municipal.

Uma das regras fixadas é que o vencimento bruto do servidor só poderá ser comprometido em até 65%.

Esse percentual abrange a soma do desconto previdenciário, Imposto de Renda, plano de saúde, pensão alimentícia, dívida judicial e eventuais indenizações ou restituições aos cofres públicos.

O servidor público poderá solicitar uma margem adicional de 10% para renegociar dívidas de cartão de crédito e outros relacionados a empréstimos consignados.

A concessão desse percentual está condicionada à comprovação de redução de juros e do custo efetivo total do empréstimo a ser liquidado com a instituição financeira.

“Estamos construindo um ambiente mais equilibrado, que oferece crédito com responsabilidade. Isso é valorização do servidor na prática”, afirma o secretário de Economia, Marcelo Bussiki.

Pelo decreto municipal, a Prefeitura de Cuiabá não procederá com a abertura de margem de consignados para empréstimos de cartão de crédito e cartão benefício de consignação.

Pautando-se pela transparência e legalidade, a Secretaria Municipal de Economia vai providenciar, no prazo de 90 dias, a abertura de um chamamento público para credenciamento dos bancos e cooperativas de crédito interessados em realizar transações financeiras com servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá.

As exigências estão contidas no decreto municipal. No rol, está a autorização do Banco Central do Brasil para realizar operações financeiras.

#PraCegoVer

A foto ilustra o Palácio Alencastro, prédio da Prefeitura de Cuiabá, que tem predominância das cores verde e branca na fachada. É possível visualizar três veículos estacionados corretamente na calçada. Há também árvores com folhas verdes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Da Redação

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Cuiabá

Vereadora Michelly Alencar destaca entrada em vigor do ECA Digital

Publicados

4 semanas atrás

5 de maio de 2026

Por

Da Redação

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Cuiabá (on-line), a vereadora Michelly Alencar (União Brasil) utilizou a tribuna para destacar a entrada em vigor do ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Em sua fala, a parlamentar ressaltou que a nova legislação representa um avanço importante no enfrentamento aos riscos presentes nas plataformas digitais. O ECA Digital, sancionado em 17 de setembro de 2025 e que passa a valer oficialmente nesta terça-feira (17 de março de 2026), estabelece normas e diretrizes voltadas à proteção de menores de 18 anos nas redes sociais, jogos, aplicativos e demais ambientes digitais.

Michelly enfatizou que o Estatuto já possui instrumentos de proteção à infância e àadolescência, mas que a atualização se tornou necessária diante da realidade digital vivida atualmente por crianças e adolescentes.

Segundo a vereadora, o ECA Digital prevê mecanismos como verificação de idade em plataformas, maior controle sobre conteúdos inadequados e medidas de combate a crimes digitais, incluindo exploração sexual, assédio, aliciamento de menores, violência online e divulgação de conteúdos impróprios.

Durante o pronunciamento, Michelly também alertou para a necessidade de atenção das famílias ao comportamento digital dos filhos. A parlamentar destacou que, embora a internet seja uma realidade presente no cotidiano, é fundamental que pais e responsáveis acompanhem os ambientes virtuais frequentados por crianças e adolescentes.

“A internet é uma realidade e faz parte da nossa rotina, mas precisamos lidar com esse ambiente de forma responsável e segura, garantindo que nossas crianças estejam protegidas”, ressaltou.

A vereadora ainda reforçou que a nova legislação deve ser aplicada e respeitada por todas as plataformas digitais, contribuindo para a construção de um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes.

Michelly Alencar também reiterou seu compromisso com pautas voltadas à proteção da infância e afirmou que seguirá acompanhando a implementação das novas medidas previstas no ECA Digital.

Mato Grosso

Entre 2019 e 2023, houve aumento de cerca de 13% nos crimes contra crianças e adolescentes no estado, incluindo ocorrências ligadas ao ambiente digital.

A internet aparece entre os principais locais onde ocorrem crimes contra menores, junto com residências e escolas.

Municípios com maior número de casos

Dados do sistema de justiça indicam maior concentração de processos envolvendo crianças e adolescentes em cidades como:

Cuiabá

Rondonópolis

Várzea Grande

Sinop

Primavera do Leste.

Judiciário MT

Tendência e alerta das autoridades

Especialistas e órgãos de proteção alertam que o crescimento do acesso à internet e das redes sociais entre jovens tem ampliado os riscos de crimes digitais contra crianças e adolescentes, exigindo políticas de prevenção, educação digital e maior fiscalização das plataformas.

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