LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura de Lucas do Rio Verde lança Programa de Recuperação Fiscal 2025
LUCAS DO RIO VERDE
A partir desta segunda-feira (14), já está disponível o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, destinado a todos os contribuintes em débito com o Município, que queiram quitar dívidas de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos.
O Programa de Recuperação Fiscal, conforme o Decreto Nº 7.254, segue até o dia 30 de setembro de 2025. Além da isenção dos juros e multas, a campanha permite o parcelamento do débito em até 48 vezes (neste caso sem desconto).
“O Refiz vai englobar tudo o que é dívida ativa e vamos dar a oportunidade para as pessoas regularizarem sua situação. Nada melhor do que o Município fazer alguma ação para ajudar as pessoas”, completou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva.
O Refis é válido para pessoas física ou jurídica, com débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Os descontos variam, sendo o pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas, além das faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto, conforme a Lei Complementar nº 2.754/2025.
Confira as opções de pagamento do Refis 2025:
Remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;
Remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;
Remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;
Remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;
Remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;
Remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;
Remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;
Remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;
Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.
Os interessados em aderir ao Refis, devem procurar a Secretaria de Fazenda, localizada na Prefeitura de Lucas do Rio Verde (Avenida América do Sul, Nº 2500, Bairro Parque dos Buritis), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. O contribuinte também pode entrar em contato pelos seguintes contatos: (65)3548-2330 ou (65)3548-2339 (WhatsApp) ou pelo endereço eletrônico [email protected]
Confira abaixo o Decreto Nº 7.254:
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Seletivos da Saúde: Prefeitura divulga novos editais de convocação
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde divulgou nesta segunda-feira (06), dois novos editais de convocação de aprovados, nos Processos Seletivos Emergenciais n. 001/2026 e 002/2026.
No total, estão sendo convocados 26 candidatos, sendo 25 aprovados no 001/2026 (Edital de Convocação n. 76/2026) e um no 002/2026 (Edital de Convocação n. 77/2026).
São ajudantes administrativos, bioquímico, técnicos em enfermagem, enfermeiros, fisioterapeuta, médicos 30 h, motoristas de ambulância e um médico 40h.
Estes são o quinto e terceiro editais de convocação. Os profissionais têm até quarta-feira (08/04) para encaminharem os documentos, sob pena de serem eliminados dos processos de seleção.
Todas as informações necessárias estão nos editais. O contrato tem prazo de duração de seis meses, podendo ser prorrogado para o mesmo período ou rescindido a qualquer momento.
5º Edital de Convocação n. 76/2026, clique aqui!
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