LUCAS DO RIO VERDE
Serviço Autônomo de Água e Esgoto lança Refis com desconto de até 100% de juros e multa para cota única
LUCAS DO RIO VERDE
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), está disponibizando aos contribuintes luverdenses pessoa física e jurídica, o Programa de Recuperação Fiscal, destinado ao pagamento de débitos relacionados ao serviço de saneamento básico vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Conforme o Decreto Nº 7.252 de julho de 2025, o programa é destinado a dívidas de tarifa de água, de taxas de coleta de esgoto e de resíduos sólidos, de penalidades por infrações e de outros débitos relacionados aos serviços de saneamento básico prestado aos consumidores.
De acordo com o documento, os débitos poderão ser parcelados, respeitado o valor mínimo de cada parcela, sendo R$ 222,00 para pessoa física e R$ 333,00 para pessoa jurídica, conforme previsão do §1º, art. 6º. da Lei Complementar nº 272, de 2024.
O contribuinte interessado na adesão ao Refis, deve fazer o pedido diretamente no setor de atendimento do SAAE até dia 30/12/2025. Pode solicitar o programa, o proprietário do imóvel ou seu representante legal, desde que este esteja devidamente munido de instrumento de procuração. Também poderá aderir ao refinanciamento, o morador do imóvel, mediante apresentação de cópia do contrato de locação vigente.
Em caso de ser locatário, o morador poderá parcelar os débitos vinculados ao seu consumo, limitando-se ao período de vigência do contrato de locação apresentado.
Já os descontos de juros e multas variam de acordo com a quantidade de parcelas que o contribuinte optar, chegando a 100% de desconto para cota única, até 30% de desconto para parcelamento em 36X.
Para aderir ao Refis, basta entrar em contato pelo seguinte canal: 65 99339-1836 (Chat Boot), neste caso é necessário assinatura digital ou pessoalmente no Saae (Rua Catuípe, 1889 – bairro Rio Verde).
Confira as opções de parcelamento e descontos do Refis:
Remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;
Remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;
Remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;
Remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;
Remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;
Remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;
Remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;
Remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;
Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.
Confira abaixo o Decreto Nº 7.252:
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Acelera Cidade abre inscrições para conectar startups de todo o país a desafios de Lucas do Rio Verde
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, informa que estão abertas as inscrições para a Fase 3 do programa Acelera Cidade, voltada à Inovação Aberta. A iniciativa, realizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai MT), em parceria com a Prefeitura, e com execução metodológica da Fundação CERTI, busca atrair startups de todo o Brasil para desenvolver e testar soluções voltadas a desafios reais do município.
Nesta etapa, o programa selecionará até cinco startups para implementar Provas de Conceito (PoCs) em ambiente real, transformando Lucas do Rio Verde em um Living Lab, modelo que permite validar tecnologias diretamente no cotidiano da cidade.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até 5 de julho, por meio do endereço eletrônico: https://aceleralrv.certi.org.br/.
Para participar, as startups precisam possuir CNPJ ativo e apresentar soluções com nível de maturidade tecnológica entre TRL 6 e TRL 9, ou seja, já validadas em ambiente relevante ou em operação no mercado.
As soluções deverão atender desafios vinculados aos eixos de economia inteligente, governança inteligente, mobilidade inteligente, meio ambiente inteligente, qualidade de vida e capital humano. Entre os temas priorizados pelo município estão mobilidade urbana, empregabilidade, sustentabilidade, gestão pública e bem-estar da população.
O investimento total previsto é de R$ 150 mil, com aportes entre R$ 15 mil e R$ 30 mil por solução selecionada.
“O Acelera Cidade representa um avanço importante para o município. Ao abrir espaço para que startups desenvolvam soluções para desafios reais da cidade, fortalecemos uma gestão mais inovadora, colaborativa e voltada à melhoria dos serviços prestados à população”, destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias.
Segundo o coordenador de projetos do Centro de Empreendedorismo Inovador da Fundação CERTI, Felipe Araújo, a terceira fase do programa impulsionará inclusive o empreendedorismo local. “O Acelera Cidade vai além de um programa de inovação. Ele fortalece o ecossistema local e aproxima soluções tecnológicas dos desafios reais do município. A inovação aberta permite que o poder público teste novas ideias na prática e impulsione o empreendedorismo que já existe em Lucas.”
“Depois de mobilizar talentos, estruturar projetos e fortalecer o ecossistema de inovação local, chegamos a uma etapa em que a cidade passa a atuar como um ambiente real para validação de tecnologias. A Fase 3 aproxima o poder público, as startups e a sociedade na busca por soluções capazes de gerar impactos concretos e melhorar a vida das pessoas”, ressaltou o consultor de Tecnologia e Inovação do Senai MT, Luiz Almeida.
As startups selecionadas serão anunciadas em julho e terão até outubro para executar os projetos-piloto. Os resultados serão apresentados durante o Demo Day, evento que marcará o encerramento da Fase 3 e a divulgação das soluções implementadas no município.
Para mais informações, acesse o Edital abaixo.
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