Judiciário
MT sediará a 1ª Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia
Judiciário
Por Gisela Cardoso*
É com grande entusiasmo e compromisso que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se prepara para sediar a 1ª Conferência Nacional da Interiorização da Advocacia Brasileira.
O evento já nasce histórico, pois passará a integrar a agenda de conferências realizadas pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), como, por exemplo, a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que este ano chega à 24ª edição.
O anúncio foi feito no dia 5 de junho deste ano pelo vice-presidente da OAB Nacional, Felipe Sarmento, na ocasião ocupando a presidência interina do CFOAB, na abertura do 1º Colégio de Presidentes de Subseções e Delegados da Caixa realizado em Cuiabá. Na segunda-feira (16/06), durante sessão do Conselho Pleno do CFOAB em Brasília, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ratificou a notícia e anunciou que a realização da 1ª Conferência Nacional da Interiorização será em 2026.
A expectativa que temos é que a advocacia de todo o país terá a oportunidade de realizar um amplo debate sobre os impactos da prestação jurisdicional no interior do país. A era digital, as novas tecnologias, os novos centros econômicos e de poder relativizaram a concentração das ações jurisdicionais que, até pouco tempo, existia nos grandes centros. Com o surgimento de novos polos e a transformação na atuação da advocacia, esta precisa estar atenta para as necessidades de adequação profissional.
Hoje, há advogados e advogadas atuando nos 142 municípios de Mato Grosso, algo que seria impensável menos de duas décadas atrás, antes da consolidação das novas tecnologias que permitem o exercício de atividades da advocacia no local onde o profissional estiver.
Não significa que vivemos tempos de glória, pelo contrário, problemas estruturais relevantes continuam e dificultam o exercício da advocacia, como a falta de celeridade na tramitação de processos judiciais, a demora na expedição de alvarás, a ausência de magistrados nas comarcas, e ainda os desafios enfrentados para que as prerrogativas dos advogados e das advogadas sejam respeitadas.
Nesse contexto, a 1ª Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia Brasileira, será uma oportunidade não somente de reafirmar a nossa profissão como parte indispensável do Sistema de Justiça, em especial, a advocacia do interior do país.
Durante a Conferência, o Brasil terá a oportunidade de olhar para seu interior, e a OAB-MT tem muito a contribuir com essa construção, tendo uma advocacia pujante e de resultados no interior do Estado e ainda, por entender a advocacia como um todo.
Nesta gestão em especial não há distinção entre a advocacia da capital ou do interior, somos todos Advogados e Advogadas, o que precisamos observar são as diversas realidades no exercício da advocacia enfrentadas pelo profissional atuante no interior do Brasil, para que as distâncias sejam diminuídas a cada dia.
Para a OAB-MT muito mais que um compromisso, é um princípio desta gestão defender que onde há um advogado ou uma advogada, lá também estará o amparo da Ordem.
Aguardamos toda a advocacia brasileira em abril de 2026!!
* Gisela Cardoso é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso
Judiciário
Faissal propõe regras mais rígidas para contratações diretas no serviço público de MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão desta quarta-feira (9), em primeira votação, o Projeto de lei nº 168/2024, apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que propõe estabelecer critérios mais rígidos e transparentes para contratações diretas realizadas pela administração pública estadual. A proposta visa garantir transparência e alinhamento com valores de mercado, especialmente em casos de dispensa de licitação.
De acordo com o a proposta de Faissal, o valor estimado para contratações diretas deverá ser equivalente ao total do último contrato licitado para serviços ou produtos similares. A única exceção prevista é para situações de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificadas conforme a legislação federal.
O parlamentar destacou que, frequentemente, vencedores de licitações, especialmente na área da saúde, não conseguem cumprir as exigências contratuais, levando à rescisão e subsequente contratação direta por dispensa de licitação a preços mais elevados. O parlamentar explicou que este ciclo não só resulta em gastos excessivos e potencialmente desnecessários, mas também pode comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços de prestados à população.
“Ao delimitar os montantes das contratações em circunstâncias que demandam a contratação direta, buscamos fomentar um ambiente de concorrência mais equitativo e transparente. A imposição de limites financeiros tem como objetivo primordial evitar possíveis distorções, assegurando que as contratações diretas sejam realizadas de maneira proporcional e alinhada aos padrões de mercado. A instituição de parâmetros claros e transparentes para a contratação direta, mediante valores compatíveis com contratações similares anteriores, fortalece os princípios da eficiência”, afirmou Faissal.
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