Judiciário
TRT de Mato Grosso reúne gestores do Programa Trabalho Seguro da Região Centro-Oeste
Judiciário
Magistrados, servidores, pesquisadores e representantes da sociedade civil se reuniram na segunda-feira (16) no auditório da Escola Judicial do TRT de Mato Grosso para debater estratégias de promoção da saúde, segurança e dignidade no ambiente laboral. As discussões ocorreram durante o Encontro dos Gestores do Centro-Oeste do Programa Trabalho Seguro (PTS), evento que contou também com a participação do coordenador nacional do programa, ministro Alberto Balazeiro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O ministro explicou que o PTS é uma política permanente da Justiça do Trabalho, que busca, por meio do diálogo e da articulação, prevenir acidentes de trabalho e combater condições inseguras e doenças ocupacionais. “É um programa que aproxima gestores e sociedade, levando conhecimento, informação e diálogo para quem vive, atua e gera trabalho”, afirmou Balazeiro.
A gestora nacional do Programa Trabalho Seguro, juíza Ananda Tostes, reforçou que o objetivo do encontro foi discutir, de forma coletiva, soluções para os desafios da informalidade no mundo do trabalho. Segundo ela, refletir sobre esse tema é essencial para formular políticas públicas que incluam também os trabalhadores e trabalhadoras informais, que representam cerca de 38% da força de trabalho no Brasil, segundo dados da PNAD Contínua do IBGE.
“É entender onde estão os acidentes, as doenças ocupacionais não notificadas e como podemos pensar numa agenda de trabalho digno que vá além do trabalho formal. Esse é um passo essencial para construir uma proteção real, especialmente para mulheres e mulheres negras, que compõem boa parte da informalidade no país”, explicou a magistrada.
Direitos Humanos no trabalho
Um dos destaques da programação foi a palestra pública “Direitos Humanos à Saúde e Segurança no Trabalho – Desafios da Informalidade”. A atividade contou com a mediação da juíza Ananda Tostes e reuniu no debate o ministro Alberto Balazeiro; o professor Valerio Mazzuoli, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT); Fátima Almeida, presidente da Coorepam; e o superintendente regional do Trabalho, Gerson Delgado.
Para o professor Valerio Mazzuoli, o evento fortalece a relação entre o Judiciário e o meio acadêmico na busca de soluções para os problemas concretos do mundo do trabalho. “Esse diálogo entre universidade e Tribunal é fundamental. As discussões sobre saúde e segurança do trabalhador precisam acontecer tanto no campo jurídico quanto acadêmico e social”, destacou.
O encontro também serviu para alinhar as ações dos gestores regionais do programa nos TRTs da 10ª, 18ª, 23ª e 24ª Regiões, fortalecendo o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção de ambientes laborais mais seguros, saudáveis e dignos.
(Zequias Nobre)
Judiciário
Faissal propõe regras mais rígidas para contratações diretas no serviço público de MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão desta quarta-feira (9), em primeira votação, o Projeto de lei nº 168/2024, apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que propõe estabelecer critérios mais rígidos e transparentes para contratações diretas realizadas pela administração pública estadual. A proposta visa garantir transparência e alinhamento com valores de mercado, especialmente em casos de dispensa de licitação.
De acordo com o a proposta de Faissal, o valor estimado para contratações diretas deverá ser equivalente ao total do último contrato licitado para serviços ou produtos similares. A única exceção prevista é para situações de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificadas conforme a legislação federal.
O parlamentar destacou que, frequentemente, vencedores de licitações, especialmente na área da saúde, não conseguem cumprir as exigências contratuais, levando à rescisão e subsequente contratação direta por dispensa de licitação a preços mais elevados. O parlamentar explicou que este ciclo não só resulta em gastos excessivos e potencialmente desnecessários, mas também pode comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços de prestados à população.
“Ao delimitar os montantes das contratações em circunstâncias que demandam a contratação direta, buscamos fomentar um ambiente de concorrência mais equitativo e transparente. A imposição de limites financeiros tem como objetivo primordial evitar possíveis distorções, assegurando que as contratações diretas sejam realizadas de maneira proporcional e alinhada aos padrões de mercado. A instituição de parâmetros claros e transparentes para a contratação direta, mediante valores compatíveis com contratações similares anteriores, fortalece os princípios da eficiência”, afirmou Faissal.
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