Mato Grosso
Governo de Mato Grosso prorroga prazo do Refis Extraordinário III até dezembro de 2025
Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo de adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis Extraordinário III), oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para quitar débitos com o Estado em condições facilitadas. A medida foi publicada nesta quarta-feira (12.11), por meio do Decreto nº 1.739, que altera os prazos e percentuais de desconto.
Com a prorrogação, o prazo para adesão ao programa vai até 29 de dezembro de 2025. Podem aderir contribuintes com dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), inscritas ou não em dívida ativa, relativas a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2024.
Além do prazo, o decreto também estabelece a exclusão de devedores contumazes e casos de fraude da possibilidade de adesão ao programa.
Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados, com reduções nas multas e juros, conforme o tipo e origem da dívida. No pagamento integral, os descontos vão de 20% a 80% sobre juros, multas e penalidades. Já para quem optar pelo parcelamento, as reduções são progressivas e variam de 5% a 30%, com possibilidade de dividir o valor entre duas e até 60 parcelas.
No caso de infrações por descumprimento de obrigação acessória, por exemplo, a redução será de 40% para pagamento à vista, de 30% para parcelamento em até quatro vezes, de 20% entre cinco e oito parcelas e 10% para quem optar entre nove e 12 parcelas.
Para débitos anteriores a 31 de dezembro de 2018, originados não recolhimento do tributo (obrigação principal), o benefício pelo Refis III é ainda maior: 80% de desconto nas penalidades e mora, e 20% sobre os juros, desde que o pagamento seja feito integralmente à vista.
Como aderir ao Refis Extraordinário III?
Para os que já estão inscritos na dívida ativa, os contribuintes devem buscar uma unidade de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), apresentar documento pessoal e do estabelecimento, solicitar a simulação de parcelamento pelo Refis, efetuar o pagamento da primeira parcela e assinar o Termo de Confissão de Dívida.
Os contribuintes podem buscar o atendimento na sede da PGE localizada na Av. República do Líbano, nº 2258 , bairro Despraiado, em Cuiabá.
Já para os débitos que ainda não estão em inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve procurar os sistemas da Sefaz por meio do Portal de Atendimento ao Contribuinte ou do sistema E-Process – clique aqui e conheça o passo a passo de como aderir ao Refis pela Sefaz.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Prefeito de Nova Lacerda afirma: “Governo de MT não nos deixou desamparados”
O Governo de Mato Grosso autorizou mais R$ 41 milhões em investimentos para Nova Lacerda, nesta terça-feira (17.3). Entre os investimentos autorizados está a licitação de 22,1 km da MT-473/358, entre Nova Lacerda e o entroncamento das MTs 358 e 477, e a construção do Centro de Convivência para crianças, adolescentes, adultos e idosos.
Também foram entregues máquinas e veículos para a agricultura familiar e dois ônibus para transporte escolar.
“Hoje é um dia de alegria para Nova Lacerda, pois estamos recebendo mais investimentos para nosso município e nossa população. Essas ações e obras chegaram aqui por causa da parceria que o Governo de Mato Grosso tem com os municípios, desse cuidado responsável, que não nos deixa desamparados, e é por isso que esses investimentos estão chegando”, disse o prefeito de Nova Lacerda, Airton Goiano.
O governador Mauro Mendes, que estava acompanhado da primeira-dama Virginia Mendes, destacou que um dos objetivos do Governo de Mato Grosso é contribuir com o crescimento dos municípios, para que as melhorias cheguem à população.
“Esses recursos que chegam à população são fruto de uma gestão responsável do dinheiro público, do dinheiro que vem da própria população e precisa retornar para ela em ações e obras que impactem positivamente na qualidade de vida de todos os mato-grossenses”, ressaltou o governador.
Dentro da agenda em Nova Lacerda, o governador e comitiva vistoriaram as obras de asfaltamento de 12 km da MT-473, na serra entre Nova Lacerda e Campos de Júlio. Para o deputado estadual Valmir Moretto, a obra na serra será um divisor de águas para Nova Lacerda, pois encurtará distâncias e trará mais segurança para quem precisa fazer o trajeto de um município para outro.
“Essa é uma obra desafiadora e era preciso um Governo com poder de investimento para fazer. Depois de pronta, vai economizar aí uns 200 quilômetros que vai beneficiar a população, o trabalhador e o produtor rural. É uma ligação importante e sei que vai existir a Nova Lacerda antes dessa obra e depois dela”, frisou Moretto.
O secretário-chefe do Escritório de Representação de Mato Grosso em Brasília (Ermat), Dr. Leonardo, ponderou que os investimentos são pensados para apoiar os municípios e também atuarem de forma estratégica para todo o Estado. A estrada na serra, por exemplo, impactará não só a população de Nova Lacerda, mas também de Campos de Júlio e outros municípios da região.
“Hoje, por exemplo, o governador anunciou a construção do Hospital Regional do Sudoeste, que ficará em Pontes e Lacerda. Essa é uma conquista para toda a região, incluindo os moradores de Nova Lacerda, que poderão se deslocar menos para receber atendimento de qualidade”, falou.
Participaram da cerimônia o deputado estadual Chico Guarnieri, Beto Dois a Um e Dr. João; os secretários estaduais Fábio Garcia (Chefe da Casa Civil) e Alan Porto (Educação); e autoridades locais.
O que já foi investido em Nova Lacerda
Desde 2019, mais de R$ 280 mil já foram investidos nas mais diversas áreas em Nova Lacerda. Em infraestrutura, por exemplo, foram feitos os serviços de asfalto novo em rodovias. Foram entregues também 07 ônibus escolares, 290 chromebooks e carrinhos de recarga e construída a quadra poliesportiva da Escola Estadual Hermes José da Silva.
Na assistência social, o Governo de MT entregou 6.780 cestas básicas pelo programa SER Família Solidário e 2.657 cobertores pelo programa SER Família Aconchego.
Fonte: Governo MT – MT
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