TCE emite recomendações a municípios após diagnóstico revelar déficit e fragilidades na oferta de educação infantil em Mato Grosso

Publicado em

19 de novembro de 2025

Por

Da Redação

Mato Grosso

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Presidente da Copec, conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), nota recomendatória com uma série de medidas a serem adotadas pelos municípios para eliminar a fila de espera em creches, fortalecer a governança e garantir o direito constitucional à educação infantil.

Elaborado pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) do TCE-MT, o documento levou em consideração o Diagnóstico de Creches e Pré-escolas 2025 realizado pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Mato Grosso (Gaepe-MT). O levantamento apontou que, apesar de avanços, como a redução de 31% na fila de espera por vagas em creches entre 2023 e 2025, Mato Grosso ainda convive com déficits significativos, falhas de planejamento e problemas de transparência.

O diagnóstico identificou que 84 municípios ainda mantêm fila de espera para creches, totalizando 10.263 crianças à espera de uma vaga. A demanda reprimida, aponta o estudo, está concentrada sobretudo na faixa etária de 0 a 2 anos, período em que o atendimento exige maior estrutura e investimento. Além disso, cinco municípios registraram 530 crianças fora da pré-escola, etapa obrigatória a partir dos quatro anos de idade, número superior ao constatado no levantamento de 2023.

Dessa forma, o órgão recomenda que os municípios adotem medidas para acabar com as filas, inclusive mediante parcerias com entidades filantrópicas ou privadas quando necessário, bem como que mantenham listas de espera atualizadas e publicadas em páginas eletrônicas oficiais e implantem sistemas informatizados para o controle da demanda.

Outra fragilidade apontada no estudo diz respeito à ausência de planejamento. Dos 142 municípios mato-grossenses, 92 não possuem Plano de Expansão de Vagas para a Educação Infantil, documento essencial para definir metas, dimensionar a demanda e organizar a ampliação da oferta. A falta de visão estratégica também se repete na política da primeira infância, uma vez que 109 municípios ainda não elaboraram o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), instrumento previsto no Marco Legal da Primeira Infância para orientar ações intersetoriais voltadas às crianças de zero a seis anos.

Sendo assim, o TCE-MT sugere que os municípios que ainda não iniciaram a elaboração do Plano de Expansão de Vagas e do PMPI adotem providências imediatas. Em relação à pré-escola, recomendou ações urgentes aos municípios de Alta Floresta, Cáceres, Santo Antônio do Leste, Tabaporã e Várzea Grande para eliminar as filas existentes. Nos casos de Santo Antônio do Leste e Tabaporã, a recomendação inclui ainda a adoção de sistema informatizado para acompanhar a demanda.

Também foram identificados problemas na transparência e na equidade do acesso. Em 68 municípios não há critérios objetivos de priorização das crianças que aguardam vagas em creches, o que abre margem para tratamentos desiguais e dificulta o controle social. A situação se agrava com o fato de que 41 municípios não publicam suas listas de espera em site oficial, e outros 42 ainda fazem esse controle de forma manual, sem sistemas informatizados que garantam segurança e atualização constante dos dados.

Outro ponto crítico revelado pelo diagnóstico é que 109 municípios ainda impõem idade mínima para matrícula em creche, prática considerada inconstitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A restrição impede que crianças menores acessem o direito à educação infantil desde o nascimento e, por isso, o TCE-MT recomendou a eliminação imediata desse tipo de barreira administrativa.

“Mesmo diante da redução significativa na fila de espera por creches, a garantia do atendimento integral às crianças depende de políticas permanentes, planejamento qualificado, investimentos contínuos e da eliminação de entraves administrativos que ainda restringem o acesso. A combinação de expansão planejada, transparência, governança e cooperação interinstitucional é fundamental para que o estado avance na efetivação do direito à educação infantil com qualidade e equidade”, argumentou o presidente da Copec, conselheiro Antonio Joaquim.

Ao aprovar a nota recomendatória por unanimidade, o Plenário determinou o encaminhamento aos 142 municípios e a instituições como o Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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Da Redação

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Mato Grosso

Setasc abre inscrições para sorteio do Camarote dos Autistas para jogo entre Cuiabá e Vila Nova

Publicados

6 dias atrás

2 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) abriu as inscrições para o sorteio que levará, de forma gratuita, 10 pessoas portadoras da Carteira de Identificação do Autista ao Camarote dos Autistas. O sorteio é válido para a partida entre Cuiabá Esporte Clube e Vila Nova, que ocorre no dia 14 de junho, às 15h, na Arena Pantanal.

A partida é válida pelo Campeonato Brasileiro da Série B. Os interessados podem se inscrever até as 8h da manhã do dia 11 de junho, por meio de formulário disponibilizado no site da Setasc. Um dos campos a serem preenchidos requer o número da Carteira de Identificação do Autista. Clique aqui para se inscrever.

O sorteio será realizado após o encerramento das inscrições e será feito a partir dos nomes cadastrados no formulário específico para esta ação.

Após a realização do sorteio, a equipe da Setasc verifica se o contemplado possui a Carteira de Identificação do Autista. Caso não esteja devidamente cadastrado, a vaga será destinada a um suplente sorteado previamente, seguindo a ordem de classificação do sorteio.

Além da confirmação da Carteira de Identificação do Autista, é necessário realizar o cadastro no FacePass para ter acesso à Arena Pantanal. Cada sorteado tem direito a dois acompanhantes.

Carteira de Identificação do Autista

O documento é emitido gratuitamente pela Setasc e contém informações específicas da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de contato de emergência e dados do responsável legal ou cuidador, quando houver.

O cadastro da Carteira de Identificação do Autista é realizado pelo aplicativo MT Cidadão, na modalidade digital e física. A emissão da carteira digital ocorre após análise e aprovação da documentação enviada pelo aplicativo. Já a versão física é disponibilizada posteriormente ao usuário.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (65) 98421-4080 e (65) 3613-5711 ou pelo site da Setasc.

FacePass

O cadastramento facial para acesso à Arena Pantanal é gerido pelo aplicativo FacePass Brasil, responsável pelo sistema de reconhecimento facial utilizado no estádio. Para realizar o cadastro, o usuário deve preencher os formulários com informações pessoais e de endereço por meio da plataforma da empresa.

Fonte: Governo MT – MT

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