TCE-MT divulga Manual de Análise de Editais para orientar contratações públicas

Publicado em

19 de dezembro de 2025

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Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) divulgou o Manual de Análise de Editais de Licitação de Compras e Serviços, publicação técnica que consolida diretrizes, critérios e entendimentos para a avaliação de procedimentos licitatórios à luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência do próprio Tribunal. O material passa a integrar o conjunto de instrumentos de orientação voltados ao fortalecimento da governança, da transparência e da eficiência nas contratações públicas no estado.

Elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), o manual apresenta um roteiro estruturado de verificação dos principais aspectos dos editais, desde a fase de planejamento até a seleção do fornecedor. Entre os temas abordados estão a publicidade dos atos, a definição do objeto, os prazos para apresentação de propostas, a estimativa de preços, as exigências de habilitação e a observância dos princípios da competitividade, isonomia e economicidade.

A publicação também incorpora entendimentos consolidados do TCE-MT e do Tribunal de Contas da União (TCU), oferecendo subsídios técnicos para a atuação preventiva do controle externo e para a melhoria dos processos conduzidos pelos gestores públicos. Ao adotar uma abordagem orientada por riscos, o manual busca identificar falhas estruturais e causas que possam comprometer os resultados das contratações, contribuindo para a correção de impropriedades antes que elas se convertam em irregularidades.

Disponível em formato digital, o material é direcionado a auditores, servidores públicos, gestores municipais e estaduais, além de demais interessados na temática das compras públicas.

Clique aqui para acessar.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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Da Redação

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Mato Grosso

MPMT contesta decisão e cobra solução para bem-estar animal em Cuiabá

Publicados

19 horas atrás

6 de agosto de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) protocolou, nesta quinta-feira (6), agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) requerendo medidas urgentes para assegurar a efetiva implementação da política municipal de bem-estar animal em Cuiabá. O recurso foi interposto pela 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital após a Vara Especializada do Meio Ambiente indeferir, pela segunda vez, o pedido de bloqueio de R$ 15 milhões das contas do Município. De acordo com o MPMT, os recursos são indispensáveis para garantir atendimento veterinário 24 horas, aquisição de ração, medicamentos e outros insumos, além da execução de obras e adequações estruturais no Canil Municipal, assegurando, assim, “a salvação dos animais sob custódia do réu”. O recurso foi distribuído à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT. No agravo, o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel argumentou que o Município vem descumprindo, de forma reiterada, as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016 e homologado judicialmente. O acordo prevê a estruturação, manutenção e execução efetiva da política pública municipal de proteção e bem-estar animal. “O momento processual exige cumprimento, e não nova negociação; exige efetivação do título executivo, e não a reabertura de uma fase consensual há muito superada”, assinalou o promotor de Justiça no recurso. O Ministério Público também questionou a decisão que atribuiu à instituição a elaboração de um plano financeiro e operacional para execução das medidas emergenciais. Conforme sustenta no recurso, essa responsabilidade é exclusiva da administração municipal. “O Ministério Público não administra o Poder Executivo. Não executa despesas públicas. Não realiza planejamento governamental. Não elabora programas administrativos. Não seleciona fornecedores. Não promove gestão orçamentária. Não atua como ordenador de despesas”, argumentou Joelson Maciel. Além do bloqueio dos recursos via Sisbajud, o MPMT requereu que seja afastada a determinação para que o órgão ministerial apresente um plano de aplicação dos valores e que o processo não seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). “Depois de mais de uma década de discussões, negociações, acompanhamentos, fiscalizações, celebração de TAC e homologação judicial, o retorno do feito ao Cejusc não representa avanço procedimental, mas verdadeira marcha ré da atividade jurisdicional executiva”, destacou o recurso. Segundo o promotor de Justiça, a fase de negociação consensual já foi amplamente esgotada ao longo dos anos. “O processo não pode transformar-se em mecanismo permanente de rediscussão de obrigações já assumidas, tampouco em espaço indefinido para sucessivas tentativas conciliatórias. A experiência concreta destes autos demonstra que não faltaram reuniões, diálogo institucional ou oportunidades de composição. O que falta é o efetivo cumprimento do compromisso assumido pelo ente municipal”, acrescentou. Histórico – O impasse judicial tem origem no cumprimento de sentença decorrente do TAC firmado entre o Ministério Público e o Município de Cuiabá em 2016. Em manifestação protocolada no dia 29 de julho deste ano, o MPMT reiterou o pedido de bloqueio de R$ 15 milhões, sustentando que a medida possui caráter coercitivo e visa garantir a execução das obrigações assumidas pela administração municipal na área de bem-estar animal. Na decisão proferida em 5 de agosto, a Vara Especializada do Meio Ambiente indeferiu o pedido de bloqueio dos recursos e determinou a realização de novas diligências para complementação das provas. Também foi determinada a remessa dos autos ao Cejusc Ambiental para tentativa de solução consensual. Processo nº 0000846 60.2015.8.11.0082

Fonte: Ministério Público MT – MT

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