Mato Grosso
TCE-MT divulga Manual de Análise de Editais para orientar contratações públicas
Mato Grosso
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) divulgou o Manual de Análise de Editais de Licitação de Compras e Serviços, publicação técnica que consolida diretrizes, critérios e entendimentos para a avaliação de procedimentos licitatórios à luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência do próprio Tribunal. O material passa a integrar o conjunto de instrumentos de orientação voltados ao fortalecimento da governança, da transparência e da eficiência nas contratações públicas no estado.
Elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), o manual apresenta um roteiro estruturado de verificação dos principais aspectos dos editais, desde a fase de planejamento até a seleção do fornecedor. Entre os temas abordados estão a publicidade dos atos, a definição do objeto, os prazos para apresentação de propostas, a estimativa de preços, as exigências de habilitação e a observância dos princípios da competitividade, isonomia e economicidade.
A publicação também incorpora entendimentos consolidados do TCE-MT e do Tribunal de Contas da União (TCU), oferecendo subsídios técnicos para a atuação preventiva do controle externo e para a melhoria dos processos conduzidos pelos gestores públicos. Ao adotar uma abordagem orientada por riscos, o manual busca identificar falhas estruturais e causas que possam comprometer os resultados das contratações, contribuindo para a correção de impropriedades antes que elas se convertam em irregularidades.
Disponível em formato digital, o material é direcionado a auditores, servidores públicos, gestores municipais e estaduais, além de demais interessados na temática das compras públicas.
Clique aqui para acessar.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Governo de MT aguarda licenciamento do Ibama para construção de túnel no Portão do Inferno
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) já encaminhou oito pedidos ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a renovação da delegação para o licenciamento das obras localizadas dentro do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.
Em nenhum deles obteve resposta favorável, ou seja, é infundada a informação de que a Sema tenha perdido o prazo para a renovação da delegação de licenciamento ambiental.
O Estado possuía delegação do Ibama apenas para o licenciamento de intervenções no local, e não para a realização de uma nova obra.
No entanto, após o início das obras e dos estudos aprofundados no Portão do Inferno, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) decidiu que a construção de um túnel no paredão é a solução definitiva para os problemas de desmoronamento no local.
Com isso, o Estado fez novo pedido de licenciamento para a obra, e o Ibama decidiu que ele tramitaria no âmbito federal, por ela estar localizada dentro da unidade de conservação federal.
Enquanto a solução definitiva não é licenciada pelo Ibama, o Estado trabalha no relançamento do processo licitatório, já que o primeiro foi considerado deserto, o que deve ocorrer em breve.
A Sinfra mantém as ações de monitoramento e controle ambiental previstas nas condicionantes das licenças ambientais já emitidas, como a execução dos programas de gestão ambiental, o gerenciamento de resíduos sólidos, o monitoramento de efluentes líquidos, ruídos, vibrações e emissões atmosféricas, as ações de segurança, meio ambiente e saúde do trabalhador, a recuperação de áreas degradadas, o controle de processos erosivos, o monitoramento da supressão de vegetação, a conservação da fauna e a mitigação de atropelamentos da fauna silvestre.
Além disso, a Secretaria faz o videomonitoramento do local, que auxilia no acompanhamento contínuo das condições da área, especialmente no período de chuvas, para o controle do tráfego, conforme o protocolo de segurança vigente.
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