Política
ALMT orienta protetores sobre regularização de ONGs e fortalecimento da causa animal
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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (20), reunião do Grupo de Trabalho da Causa Animal. O encontro teve como foco orientar protetores sobre como criar e regularizar Organizações Não Governamentais (ONGs), além de esclarecer os caminhos legais para fortalecer a causa animal e ampliar o acesso a recursos públicos e apoio institucional.
Presidente do Grupo de Trabalho, Nilson Portela destacou que muitos protetores atuam voluntariamente, mas esbarram na burocracia ao formalizar suas iniciativas. Sem documentação, ficam impedidos de acessar políticas públicas, emendas parlamentares e outros apoios institucionais. “A proposta do encontro foi explicar, de forma clara e acessível, os passos para estruturar uma ONG e superar esses entraves”, afirmou.
A advogada Carla Fahima reforçou que criar uma ONG não é complicado e não exige um grande número de pessoas. A legislação permite a formalização com apenas dois integrantes, embora ela recomende ao menos quatro, para facilitar a divisão de tarefas. Ela também explicou os passos básicos: registro em cartório, obtenção do CNPJ e apoio jurídico e contábil.
Carla ainda destacou que a regularização é decisiva para captar recursos. ONGs formalizadas podem acessar emendas parlamentares, editais públicos, fundações e o Banco de Projetos do Ministério Público. Ela ressaltou a importância do título de utilidade pública, exigido em vários editais e programas de incentivo. “A formalização abre portas e facilita o acesso a apoio financeiro, que hoje é um dos maiores desafios da causa animal”, pontuou.
A veterinária Andreia Janaina de Mello, do Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia de Mato Grosso (CRMV-MT), abordou as responsabilidades técnicas das ONGs. Segundo ela, é essencial garantir higiene, alimentação adequada, saúde dos animais e controle de zoonoses. Andreia ressaltou ainda que a regularização fortalece o direito das ONGs de cobrar ações do poder público. “Quando a instituição está organizada e documentada, ela passa a ter respaldo para exigir que o poder público cumpra a sua parte”, afirmou.
A presidente da ONG Lunaar, Susi Monteiro, relatou a experiência prática da organização. A Lunaar começou em 2017 como um grupo voluntário e se regularizou em 2020, quando o trabalho ganhou maior alcance. “A formalização foi essencial para dar credibilidade e transparência ao nosso trabalho, especialmente para quem não nos conhecia”, disse.
Com CNPJ e conta bancária própria, a ONG ampliou a confiança da sociedade e passou a captar recursos. Em 2024, a Lunaar recebeu a primeira emenda parlamentar, destinada ao atendimento veterinário de animais resgatados. Susi destacou que recursos públicos exigem projetos bem definidos e prestação de contas rigorosa. “Cada valor tem uma finalidade específica e precisa ser aplicado exatamente como foi proposto”, explicou.
Para Susi, a iniciativa da ALMT representa um avanço para a causa animal. “Esse encontro orienta, esclarece e mostra que existem caminhos possíveis. Mesmo quem está começando pode dar o primeiro passo. A regularização fortalece o trabalho, garante transparência e abre portas”, concluiu.
Ao encerrar a reunião, o Grupo de Trabalho da Causa Animal reforçou que o diálogo e a orientação técnica são fundamentais para fortalecer políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. A iniciativa da ALMT busca incentivar a organização do terceiro setor, ampliar a transparência e fortalecer as entidades que atuam na proteção e no cuidado dos animais em Mato Grosso.
Além de protetores e especialistas, participaram da reunião, de forma online, vereadores de Itanhangá, Tangará da Serra, Campo Verde e Alto Boa Vista, com o objetivo de levar as orientações às ONGs locais e fortalecer a causa animal no estado.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes
O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.
Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.
No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.
O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.
“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.
A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.
Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.
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