Política
Audiência pública debate critérios de repasse do ICMS e Sefaz propõe ajustes para aliviar perdas nos municípios
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quinta-feira (6), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, audiência pública para debater os critérios de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no ICMS (IPM/ICMS), previstos na Lei Complementar 746/2022, consolidada até a Lei Complementar 811/2024.
O encontro teve como foco o impacto do critério “população” sobre os repasses destinados aos municípios, especialmente para Cuiabá.
A audiência foi proposta pelo deputado Faissal Calil (Cidadania), em parceria com a Câmara Municipal de Cuiabá, presidida pela vereadora Paula Calil (PL). O debate reuniu representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), das prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, além de economistas.
O deputado afirmou que os efeitos da lei têm causado desequilíbrios significativos nos repasses, sobretudo para as grandes cidades.
“Esse é um reclame não só da Prefeitura de Cuiabá, mas também de municípios como Várzea Grande e Rondonópolis. Embora o valor nominal do repasse pareça semelhante, o percentual caiu muito. Cuiabá, que recebia cerca de 12%, hoje recebe 7%”, explicou.
Faissal destacou que a capital tem arcado com o atendimento regionalizado, principalmente na área da saúde, e assegurou que vai conclamar as lideranças para ajudar nessa força-tarefa.
“Cuiabá recebe pacientes de todo o estado, então a saúde não atende apenas cuiabanos, mas todo o povo mato-grossense. É preciso recompor urgentemente o orçamento do município. Precisamos ter mais políticos envolvidos para salvar o orçamento de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e outros municípios.”
A vereadora Paula Calil, presidente da Câmara Municipal, também pediu a recomposição das perdas e defendeu a volta do critério populacional.
“Cuiabá perde mais de R$ 140 milhões por ano. Isso impacta na saúde, na educação e na infraestrutura. O governo federal usa a população como parâmetro, e o governo estadual precisa corrigir esse desequilíbrio”, argumentou.
Paula lembrou que a Câmara mantém termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para estudar os efeitos da legislação.
“Nós debatemos esse tema desde o início do ano e só uma nova lei poderá corrigir essa injustiça com os grandes municípios”, completou.
O secretário adjunto de Receita de Cuiabá, Thiago Semensato, reforçou que as mudanças nos critérios de cálculo provocaram perdas significativas aos grandes municípios.
“Com a eliminação do critério populacional e a redução do valor adicionado fiscal de 75% para 65%, cerca de 66% da população do estado passou a ser afetada. Sabemos que houve boa intenção na aprovação da lei, mas é hora de revisar os números com base na realidade atual”, afirmou.
Da mesma forma, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), defendeu a revisão dos critérios de repasse do ICMS e reafirmou a necessidade de uma força-tarefa para corrigir as distorções.
“Os números não mentem. Várzea Grande perdeu muito e enfrenta mais dificuldades porque nossa arrecadação própria ainda é pequena. Enquanto Cuiabá, por ser capital, concentra muitos serviços, nós lidamos com uma população em grande parte em situação de vulnerabilidade. Com os critérios atuais, não conseguimos fazer gestão com base na realidade local”, afirmou a prefeita.
Flávia destacou que alguns índices não refletem as demandas reais do município.
“O critério de infraestrutura não considera as necessidades urbanas. Também há distorções na educação, pois são levados em conta apenas os cinco primeiros anos do ensino fundamental, sem incluir creches nem alunos da rede estadual. Isso cria uma injustiça dentro da lei”, pontuou a prefeita, ao acrescentar que a situação impacta diretamente a oferta de serviços à população.
Sefaz propõe ajuste na lei para reduzir desigualdades
Sem falar com jornalistas, o representante da Sefaz-MT, Eliezer Pereira, chefe da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita, apresentou em plenário uma proposta de ajuste na LC 746/2022 para incluir novos critérios de ponderação e aliviar as perdas dos grandes municípios, especialmente Cuiabá.
Segundo ele, a proposta é “ponderar os coeficientes de repasse considerando indicadores como população, educação, saúde, força de arrecadação e agricultura familiar”. Para isso, detalhou que será necessário adequar a legislação estadual e detalhar a metodologia de cálculo em decreto.
Eliezer explicou que o novo modelo busca corrigir os efeitos da criação do coeficiente de infraestrutura, aprovado pela ALMT para equilibrar a distribuição do ICMS Ecológico após decisão judicial.
“A transição foi aprovada para ocorrer em quatro anos, iniciando em 2023 com base nos resultados de 2022, e o impacto financeiro já é percebido em 2024”, disse.
O economista Vivaldo Lopes apresentou um estudo técnico mostrando o impacto financeiro da lei sobre Cuiabá.
“Em 2023, a capital participava com 12% do ICMS distribuído aos municípios. Em 2026, esse índice cairá para 7%, o que representa uma perda anual de aproximadamente R$ 145 milhões”, alertou.
Ele destacou que, embora Cuiabá contribua com cerca de 30% de toda a arrecadação do ICMS estadual, o município recebe apenas R$ 550 milhões do montante repassado aos municípios.
“Se o critério populacional voltasse a ser considerado, Cuiabá poderia receber R$ 1,1 bilhão, praticamente o dobro do valor atual”, explicou Lopes.
Para Vivaldo, a discussão é uma questão de justiça distributiva.
“Enquanto o ICMS reduz para Cuiabá, a demanda por serviços de saúde e educação só aumenta. É preciso redistribuir melhor os recursos”, defendeu.
Representando o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o economista Maurício Munhoz ressaltou que a exclusão do critério populacional prejudicou as cidades mais populosas.
“Ao tirar a população do cálculo, os grandes municípios perdem, e quem sofre as consequências é o cidadão, porque menos recursos significam menos políticas públicas”, avaliou.
Fonte: ALMT – MT
Política
ALMT homenageia 80 profissionais que atuam no planejamento do estado
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou, na noite desta terça-feira (17), sessão especial para homenagear 80 profissionais que atuam na área de planejamento do estado. A solenidade foi requerida pelo deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) e ocorreu no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.
A homenagem reconhece a atuação de servidores de diferentes órgãos e entidades da administração pública estadual, com destaque para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), responsável por coordenar políticas estratégicas de planejamento governamental.
Durante a cerimônia, foram entregues moções de aplausos em reconhecimento ao trabalho técnico desenvolvido na elaboração, coordenação e execução do planejamento governamental.
Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa, Avallone destacou que a homenagem evidencia a importância de um trabalho essencial para o funcionamento do Estado, muitas vezes realizado longe da visibilidade pública.
“É um trabalho que acontece nos bastidores. São servidores que dialogam com todas as secretarias e ajudam a organizar o funcionamento do Estado. Muitas vezes a sociedade percebe os resultados, mas não sabe quem está por trás desse processo”, afirmou o parlamentar.
O deputado também ressaltou avanços construídos a partir do trabalho técnico da área de planejamento, como a inclusão do orçamento mulher no orçamento geral do estado, proposta de sua autoria que foi consolidada após tratativas com os gestores do setor.
Segundo ele, a atuação desses profissionais contribui para garantir a integração entre as áreas do governo e a execução das políticas públicas.
Ao falar em nome dos homenageados, Sandro Brandão ressaltou que o planejamento é a base para as entregas do governo e os serviços prestados à população.
“O planejamento organiza as ações do governo. É um trabalho que muitas vezes não aparece diretamente, mas é fundamental para que tudo funcione e chegue à população”, afirmou.
Ele destacou ainda que Mato Grosso tem se consolidado como referência nacional na área, com metodologias reconhecidas e iniciativas voltadas ao aprimoramento da gestão pública.
Entre os homenageados, Afonso Vitorino Maciel, do Tribunal de Justiça, ressaltou a importância do reconhecimento ao trabalho técnico desenvolvido ao longo dos anos.
“É uma área cada vez mais complexa, que exige planejamento constante diante das mudanças econômicas e das demandas do estado. Essa homenagem valoriza quem atua nessa estrutura”, afirmou.
A superintendente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Patrícia Soares Duarte, destacou o caráter coletivo do trabalho desenvolvido.
“É um trabalho feito em parceria com as áreas de planejamento de todo o estado. Receber esse reconhecimento é muito gratificante para todos que participam desse processo”, disse.
A sessão especial reforçou o papel estratégico do planejamento na organização das ações governamentais e na definição de prioridades que impactam diretamente a vida da população. Ao reconhecer o trabalho técnico desses profissionais, a Assembleia Legislativa evidencia a importância de uma gestão pública baseada em dados, metas e resultados, que são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
Na relação de homenageados, os profissionais aparecem com seus nomes seguidos dos respectivos órgãos ou entidades aos quais estão vinculados.
Wilton Leal Marinho dos Santos – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Afonso Vitorino Maciel – Tribunal de Justiça
Agmar Divino Lara de Siqueira – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Alessandra Moreira da Silva – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
Ana Clara de Barros Rondon Gonçalves Zampieri – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Ana Claudia Fresqui – Procuradoria Geral do Estado
Anacleia Soares Pereira Dias – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Andréia Lorenzet – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
Anna Paula Martins dos Santos – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso
Annelyse Cristine Candido Santos – Procuradoria Geral da Justiça / Fundo de Apoio ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Aroldo Fanaia Teixeira Filho – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Basilio Bezerra Guimarães dos Santos – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Bernardo Morais Filho – Secretaria de Estado de Justiça
Camila Leite Xavier – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Camilo Rosa de Melo Nger – Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo
Candida Maria de Andrade – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Cibele Maria Borges Rocha – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Cicero Eduardo Rodrigues Garcia – Casa Civil
Claudete de Souza Maria – Secretaria de Estado de Saúde / Fundo Estadual de Saúde
Claudia Barbosa Sena – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Cleso Barros de Arruda Nger – Assembleia Legislativa
Cristiane Picolin Sanches – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Danielle Almeida Kormann – Departamento Estadual de Trânsito
Darlan Guimarães Ribeiro – Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat)
Dayse Mary Taccola – Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
Debora Pinheiro da Silva – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Demárcio Eurides Guimarães – Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania
Denize Aparecida Rodrigues de Amorim – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Douglas Alcântara Gonzaga – MT Participações e Projetos S.A (MT-PAR)
Elaine da Cruz Boa Sorte Aquino – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Ellen Cristina Moreno do Nascimento – Secretaria de Estado do Meio Ambiente
Enilza Santos Ferri – Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural
Franscisvaldo Pereira de Assunção – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
Geovane Santos Lima – Fundação Nova Chance
Ideraldo Bonafé – Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação
Iracyane Crysthina Alves de Brito – Companhia Mato-grossense de Mineração
Isabela Thommen Maciel Sartor – Instituto de Defesa Agropecuária do Estado
Jairo Cristóvão de Souza – Secretaria de Comunicação
Jean Carlos Alves Figueiredo – Secretaria de Estado de Educação
Jeane Cássia Magalhães Alves – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
João Henrique Targa de Moraes – Instituto de Pesos e Medidas
Jomair Robson Silva – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Jonathan Roberto Silva – Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer
José Bussiki Figueiredo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Juliana Elizabeth da Silva Viana – Secretaria de Estado de Segurança Pública
Karina Tibau – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Keile Costa Pereira – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Kesler Diego Frantz de Lima – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Lenamara Rocha Monteiro – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Lucienne Machado Fitipaldi – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Luiz Eduardo Rodrigues – Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Luiz Humberto Souza Silva – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Marcela Cristiane Pinto – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Marcelle Renata do Espírito Santo Pedroso – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Marcia Victor de Matos – Companhia Mato-grossense de Gás
Marco Henrique Jaeger – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Marcos Paulo Silva Oliveira – Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Maria Teresa de Mello Vidotto – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Maria Tereza Wichocki Monteiro – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Maurício Marques Júnior – Tribunal de Contas
Maximilliam Mayolino Leão – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado
Milena da Conceição Silva – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Nelson Corrêa Viana – Secretaria de Estado de Fazenda
Neuza Neri da Cruz Vieira – Sanemat
Nivanda França Araújo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Patrícia Soares Duarte – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Reginaldo Ribeiro Martins – Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
Ricardo Roberto de Almeida Capistrano – Secretaria de Estado de Fazenda
Rosana Leite de Almeida – Mato Grosso Previdência
Sandro Luis Brandão Campos – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Silvania Evanuce da Silva – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Simone Camera Lopes – Controladoria Geral do Estado
Simone Cristina da Costa – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Suzana Latorraca do Carmo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Tamara Fonseca de Carvalho – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Telma Monteiro Lima Rassi – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Umbelino Carneiro Neves – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Vinicius Bastos Fraga – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Washington Fernando da Silva – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Welliton Aparecido de Sousa Silva – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Wilton Leal Marinho dos Santos – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Fonte: ALMT – MT
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