Política
Wilson Santos garante lei que amplia acesso à Tarifa Social de Energia em MT
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Em vigor no estado de Mato Grosso, desde 6 de junho, a Lei n.º 12.901/2025 que institui o Programa Estadual de Esclarecimento sobre o Direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), tem o propósito de ampliar a informação e orientar a população sobre o acesso ao benefício de desconto na conta de luz. A medida, alinhada à Medida Provisória nº 1.300/2025, do Governo Federal, tem como foco ampliar o número de famílias vulneráveis cadastradas no Cadastro Único Nacional (CadÚnico) e garantir que o direito chegue a quem mais precisa.
O parlamentar destacou que essa iniciativa representa um passo importante para garantir que famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso a um direito, que muitas vezes, desconhecem. “Essa lei vem agregar políticas públicas voltadas aos que mais precisam. É uma ação de esclarecimento, de cidadania e de justiça social, porque não adianta existir benefício se a informação não chega até o cidadão que tem direito a ele”, afirmou.
De acordo com a lei, é preciso divulgar e estimular a inclusão de famílias no CadÚnico por meio da Secretaria de Estado de Assistência e Cidadania (Setasc) e, assim, obter as regras de acesso e as faixas de desconto da tarifa social de energia elétrica. As pessoas contempladas deverão ter uma renda mensal per capita de até meio salário mínimo e consumo de até 80 kWh por mês para ter a isenção total da energia consumida e dos impostos federais, sendo que poderão ser incluídos o ICMS e a contribuição de iluminação pública, conforme as legislações estadual e municipal.
Wilson Santos reforçou a importância da atualização cadastral para garantir o direito ao desconto e que a lei estadual fortalece as políticas de inclusão social e o combate à desigualdade. “A população precisa saber que a atualização do CadÚnico é essencial. É por meio dessa base de dados que o sistema identifica automaticamente as famílias que têm direito ao benefício”, conclui o deputado.
Fonte: ALMT – MT
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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes
O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.
Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.
No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.
O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.
“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.
A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.
Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.
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