Judiciário
MPF determina que PF investigue escândalo dos consignados no Estado
Judiciário
O procurador da República Erich Raphael Masson determinou que a Polícia Federal abra inquérito policial para investigar possíveis crimes contra o sistema financeiro pelas empresas que teriam fraudado contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos, aposentados e pensionistas de Mato Grosso. A determinação atende a sua representação feita pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig) junto ao Ministério Público Federal (MPF) para que a investigação ocorresse na esfera federal.
O pedido para instauração do inquérito policial já se encontra na Corregedoria da PF de Mato Grosso, que deverá escolher um delegado responsável pelas investigações. A determinação muda os rumos das investigações, já que o entendimento é que as possíveis irregularidades feitas por empresas de consignados que estavam credenciadas pelo governo de Mato Grosso ultrapassam o entendimento de seriam apenas crimes de estelionato e contra o consumidor, como vem ocorrendo no Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
No pedido, o escritório de advocacia que representa o Sinpaig e outros sindicatos de ser vidores públicos estaduais pontuaram um crescimento exorbitante da empresa Capital Consig e seu braço econômico – que estão no pivô das investigações – já que em setembro de 2022 tinha um balanço patrimonial de R$ 2.289 milhões. Na época, a Capital Consig havia acabado de ser credenciada ao programa de cartão de crédito do servidor -MTCard, junto ao governo do Estado.
Porém, em 31 de dezembro de 2024, o seu balanço patrimonial subiu a R$ 95.319 milhões, um aumento de mais de 4.000%. “É certo que esse exponencial crescimento não se deve apenas as operações no Estado de Mato Grosso – MTCard, mas sim a atuação sob mesmo modus operandi em todo território nacional, inclusive junto ao servidorismo de entidades públicas federais e dos aposentados e pensionistas do INSS”, diz trecho do pedido.
Outro lado
Desde que surgiram as denúncias, a Capital Consig tem afirmado que está sob ataque para que seja substituída no atendimento de cessão de crédito consignado aos servidores do Estado de Mato Grosso, e que desde o início da campanha de difamação, representantes da instituição têm buscado demonstrar a legalidade de suas operações de crédito consignado e seu compromisso com a transparência, ética e respeito ao servidor público.
Judiciário
Faissal propõe regras mais rígidas para contratações diretas no serviço público de MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão desta quarta-feira (9), em primeira votação, o Projeto de lei nº 168/2024, apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que propõe estabelecer critérios mais rígidos e transparentes para contratações diretas realizadas pela administração pública estadual. A proposta visa garantir transparência e alinhamento com valores de mercado, especialmente em casos de dispensa de licitação.
De acordo com o a proposta de Faissal, o valor estimado para contratações diretas deverá ser equivalente ao total do último contrato licitado para serviços ou produtos similares. A única exceção prevista é para situações de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificadas conforme a legislação federal.
O parlamentar destacou que, frequentemente, vencedores de licitações, especialmente na área da saúde, não conseguem cumprir as exigências contratuais, levando à rescisão e subsequente contratação direta por dispensa de licitação a preços mais elevados. O parlamentar explicou que este ciclo não só resulta em gastos excessivos e potencialmente desnecessários, mas também pode comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços de prestados à população.
“Ao delimitar os montantes das contratações em circunstâncias que demandam a contratação direta, buscamos fomentar um ambiente de concorrência mais equitativo e transparente. A imposição de limites financeiros tem como objetivo primordial evitar possíveis distorções, assegurando que as contratações diretas sejam realizadas de maneira proporcional e alinhada aos padrões de mercado. A instituição de parâmetros claros e transparentes para a contratação direta, mediante valores compatíveis com contratações similares anteriores, fortalece os princípios da eficiência”, afirmou Faissal.
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