Política
Comissão da agropecuária vota projetos de lei e ofícios do Intermat
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Durante a 4ª reunião ordinária da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, realizada nesta terça-feira (1), foram analisados e votados 10 projetos de lei, um projeto de resolução e nove ofícios encaminhados pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
Um dos projetos analisados e votados foi o de número 842/2025, do deputado Edcley Coelho (PSB), que dispõe sobre a criação de políticas públicas para auxílio aos pequenos produtores rurais na execução de ratificação dos títulos definitivos de propriedades em faixa de fronteira.
“A questão da regularização é de extrema importância para o estado. Isso contribui com a economia de Mato Grosso, para geração de emprego e renda e ainda garante dignidade àquelas pessoas que ali moram há anos esperando por esse título. Mato Grosso tem uma grande parte de sua regularização através do Intermat”, disse o presidente da comissão, deputado Nininho (Republicanos).
Na oportunidade, Nininho destacou a importância do trabalho da equipe técnica da comissão da agropecuária em relação aos processos de regularização do instituto.
“Essa comissão sempre procurou dar celeridade aos processos envolvendo a questão fundiária do Intermat. É uma maneira de poder contribuir rapidamente para as pessoas que dependem da documentação do órgão. Os processos chegam e na mesma semana pautamos eles para a próxima reunião, onde são discutidos e votados. Se tiver alguma falha, retorna, como hoje, quando três processos retornaram para corrigir as falhas técnicas”, declarou.
Também foi debatida a alteração da Lei nº 10.486/2016, de autoria do deputado Gilberto Catani (PL), que dispõe sobre a defesa sanitária animal no estado de Mato Grosso, para estabelecer critérios de representatividade na administração do Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite (FQPS/Leite).
“Nós queremos realmente que os produtores de leite estejam no comando do FQPS, que é um fundo feito para o produtor de leite e pago por ele. Queremos que o produtor de leite administre esse fundo, e não mais representatividades que não sejam produtores. Isso vai melhor a qualidade em todos os aspectos”, defendeu o parlamentar.
Confira os projetos analisados e votados:
PL nº 650/2024. Autor: deputado Eduardo Botelho. “Dispõe sobre normas relativas ao registro de estabelecimentos e produtos de origem vegetal provenientes da cana-de-açúcar produzidos por estabelecimento de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, e por cooperativa ou associação constituída por percentual mínimo a ser definido em regulamento de agricultores familiares em seus quadros de cooperados ou associados”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01.
PL nº 1583/2024. Autor: deputado Eduardo Botelho. Autoriza a criação de Abrigo Estadual de Cães e Gatos, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Aprovação.
PL nº 10/2025. Autor: deputado Valdir Barranco. “Dispõe sobre a Criação do Núcleo Estadual de Estudos sobre Maus-Tratos e Abandono de Animais no Estado de Mato Grosso”. Rejeição.
PL nº 13/2025. Autor: deputado Valdir Barranco. “Dispõe sobre o Programa de Recompensa para Denúncia de Maus-Tratos”. Prejudicialidade (Lei nº 10.765).
PL nº 182/2025. Autor: deputado Valdir Barranco. “Institui o Programa de Incentivo e Apoio à Vitivinicultura no Estado de Mato Grosso”. Aprovação, prejudicando o PL, apenso.
PL nº 554/2025. Autor: deputado Gilberto Cattani. “Altera a Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, para estabelecer critérios de representatividade na administração do Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite – FQPS – Leite, e dá outras providências”. Aprovação.
PL nº 697/2025. Autor: deputado Gilberto Cattani. “Dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Aprovação.
PL nº 723/2025. Autor: deputado Gilberto Cattani. “Altera a Lei Estadual nº 11.869, de 31 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Mato Grosso”. Aprovação.
PL nº 734/2025. Autor: deputado Edcley Coelho. “Altera dispositivos do Anexo II – Tabela de Taxas – da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, a fim de modular a taxa de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) aplicável ao trânsito de ovinos, caprinos, equídeos e suínos, conforme a quantidade de animais transportados, tanto entre titulares distintos quanto entre CPF/CNPJ iguais”. Aprovação.
PL nº 842/2025. Autor: deputado Edcley Coelho. “Dispõem sobre a criação de Políticas Públicas para auxílio aos pequenos produtores rurais na execução de ratificação dos títulos definitivos de propriedades em faixa de fronteira, no âmbito de Estado de Mato Grosso”. Aprovação.
PR nº 390/2025. Autor: deputado Carlos Avallone. “Concede a Comenda Senador Jonas Pinheiro ao Senhor João Bosco de Moraes”. Aprovação.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes
O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.
Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.
No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.
O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.
“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.
A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.
Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.
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