Judiciário
Polícia Civil prende quadrilha que transportava herbicida proibido em Cuiabá
Judiciário
A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada em Repressão a Roubos e Furtos de Veículos Automotores (DERFVA), prendeu em flagrante, nessa sexta-feira (5.7), quatro pessoas envolvidas em um esquema criminoso de transporte e comercialização de herbicida proibido, oriundo da Argentina, que estava sendo transportado no mesmo compartimento em que havia ração bovina. A prisão ocorreu em Cuiabá.
Durante diligências em busca de um veículo furtado em Cuiabá, investigadores interceptaram uma carreta que transportava ração animal e herbicida, considerado altamente tóxico.
O motorista da carreta e outros três homens, que estavam no veículo e que faziam o acompanhamento da carga, desde o sul do país, foram presos. Além do herbicida ilegal e da ração, foram apreendidos uma carreta, um veículo Tracker usado como “batedor” e R$ 18.262,00 em espécie. O prejuízo estimado da operação criminosa ultrapassa R$ 1 milhão.
Os quatro suspeitos foram autuados em flagrante pelos crimes de transportar produto tóxico ou nocivo à saúde (art. 56 da Lei 9.605/1998), vender produto impróprio para consumo (art. 7°, IX, da Lei 8.137/1990) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).
As investigações devem prosseguir na DERRFVA para identificação de outros envolvidos na organização criminosa e mapeamento da rede de distribuição do produto ilegal.
Judiciário
Faissal propõe regras mais rígidas para contratações diretas no serviço público de MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão desta quarta-feira (9), em primeira votação, o Projeto de lei nº 168/2024, apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que propõe estabelecer critérios mais rígidos e transparentes para contratações diretas realizadas pela administração pública estadual. A proposta visa garantir transparência e alinhamento com valores de mercado, especialmente em casos de dispensa de licitação.
De acordo com o a proposta de Faissal, o valor estimado para contratações diretas deverá ser equivalente ao total do último contrato licitado para serviços ou produtos similares. A única exceção prevista é para situações de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificadas conforme a legislação federal.
O parlamentar destacou que, frequentemente, vencedores de licitações, especialmente na área da saúde, não conseguem cumprir as exigências contratuais, levando à rescisão e subsequente contratação direta por dispensa de licitação a preços mais elevados. O parlamentar explicou que este ciclo não só resulta em gastos excessivos e potencialmente desnecessários, mas também pode comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços de prestados à população.
“Ao delimitar os montantes das contratações em circunstâncias que demandam a contratação direta, buscamos fomentar um ambiente de concorrência mais equitativo e transparente. A imposição de limites financeiros tem como objetivo primordial evitar possíveis distorções, assegurando que as contratações diretas sejam realizadas de maneira proporcional e alinhada aos padrões de mercado. A instituição de parâmetros claros e transparentes para a contratação direta, mediante valores compatíveis com contratações similares anteriores, fortalece os princípios da eficiência”, afirmou Faissal.
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