Opinião
Direitos Humanos e a base para uma sociedade justa e livre
Opinião
O Dia Nacional dos Direitos Humanos, celebrado em 12 de agosto, é um marco para refletirmos sobre a essência do que nos torna verdadeiramente humanos, a dignidade, a liberdade e a igualdade.
Mais do que um conceito jurídico, os direitos humanos são um pacto civilizatório que garante que cada pessoa, independentemente de sua origem, gênero, religião ou condição social, ou orientação política tenha a sua existência respeitada e assegurada a possibilidade de viver em uma sociedade com as garantias a uma vida plena.
Vivemos tempos em que as transformações sociais e tecnológicas acontecem em velocidade sem precedentes. Novos desafios surgem, e com eles, a necessidade de reafirmar valores fundamentais.
A liberdade de expressão, por exemplo, pilar da democracia, deve ser preservada ao mesmo tempo em que combatemos discursos de ódio que ameaçam a integridade e a paz social. Da mesma forma, a busca por justiça não pode se restringir às salas de audiência, ela deve ser sentida no cotidiano, no acesso igualitário à educação, à saúde, à segurança e às oportunidades de trabalho.
Os direitos humanos não pertencem a um grupo ou ideologia, pertencem a todos nós. Quando garantimos o direito de um, fortalecemos o direito de todos. É esse senso coletivo que sustenta a coesão social e impede que o medo e a intolerância ditem o rumo das relações que vivemos de forma coletiva.
No cenário contemporâneo, questões como a proteção do meio ambiente, o combate à discriminação, a defesa dos povos originários e a promoção da inclusão digital se tornaram parte da agenda dos direitos humanos. Não se trata apenas de proteger indivíduos, mas de assegurar o futuro das próximas gerações.
Estamos em um Estado onde temos oportunidade de oferecer dignidade as pessoas por meio de emprego, renda, educação, com integração que envolve todos os setores produtivos, econômicos e sociais.
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, temos reafirmado esse compromisso de forma ampla e continua em defender políticas públicas que promovam a dignidade, a igualdade de oportunidades e a proteção das liberdades individuais. Que essa consciência permita cada vez mais o fortalecimento da nossa sociedade mato-grossense e brasileira.
Max Russi é presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Opinião
A violência contra a pessoa idosa também acontece no bolso
Valéria Lima
O Brasil está envelhecendo, e essa transformação exige um olhar cada vez mais atento para a proteção da pessoa idosa. Além do acesso à saúde e à previdência, é preciso assegurar que milhões de brasileiros envelheçam com autonomia, segurança e respeito aos seus direitos. Nesse contexto, a violência patrimonial e financeira tornou-se um dos desafios mais preocupantes da atualidade.
Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ajudam a dimensionar esse desafio. O Censo Demográfico de 2022 identificou 32,1 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais, o equivalente a 15,8% da população. Em comparação com 2010, esse contingente cresceu 56%, reforçando a necessidade de ampliar políticas públicas e mecanismos de proteção voltados à população idosa.
O crescimento dessa população também evidencia outro desafio: o aumento dos casos de violência contra pessoas idosas. Em 2025, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou 59.134 denúncias envolvendo esse público, sendo 66% das vítimas mulheres. Entre as diversas formas de violência, a patrimonial e financeira merece atenção especial por comprometer justamente a renda que garanta a subsistência, a autonomia e a qualidade de vida de milhares de aposentados e pensionistas.
A violência patrimonial ocorre quando terceiros utilizam o patrimônio ou a renda da pessoa idosa de forma indevida, mediante fraude, abuso de confiança, coação ou aproveitamento de sua condição de vulnerabilidade. Isso pode ocorrer por meio de empréstimos consignados não autorizados, descontos indevidos em benefícios previdenciários, golpes bancários, falsificação de assinaturas ou, ainda, pela atuação abusiva de familiares ou pessoas próximas.
A legislação brasileira reconhece essa vulnerabilidade. A Constituição Federal assegura proteção especial à pessoa idosa, enquanto o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece garantias voltadas à preservação de sua dignidade, autonomia e patrimônio. O aumento desses casos tem motivado, inclusive, a discussão de novas medidas legislativas para fortalecer a prevenção, a identificação e o enfrentamento da violência patrimonial.
Na prática, muitos idosos só descobrem que foram vítimas quando percebem a redução inesperada do valor da aposentadoria ou da pensão. Em outros casos, desconhecem completamente a existência de contratos de empréstimos ou de descontos realizados em seus benefícios. Situações como essas não devem ser tratadas como algo “normal” ou inevitável. Ao contrário, exigem apuração e providências imediatas.
Algumas medidas simples podem fazer a diferença: acompanhar regularmente o extrato do benefício previdenciário, desconfiar de ligações oferecendo crédito fácil, nunca fornecer senhas ou códigos de confirmação por telefone e buscar esclarecimentos sempre que surgir qualquer movimentação financeira desconhecida. A informação continua sendo uma das principais formas de prevenção.
Quando a fraude já ocorreu, o ordenamento jurídico oferece mecanismos para proteger a pessoa idosa. Dependendo do caso, é possível contestar administrativamente descontos indevidos, buscar a nulidade de contratos firmados sem consentimento, responsabilizar instituições financeiras e pleitear judicialmente a reparação dos prejuízos sofridos.
Na advocacia previdenciária, muitas vezes o processo vai além da discussão sobre um contrato ou um benefício. Em inúmeros casos, o que se busca preservar é a tranquilidade financeira de pessoas que trabalharam durante décadas e dependem dessa renda para custear medicamentos, alimentação, moradia e outras despesas essenciais.
Neste Dia dos Avós, talvez o melhor presente não esteja apenas nas homenagens, mas também na atenção. Conversar sobre golpes, acompanhar os extratos dos benefícios, orientar sobre cuidados nas relações financeiras e buscar auxílio jurídico diante de qualquer irregularidade são atitudes que demonstram respeito e responsabilidade.
Envelhecer com dignidade é um direito assegurado pela Constituição e pela legislação brasileira. Mais do que reparar prejuízos, proteger a pessoa idosa significa preservar sua autonomia, sua segurança e o respeito à história construída ao longo de uma vida inteira. Afinal, cuidar de quem sempre cuidou de nós também é garantir que seus direitos sejam efetivamente respeitados.
Valéria Lima, advogada especialista em Direito Previdenciário, Regime Geral (iniciativa privada) e Próprio (servidores públicos), MBA em Gestão de Pessoas e membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
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