Cuiabá
Procon de Cuiabá alerta para crimes de tabelamento e fará fiscalização no show do Guns N’ Roses
Cuiabá
O Procon Municipal de Cuiabá emitiu um alerta firme contra o tabelamento ilegal de preços por motoristas de aplicativo e táxis durante o show da banda Guns N’ Roses, que acontece nesta sexta-feira (31) na Arena Pantanal e deve atrair mais de 40 mil pessoas. A prática, que tem circulado em redes sociais por meio de supostas “tabelas” com valores fixos de corridas, é considerada crime pelo Código Penal e poderá resultar em sanções severas.
Ação integrada contra práticas abusivas
Segundo a secretária-adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, o órgão está atento e vai atuar em parceria com a Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), o Ministério Público (MP) e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) para coibir qualquer tentativa de abuso contra os consumidores.
O tabelamento de corridas por motoristas é considerado ilegal e anticompetitivo no Brasil, podendo configurar um crime contra a ordem econômica. Não se trata de uma conduta individual, mas sim de uma prática coordenada entre os motoristas, que formam um acordo para fixar preços e prejudicar a livre concorrência.
“O Procon repudia com veemência qualquer forma de tabelamento de preços. Essa prática fere o direito do consumidor e é tipificada como crime. O consumidor não é obrigado a aceitar valores fixos fora do aplicativo ou sem o uso do taxímetro”, alertou Mariana Borges.
Comunicado irregular nas redes sociais
Nas redes sociais, circula desde o fim de semana um comunicado supostamente direcionado a motoristas e motociclistas de aplicativo, incentivando-os a desligar as plataformas e cobrar valores fixos após o término do show. Em uma das tabelas, viagens de 10 quilômetros por moto custariam R$ 200, e de carro, R$ 300, com a indicação de que, acima dessa distância, o valor seria “arbitrado” pelo condutor. A proposta, de oferecer “corridas particulares” a partir da 1h da manhã, é considerada ilegal e será alvo de fiscalização.
Orientações do Procon aos consumidores
Mariana Borges reforça que os consumidores devem embarcar apenas em veículos que estejam devidamente operando pelo aplicativo (com tarifa exibida na tela) ou, no caso de táxis, com o taxímetro ligado.
“Corrida segura é aquela feita pelo aplicativo ou táxi devidamente licenciado. Se o motorista apresentar tabela própria o consumidor poderá registrar denúncia”, orienta a secretária-adjunta.
As denúncias podem ser feitas via Whatsapp pelo telefone (65) 3632-6400 ou pelo sistema Web Denúncia da Sorp (Secretaria de Ordem Pública). Segundo o Procon, as reclamações serão encaminhadas às autoridades competentes e a Semob atuará diretamente na fiscalização de motoristas.
Cobrança abusiva é crime
O Procon também lembra que cobrar valores superiores aos determinados pelos aplicativos ou pelo taxímetro caracteriza infração ao Código de Defesa do Consumidor e, em casos de combinação de preços entre motoristas, pode configurar crime de cartel e prática abusiva.
“O consumidor não pode ser explorado em um momento de lazer, muito menos coagido a aceitar valores exorbitantes. O Procon está preparado para agir e garantir que o cidadão cuiabano e os turistas sejam respeitados”, afirmou Mariana Borges.
Show deve ser lembrado pela música, não pelos abusos
Com a expectativa de grande público e movimentação intensa na região da Arena Pantanal, as autoridades reforçam o pedido para que motoristas e consumidores ajam com responsabilidade e respeito mútuo, evitando atitudes que possam gerar transtornos, prejuízos ou risco à segurança.
O show do Guns N’ Roses promete marcar a história de Cuiabá como um dos maiores eventos já realizados na capital. E, conforme destaca o Procon, a data deve ser lembrada pela música e pela alegria, não por abusos ou irregularidades.
#PraCegoVer
A imagem que acompanha a matéria mostra a fachada do Procon, à rua Joaquim Murtinho, no Centro de Cuiabá.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Vereadora Michelly Alencar destaca entrada em vigor do ECA Digital
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Cuiabá (on-line), a vereadora Michelly Alencar (União Brasil) utilizou a tribuna para destacar a entrada em vigor do ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Em sua fala, a parlamentar ressaltou que a nova legislação representa um avanço importante no enfrentamento aos riscos presentes nas plataformas digitais. O ECA Digital, sancionado em 17 de setembro de 2025 e que passa a valer oficialmente nesta terça-feira (17 de março de 2026), estabelece normas e diretrizes voltadas à proteção de menores de 18 anos nas redes sociais, jogos, aplicativos e demais ambientes digitais.
Michelly enfatizou que o Estatuto já possui instrumentos de proteção à infância e àadolescência, mas que a atualização se tornou necessária diante da realidade digital vivida atualmente por crianças e adolescentes.
Segundo a vereadora, o ECA Digital prevê mecanismos como verificação de idade em plataformas, maior controle sobre conteúdos inadequados e medidas de combate a crimes digitais, incluindo exploração sexual, assédio, aliciamento de menores, violência online e divulgação de conteúdos impróprios.
Durante o pronunciamento, Michelly também alertou para a necessidade de atenção das famílias ao comportamento digital dos filhos. A parlamentar destacou que, embora a internet seja uma realidade presente no cotidiano, é fundamental que pais e responsáveis acompanhem os ambientes virtuais frequentados por crianças e adolescentes.
“A internet é uma realidade e faz parte da nossa rotina, mas precisamos lidar com esse ambiente de forma responsável e segura, garantindo que nossas crianças estejam protegidas”, ressaltou.
A vereadora ainda reforçou que a nova legislação deve ser aplicada e respeitada por todas as plataformas digitais, contribuindo para a construção de um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes.
Michelly Alencar também reiterou seu compromisso com pautas voltadas à proteção da infância e afirmou que seguirá acompanhando a implementação das novas medidas previstas no ECA Digital.
Mato Grosso
Entre 2019 e 2023, houve aumento de cerca de 13% nos crimes contra crianças e adolescentes no estado, incluindo ocorrências ligadas ao ambiente digital.
A internet aparece entre os principais locais onde ocorrem crimes contra menores, junto com residências e escolas.
Municípios com maior número de casos
Dados do sistema de justiça indicam maior concentração de processos envolvendo crianças e adolescentes em cidades como:
Cuiabá
Rondonópolis
Várzea Grande
Sinop
Primavera do Leste.
Judiciário MT
Tendência e alerta das autoridades
Especialistas e órgãos de proteção alertam que o crescimento do acesso à internet e das redes sociais entre jovens tem ampliado os riscos de crimes digitais contra crianças e adolescentes, exigindo políticas de prevenção, educação digital e maior fiscalização das plataformas.
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