Cuiabá
Município apresenta travas de atualização do IPTU e esclarece regras
Cuiabá
A atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU de Cuiabá, que já vinha sendo discutida há anos, será colocada em prática a partir de 2026. No entanto, agora dentro de regras claras, limites definidos e em cumprimento à Resolução Normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que exige que municípios com mais de 50 mil habitantes mantenham o valor venal atualizado anualmente. A medida não tem foco em aumentar tributos, mas sim em corrigir distorções antigas do cadastro imobiliário. Para evitar impactos bruscos, a Prefeitura estabeleceu travas de reajuste que limitam quanto cada imóvel poderá subir.
Durante coletiva à imprensa na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (27), o prefeito Abilio Brunini explicou que a revisão da PGV é um ato administrativo obrigatório e que ao Legislativo será enviado apenas o projeto referente às isenções sociais, para proteger famílias de baixa renda. O gestor reforçou que o objetivo central é ajustar valores defasados, sem permitir aumentos exagerados.
“Nenhum imóvel de Cuiabá, nenhum terreno, casa, comércio ou construção, vai pagar mais de 40% do que pagou em 2025. O máximo é 40%. Nos bairros mais simples, não passa de 20%. Nos bairros médios, 30%. E nos bairros nobres e condomínios fechados, até 40%”, reforçou.
O prefeito também detalhou como funcionará para quem optar pelo parcelamento do IPTU. “Se o reajuste máximo for de 40%, no parcelado chega a 45%, porque deduzimos que a maioria vai dividir em até 10 vezes. É uma forma de estimular o pagamento à vista. Quem atrasar perde o benefício e volta ao valor integral da PGV atualizada”, explicou.
Abilio ainda citou casos de imóveis com valor venal muito abaixo do real, situação comum em cidades que passam muito tempo sem revisar o cadastro. “Tem casa no Condomínio Supremo Itália lançada hoje a R$ 2,8 milhões, mas vale R$ 7 ou R$ 8 milhões. Vamos reconhecer o valor real, mas não vamos cobrar tudo de uma vez. O limite continua sendo 40% sobre o que foi pago em 2025”, disse.
A discussão sobre a Planta Genérica acontece desde 2017, mas nunca avançou por falta de consenso técnico e político. Agora, com a exigência da resolução do TCE e a adoção das travas de aumento, a Prefeitura defende que o processo será mais equilibrado, transparente e gradual.
“Não tem aumento abusivo como está sendo dito. Estamos corrigindo valores defasados, atendendo às normas de controle e protegendo quem mais precisa”, concluiu o prefeito.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Vereadora Michelly Alencar destaca entrada em vigor do ECA Digital
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Cuiabá (on-line), a vereadora Michelly Alencar (União Brasil) utilizou a tribuna para destacar a entrada em vigor do ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Em sua fala, a parlamentar ressaltou que a nova legislação representa um avanço importante no enfrentamento aos riscos presentes nas plataformas digitais. O ECA Digital, sancionado em 17 de setembro de 2025 e que passa a valer oficialmente nesta terça-feira (17 de março de 2026), estabelece normas e diretrizes voltadas à proteção de menores de 18 anos nas redes sociais, jogos, aplicativos e demais ambientes digitais.
Michelly enfatizou que o Estatuto já possui instrumentos de proteção à infância e àadolescência, mas que a atualização se tornou necessária diante da realidade digital vivida atualmente por crianças e adolescentes.
Segundo a vereadora, o ECA Digital prevê mecanismos como verificação de idade em plataformas, maior controle sobre conteúdos inadequados e medidas de combate a crimes digitais, incluindo exploração sexual, assédio, aliciamento de menores, violência online e divulgação de conteúdos impróprios.
Durante o pronunciamento, Michelly também alertou para a necessidade de atenção das famílias ao comportamento digital dos filhos. A parlamentar destacou que, embora a internet seja uma realidade presente no cotidiano, é fundamental que pais e responsáveis acompanhem os ambientes virtuais frequentados por crianças e adolescentes.
“A internet é uma realidade e faz parte da nossa rotina, mas precisamos lidar com esse ambiente de forma responsável e segura, garantindo que nossas crianças estejam protegidas”, ressaltou.
A vereadora ainda reforçou que a nova legislação deve ser aplicada e respeitada por todas as plataformas digitais, contribuindo para a construção de um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes.
Michelly Alencar também reiterou seu compromisso com pautas voltadas à proteção da infância e afirmou que seguirá acompanhando a implementação das novas medidas previstas no ECA Digital.
Mato Grosso
Entre 2019 e 2023, houve aumento de cerca de 13% nos crimes contra crianças e adolescentes no estado, incluindo ocorrências ligadas ao ambiente digital.
A internet aparece entre os principais locais onde ocorrem crimes contra menores, junto com residências e escolas.
Municípios com maior número de casos
Dados do sistema de justiça indicam maior concentração de processos envolvendo crianças e adolescentes em cidades como:
Cuiabá
Rondonópolis
Várzea Grande
Sinop
Primavera do Leste.
Judiciário MT
Tendência e alerta das autoridades
Especialistas e órgãos de proteção alertam que o crescimento do acesso à internet e das redes sociais entre jovens tem ampliado os riscos de crimes digitais contra crianças e adolescentes, exigindo políticas de prevenção, educação digital e maior fiscalização das plataformas.
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