Cuiabá
Audiência Pública debate quatro leis que abordam planejamento e desenvolvimento urbano
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano realizará nesta terça-feira (2), audiência pública para tratar de quatro projetos de Lei Complementar envolvendo o planejamento da cidade. A expectativa é ampliar o debate com a participação de profissionais que atuam na construção civil e a sociedade em geral. Será no auditório da Secretaria Municipal de Educação, a partir das 19h.
Os projetos a serem tratados são:
Condomínios Verdes fora do perímetro urbano, que cria a Zona de Urbanização Privada (ZUP), que altera a Lei 389/2015 e a Lei Complementar 150/2007.
Lei do Marco Zero, que institui o Marco Zero da Regularização Edilícia.
Lei “Nossa Rua Nosso Condomínio”, que possibilita a criação de condomínios em áreas de parcelamento.
E a Lei que institui o Programa de Revisão e Reclassificação de Zias (Zonas de Interesse Ambiental).
Lembrando que a audiência pública é aberta e possibilita a participação dos cidadãos e entidades interessadas, que podem opinar, questionar e contribuir com o processo, uma vez que ajudam a melhorar as políticas públicas, com as sugestões e ajustes necessários.
Serviço
O que: Audiência Pública sobre projetos de lei
Quando: terça-feira (2)
Horário: 19h
Local: Auditório d a Secretaria Municipal de Educação (Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, bairro Bandeirantes, em Cuiabá)
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Vereadora Michelly Alencar destaca entrada em vigor do ECA Digital
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Cuiabá (on-line), a vereadora Michelly Alencar (União Brasil) utilizou a tribuna para destacar a entrada em vigor do ECA Digital, atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Em sua fala, a parlamentar ressaltou que a nova legislação representa um avanço importante no enfrentamento aos riscos presentes nas plataformas digitais. O ECA Digital, sancionado em 17 de setembro de 2025 e que passa a valer oficialmente nesta terça-feira (17 de março de 2026), estabelece normas e diretrizes voltadas à proteção de menores de 18 anos nas redes sociais, jogos, aplicativos e demais ambientes digitais.
Michelly enfatizou que o Estatuto já possui instrumentos de proteção à infância e àadolescência, mas que a atualização se tornou necessária diante da realidade digital vivida atualmente por crianças e adolescentes.
Segundo a vereadora, o ECA Digital prevê mecanismos como verificação de idade em plataformas, maior controle sobre conteúdos inadequados e medidas de combate a crimes digitais, incluindo exploração sexual, assédio, aliciamento de menores, violência online e divulgação de conteúdos impróprios.
Durante o pronunciamento, Michelly também alertou para a necessidade de atenção das famílias ao comportamento digital dos filhos. A parlamentar destacou que, embora a internet seja uma realidade presente no cotidiano, é fundamental que pais e responsáveis acompanhem os ambientes virtuais frequentados por crianças e adolescentes.
“A internet é uma realidade e faz parte da nossa rotina, mas precisamos lidar com esse ambiente de forma responsável e segura, garantindo que nossas crianças estejam protegidas”, ressaltou.
A vereadora ainda reforçou que a nova legislação deve ser aplicada e respeitada por todas as plataformas digitais, contribuindo para a construção de um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes.
Michelly Alencar também reiterou seu compromisso com pautas voltadas à proteção da infância e afirmou que seguirá acompanhando a implementação das novas medidas previstas no ECA Digital.
Mato Grosso
Entre 2019 e 2023, houve aumento de cerca de 13% nos crimes contra crianças e adolescentes no estado, incluindo ocorrências ligadas ao ambiente digital.
A internet aparece entre os principais locais onde ocorrem crimes contra menores, junto com residências e escolas.
Municípios com maior número de casos
Dados do sistema de justiça indicam maior concentração de processos envolvendo crianças e adolescentes em cidades como:
Cuiabá
Rondonópolis
Várzea Grande
Sinop
Primavera do Leste.
Judiciário MT
Tendência e alerta das autoridades
Especialistas e órgãos de proteção alertam que o crescimento do acesso à internet e das redes sociais entre jovens tem ampliado os riscos de crimes digitais contra crianças e adolescentes, exigindo políticas de prevenção, educação digital e maior fiscalização das plataformas.
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