Comissões aprovam projetos que valorizam profissionais da educação em reunião extraordinária

Publicado em

18 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

Cuiabá

Vinícius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em conjunto com a Comissão de Educação (CE) da Câmara Municipal de Cuiabá, realizou na tarde desta quinta-feira (18), reunião extraordinária para análise e aprovação de propostas enviadas pelo Executivo municipal. Entre as matérias aprovadas estão os processos nº 56005/2025 e 57762/2025, ambos voltados à valorização e à reorganização da carreira dos profissionais da educação no município.

O Processo nº 56005/2025 altera a Lei nº 4.424, de 16 de setembro de 2003, a fim de permitir o pagamento de gratificação de desempenho ao profissional denominado “Cuidador de Aluno Especial”. A proposta, de iniciativa do prefeito municipal, busca reconhecer e valorizar a atuação desses profissionais que acompanham alunos com deficiência na rede municipal de ensino, ajustando a legislação para autorizar o adicional por desempenho, que poderá chegar a até 40% sobre a base de cálculo estabelecida no texto legal.

Outro destaque da reunião foi a aprovação do Processo nº 57762/2025, que trata da alteração da Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010, também de autoria do Executivo municipal.

A reunião contou com pareceres favoráveis dos membros das comissões. Pela CCJR estiveram presentes os parlamentares Samantha Iris (PL), presidente da comissão; Marcrean Santos (MDB), vice-presidente, e Daniel Monteiro (Republicanos), como membro titular da referida comissão e representando a CE como presidente. A vereadora e vice-presidente da CE, Michelly Alencar (União Brasil) também compareceu no encontro.

Com a aprovação, os projetos seguem agora para votação em plenário, onde serão deliberados pelos vereadores.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

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Cuiabá

Prefeitura multa proprietário por corte irregular de árvores em Cuiabá

Publicados

25 minutos atrás

8 de agosto de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá multou o proprietário de um imóvel localizado na Rua Cândido Mariano, no bairro Quilombo, após constatar o corte irregular de duas árvores da espécie oiti sem autorização do Município. A fiscalização foi realizada na tarde desta sexta-feira (7) por equipes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMADES) e da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

A ação integra a política da gestão municipal de fortalecimento da proteção da arborização urbana, intensificada neste ano com a publicação do Decreto Municipal nº 12.079/2026, que estabeleceu critérios técnicos mais rigorosos para poda e supressão de árvores em Cuiabá.

De acordo com o coordenador de Fiscalização Ambiental e Posturas da Secretaria Municipal de Ordem Pública, Érico César de Arruda e Silva, o proprietário chegou a solicitar autorização para remover as árvores, mas o pedido foi negado após análise técnica realizada pela equipe de Engenharia Florestal da SMADES.

“Houve um pedido da empresa para fazer a erradicação de duas árvores. Em um primeiro momento, o pedido foi negado. Depois eles solicitaram uma reconsideração, que também foi indeferida. Como houve o corte mesmo após a negativa, estamos lavrando o auto de infração pela poda irregular”, explicou.

Segundo ele, a infração gera multa imediata, uma vez que o dano ambiental já foi consumado.

Antes da supressão, a equipe técnica da Prefeitura realizou vistoria e concluiu que as árvores estavam em boas condições fitossanitárias, sem risco de queda, comprometimento estrutural ou qualquer situação que justificasse a retirada. O parecer autorizava apenas serviços de poda de manutenção e adequações no entorno das árvores para favorecer o desenvolvimento das raízes.

Durante a fiscalização, Érico César ressaltou que o objetivo da Prefeitura é evitar que ocorram cortes irregulares, e não apenas aplicar penalidades.

“Infelizmente temos recebido muitas denúncias desse tipo. Neste momento, inclusive, há outro caso sendo atendido no bairro Bosque da Saúde. Também será necessária a aplicação de multa. Mas preferíamos não precisar autuar ninguém, porque isso significaria que as árvores estariam sendo preservadas. Nossa função é agir quando a irregularidade acontece”, afirmou.

Denúncias podem ser feitas pela internet

A Secretaria Municipal de Ordem Pública orienta que a população denuncie casos de poda ou supressão irregular de árvores por meio dos canais oficiais da Prefeitura. As denúncias são realizadas de forma online e devem conter o endereço completo e informações detalhadas para facilitar o trabalho das equipes de fiscalização.

Após o recebimento da denúncia, fiscais realizam vistoria no local para verificar a procedência das informações e adotar as medidas administrativas previstas na legislação.

Regras mais rígidas para proteger as árvores

Além das normas já estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 12.079/2026, a Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que amplia as penalidades para infrações contra a arborização urbana.

A proposta prevê multas proporcionais ao porte da árvore e à gravidade da infração, aumento das punições para danos a espécies protegidas, obrigação de reparação ambiental com replantio de mudas e sanções específicas para concessionárias e permissionárias de serviços públicos que realizarem intervenções irregulares na vegetação urbana.

Com as novas medidas, a administração municipal busca fortalecer a fiscalização, ampliar a preservação do patrimônio ambiental.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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