Cuiabá
Lei protege consumidores dos impactos das apostas virtuais em Cuiabá
Cuiabá
A Lei nº 7.373/2025, de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania), aprovado pela Câmara de Cuiabá e sancionada pelo Poder Executivo, no dia 24 de outubro de 2025, estabelece diretrizes e medidas para proteger os consumidores dos impactos das apostas virtuais no município.
A norma tem como objetivo principal prevenir o superendividamento e promover a saúde e o bem-estar da população, diante do aumento do número de pessoas afetadas por problemas relacionados ao jogo online.
De acordo com o texto, o Poder Público deverá realizar campanhas de conscientização e educação, alertando a população sobre os riscos das apostas virtuais, os sinais de comportamento compulsivo e os canais de apoio disponíveis para quem precisar de orientação. Além disso, a lei prevê parcerias com universidades, ONGs e o setor privado para desenvolver pesquisas e estratégias de proteção ao consumidor.
Dias destacou que a iniciativa busca equilibrar o avanço da tecnologia com a responsabilidade social.
“As apostas virtuais cresceram de forma acelerada e, junto com elas, vieram casos de endividamento e problemas de saúde mental. Nossa lei não é contra o entretenimento, mas a favor da proteção das pessoas. Queremos garantir que o cidadão tenha informação, apoio e segurança para não cair em armadilhas financeiras”, afirmou o parlamentar.
Cuiabá
Prefeitura promove últimas etapas de capacitação para vigilantes patrimoniais
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública realiza, até o dia 25 de agosto, as três últimas etapas do Curso de Capacitação e Nivelamento de Servidores para a Atividade de Vigilância Patrimonial, voltado aos vigilantes que atuam nas unidades da administração pública municipal. Ao todo, serão capacitados 798 profissionais, divididos em turmas com cerca de 80 participantes, sendo formada uma nova turma a cada três dias.
A iniciativa integra o Plano de Curso de Capacitação para o quadriênio 2025/2028, conforme o Decreto nº 11.402/2025, e tem como objetivo qualificar, padronizar e fortalecer a atuação desses profissionais. O curso acontece no auditório da Secretaria, na Rua 13 de Junho, em Cuiabá.
A proposta busca garantir maior eficiência operacional, segurança institucional e excelência na prestação dos serviços públicos.
A capacitação é composta por disciplinas teóricas e práticas voltadas ao desenvolvimento técnico, operacional e comportamental dos servidores. Entre os conteúdos ministrados estão Comunicação e Relacionamento Interpessoal, Mediação de Conflitos, Gerenciamento de Crises, Comunicação Operacional, Código Q e Alfabeto Fonético, Primeiros Socorros, Técnicas de Segurança Patrimonial I e II, Manual Operacional, Normas Gerais e Protocolo de Atuação, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Normas, Protocolos e Direitos Humanos, além de Técnicas de Combate a Incêndio.
As aulas são ministradas por profissionais qualificados de órgãos de segurança pública e da administração municipal, proporcionando aos participantes conhecimentos atualizados e práticas alinhadas às necessidades da segurança patrimonial no serviço público.
Segundo o secretário adjunto de Segurança Pública, Hudson Campos, o Plano de Capacitação visa preparar os servidores para exercerem suas funções de forma preventiva, padronizada e eficiente, garantindo a proteção do patrimônio público e das pessoas que utilizam os serviços municipais. “Além do aperfeiçoamento técnico, a iniciativa fortalece valores como ética, disciplina, postura profissional e atendimento humanizado à população”, frisou.
A execução do programa prevê treinamentos regulares ao longo do quadriênio, com turmas compostas por servidores de diversas secretarias municipais. As atividades incluem aulas em sala, exercícios práticos e avaliações periódicas de desempenho, permitindo o acompanhamento contínuo da evolução profissional dos vigilantes patrimoniais.
Para a secretária da Pasta, Francyanne Lacerda, o Plano de Capacitação representa um importante avanço na política de valorização dos servidores municipais e na modernização da segurança institucional de Cuiabá. “Com profissionais mais preparados e procedimentos padronizados, o município fortalece a proteção de seus bens públicos, promove ambientes de trabalho mais seguros e amplia a qualidade dos serviços prestados à população”, destacou.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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