Judiciário
Nova lei obriga atendimento especializado a alunos com deficiência nas escolas municipais de Cuiabá
Judiciário
Todas as escolas da rede municipal de Cuiabá passam a ser obrigadas a oferecer atendimento especializado a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. A medida está prevista na nova lei sancionada na semana passada pelo prefeito Abílio Brunini (PL), com base em projeto de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL).
A norma institui o Programa de Atendimento Especializado às Crianças e Adolescentes com Deficiência e determina ações concretas para garantir o direito à educação inclusiva nas unidades escolares da capital. Entre as diretrizes da lei estão a limitação do número de alunos por sala, adequações de acessibilidade nos espaços físicos, uso de mobiliário e materiais didáticos adaptados e a implementação de tecnologias assistivas.
O atendimento especializado deverá ocorrer no contraturno escolar, conforme avaliação individual feita por uma equipe multidisciplinar. Essa equipe poderá incluir profissionais como psicólogos, pedagogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros.
A proposta também estabelece a obrigatoriedade de formação continuada para os profissionais da educação e reforça o papel da gestão escolar na promoção da inclusão.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca não apenas cumprir a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a LDB e o Plano Nacional de Educação, mas também garantir equidade no ambiente escolar. O texto menciona ainda como referência a lei municipal nº 11.817/2025, em vigor na cidade de Belo Horizonte, que implantou um modelo semelhante.
Ao comentar a sanção da proposta, o prefeito Abílio destacou a importância da iniciativa. “Esse projeto visa dar equidade ao tratamento, mas também à inclusão dentro das redes de ensino”, afirmou.
Ranalli também ressaltou o impacto social da medida. “Vai ajudar a família quando tiver uma pessoa com deficiência e vai fazer com que essa pessoa se sinta inserida no meio escolar, entre seus iguais.”
Com a nova legislação, Cuiabá amplia as políticas públicas voltadas à inclusão e fortalece o suporte pedagógico oferecido a crianças e adolescentes com deficiência nas escolas municipais.
Judiciário
Faissal propõe regras mais rígidas para contratações diretas no serviço público de MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão desta quarta-feira (9), em primeira votação, o Projeto de lei nº 168/2024, apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que propõe estabelecer critérios mais rígidos e transparentes para contratações diretas realizadas pela administração pública estadual. A proposta visa garantir transparência e alinhamento com valores de mercado, especialmente em casos de dispensa de licitação.
De acordo com o a proposta de Faissal, o valor estimado para contratações diretas deverá ser equivalente ao total do último contrato licitado para serviços ou produtos similares. A única exceção prevista é para situações de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificadas conforme a legislação federal.
O parlamentar destacou que, frequentemente, vencedores de licitações, especialmente na área da saúde, não conseguem cumprir as exigências contratuais, levando à rescisão e subsequente contratação direta por dispensa de licitação a preços mais elevados. O parlamentar explicou que este ciclo não só resulta em gastos excessivos e potencialmente desnecessários, mas também pode comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços de prestados à população.
“Ao delimitar os montantes das contratações em circunstâncias que demandam a contratação direta, buscamos fomentar um ambiente de concorrência mais equitativo e transparente. A imposição de limites financeiros tem como objetivo primordial evitar possíveis distorções, assegurando que as contratações diretas sejam realizadas de maneira proporcional e alinhada aos padrões de mercado. A instituição de parâmetros claros e transparentes para a contratação direta, mediante valores compatíveis com contratações similares anteriores, fortalece os princípios da eficiência”, afirmou Faissal.
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