Sérgio Ricardo determina abertura de mesa técnica para destravar regularização ambiental da agricultura familiar

Publicado em

7 de julho de 2026

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Da Redação

O presidente do Tribunal de Contas (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, determinou, nesta quinta-feira (2), a abertura de uma mesa técnica para tratar da desburocratização do licenciamento ambiental das atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A iniciativa busca solucionar entraves que impedem a regularização de assentamentos rurais e afetam cerca de 700 mil pessoas no estado.

“Estamos falando de cerca de 700 mil pessoas em um estado com 3,8 milhões de habitantes. Hoje, 83% das propriedades rurais têm até 500 hectares e são classificadas como pequenas propriedades. Esses produtores correm o risco de não acessar quase R$ 100 bilhões em recursos federais. Não podemos permitir que a burocracia impeça o desenvolvimento econômico e prejudique a vida dessas famílias. É por isso que o Tribunal de Contas está conduzindo esse processo”, afirmou o presidente do TCE-MT.

A medida foi proposta após o deputado estadual Valdir Barranco apontar que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) estaria descumprindo normas que simplificam o licenciamento ambiental. Segundo o parlamentar, os embargos que atingem os assentamentos dificultam o acesso dos produtores aos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que disponibilizará R$ 97,3 bilhões para investimentos e custeio no ciclo 2026/2027.

Na ocasião, o presidente explicou que a mesa técnica reunirá representantes de diferentes instituições para buscar soluções consensuais para questões como a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o cumprimento das normas vigentes e a regularização ambiental dos assentamentos.

“É uma questão urgente. É comida na mesa, é emprego, é condição de vida, é economia do estado. A mesa técnica vai reunir diferentes instituições para construir soluções para os CARs que permanecem parados na Sema e para garantir o cumprimento das leis. Não podemos permitir que essa situação continue”, afirmou.

Burocracia

Durante a reunião, o deputado estadual Valdir Barranco denunciou que a falta de encaminhamentos por parte da Sema tem mantido embargos ambientais em 546 assentamentos federais e 85 estaduais, afetando diretamente cerca de 700 mil pessoas. Segundo ele, essas famílias aguardam há décadas por uma solução que lhes permita regularizar a situação ambiental e acessar políticas públicas de incentivo à produção. “O que estamos pedindo é que a legislação seja cumprida. Os pequenos produtores não podem continuar sendo penalizados pela burocracia e impedidos de produzir, acessar crédito e melhorar a qualidade de vida de suas famílias”, afirmou Barranco.

O parlamentar também sustentou que a Sema descumpre duas normas em vigor: a Lei Complementar nº 830/2025, que estabelece critérios e protocolos para o desembargo de assentamentos, e a Lei Ordinária nº 13.349/2026, que substitui a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) pelo Certificado Ambiental Simplificado, facilitando o acesso dos agricultores familiares ao crédito rural.

“As leis foram aprovadas justamente para simplificar esse processo, mas, na prática, elas não estão sendo aplicadas. Precisamos garantir que esses instrumentos saiam do papel e beneficiem quem realmente precisa”, ressaltou.

Barranco propôs que o assentamento Jonas Pinheiro, em Sorriso, seja utilizado como projeto-piloto. Segundo ele, a comunidade enfrenta risco de reintegração de posse, movida pelo Ministério Público Federal, em razão de pendências ambientais que ainda não foram solucionadas. “Tenho convicção de que, com a mediação do Tribunal de Contas e o diálogo entre todas as instituições, será possível construir uma solução que depois possa ser replicada para os demais assentamentos do estado”, disse.

Representando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o chefe da Divisão de Obtenção de Terras em Mato Grosso e ouvidor agrário, Daniel Araújo, destacou que a mesa técnica representa uma oportunidade para superar um problema histórico que afeta milhares de famílias assentadas.

“Essa discussão é fundamental porque reúne todos os órgãos responsáveis na busca por uma solução conjunta. O Incra tem interesse direto em avançar na regularização ambiental dos assentamentos para garantir segurança jurídica e melhores condições de vida às famílias”, disse.

Daniel também defendeu que os procedimentos adotados pelo estado considerem as diferenças entre a agricultura familiar e o agronegócio de grande escala, evitando que pequenos produtores sejam submetidos às mesmas exigências burocráticas.

“Não podemos tratar da mesma forma quem possui poucos hectares e quem desenvolve uma produção em larga escala. A legislação já prevê tratamento diferenciado para a agricultura familiar, e esse princípio precisa ser observado para que a regularização aconteça de forma mais ágil e eficiente”, destacou.

Também participaram da reunião os procuradores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Ricardo Riva e Bruno Cardoso, além de representantes do Incra e da equipe técnica do TCE-MT.

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Da Redação

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Mato Grosso

Travessia termina com visitas a reserva natural e parque estadual

Publicados

6 minutos atrás

22 de julho de 2026

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Da Redação

A segunda etapa do projeto Travessia Pantaneira terminou com uma visita à ONG Panthera Brasil e ao Parque Estadual Encontro das Águas, no dia 18 de julho (sábado), em Poconé (a 100 km de Cuiabá). A programação marcou o encerramento da imersão promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) no Pantanal mato-grossense, que percorreu comunidades ribeirinhas para ouvir moradores, lideranças locais e instituições que atuam na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável da região.Na sede da Panthera Brasil, a comitiva da Travessia conheceu o trabalho desenvolvido para conservação das nove espécies de felinos selvagens existentes no Brasil e de seus habitats. A entidade mantém uma base de pesquisa no Pantanal, oferecendo apoio a projetos científicos e a órgãos governamentais voltados à proteção da biodiversidade.A coordenadora da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Panthera Brasil, Flaviane Veras Fernandes, explicou que a instituição atua na conservação de grandes e pequenos felinos e destacou a importância da aproximação com o Ministério Público. Segundo ela, a ONG está inscrita no Banco de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso e busca apoio para fortalecer ações consideradas prioritárias.Para Flaviane Fernandes, a presença do MPMT na comunidade representa uma oportunidade de transformar realidades locais. “Com certeza, é muito importante a vinda do Ministério Público na comunidade do Porto Jofre, essa aproximação, porque eles têm ferramentas e caminhos que podem, de fato, mudar a realidade dessa comunidade”, afirmou.A representante da Associação dos Guardiões e Guardiãs do Pantanal de MT e MS (Aguapan), Marlene Benedita de Almeida Oliveira, avaliou positivamente a experiência de participar da Travessia Pantaneira. Ela contou que, mesmo sendo pantaneira da região do Alto Pantanal, teve a oportunidade de conhecer melhor outras áreas da planície alagável e suas realidades. “Foi muito importante, o Ministério Público junto, ouvindo, vendo com os olhos a necessidade dos pantaneiros. As demandas que foram apresentadas são realmente o que a gente vive no dia a dia”, relatou.Parceiro do projeto, o presidente do Instituto A Casa do Centro Mato-Grossense, José Medeiros, lembrou da primeira edição da Travessia Pantaneira, realizada entre Santo Antônio do Leverger e Barão de Melgaço, e destacou que a iniciativa já apresenta resultados concretos a partir da parceria com o Ministério Público. Segundo ele, a atual etapa, realizada entre Porto Cercado e Porto Jofre, teve como principal objetivo promover uma escuta qualificada das comunidades pantaneiras. “Trazer o Ministério Público, trazer os promotores de Justiça para o Pantanal, para escutar, para ouvir as demandas, é importante, porque tem coisas que acontecem que eles não ficam sabendo”, ressaltou. José Medeiros observou ainda que conhecer de perto o território e a realidade vivida pela população é fundamental para compreender os desafios da região e subsidiar decisões institucionais. O grupo também visitou o Parque Estadual Encontro das Águas, unidade de conservação de proteção integral que reúne uma das maiores concentrações de onças-pintadas do planeta e se tornou referência mundial para o turismo de observação de fauna. A procuradora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza destacou a relevância ambiental da área e os desafios relacionados à atividade turística. “Percebemos um movimento intenso de turistas e a necessidade de se regulamentar essa atividade dentro dessa unidade de conservação para garantir a preservação da onça-pintada”, afirmou.Ana Luiza Peterlini também ressaltou o trabalho desenvolvido pela Panthera Brasil na conservação dos felinos e nas ações socioambientais voltadas às comunidades locais. “Foi muito revelador esse último dia de travessia, onde a gente pôde observar esses contrastes e essas necessidades de implementação dessas unidades de conservação”, pontuou.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, da 1ª Promotoria de Justiça de Itiquira, a Travessia Pantaneira proporcionou uma experiência de conexão com o território. “Foi uma experiência profunda e enriquecedora, uma verdadeira imersão no Pantanal, em suas riquezas e em sua fantástica biodiversidade. Mas também foi uma oportunidade de conhecer de perto o povo pantaneiro e perceber as contradições do modelo econômico brasileiro, que se refletem nas demandas apresentadas durante essa escuta social”, afirmou.Para ele, uma das questões que mais chamaram a atenção foi o fato de que o acesso à água potável, um direito básico muitas vezes considerado garantido no cotidiano, ainda represente uma preocupação constante para as comunidades pantaneiras. Ele lembrou que os riscos de contaminação dos recursos hídricos, inclusive em decorrência da atividade minerária, estiveram entre as demandas mais recorrentes apresentadas pela população durante a escuta social.“Penso que a maior lição é a gente tentar ajustar, enquanto Ministério Público, a nossa atuação para essa lente da justiça socioambiental”, finalizou, acrescentando que o fortalecimento de medidas preventivas e a inclusão das necessidades da população nos processos de desenvolvimento são caminhos essenciais para evitar a exploração predatória dos recursos naturais e garantir melhores condições de vida às comunidades pantaneiras.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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