TCE-MT identifica inconsistências em mais de 60 mil contratos de crédito consignado

Publicado em

6 de agosto de 2025

Por

Da Redação

Mato Grosso

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Os dados constam em relatório homologado pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, na sessão ordinária desta terça-feira. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) constatou que apenas 27.331 dos 90.149 contratos de crédito enviados por instituições financeiras à plataforma Fiscaliza Consignados não apresentam inconsistências. Os números constam em relatório homologado pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a sessão ordinária desta terça-feira (5).

“Dos contratos que atendem os requisitos técnicos para a entrega, só 27 mil foram considerados válidos. O restante é uma bagunça generalizada”, disse Sérgio Ricardo ao reforçar que o trabalho terá continuidade. “Hoje, estamos entregando ao Executivo esses resultados com orientações e determinações, mas ainda chegaremos à conclusão do que foi desorganização e o que foi desonestidade”, acrescentou.

No total, 102 mil arquivos, incluindo contratos e documentos acessórios, foram enviados à Plataforma Fiscaliza Consignados, criada para viabilizar as análises. De acordo com o presidente, mais de 60 mil acordos recebidos tem algum tipo de inconsistência com os dados da base da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), como ausência de assinatura, divergência de CPF e identificação incompleta do servidor, por exemplo.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente destacou que apenas 27.331 dos 90.149 contratos enviados foram considerados válidos. Clique aqui para ampliar.

O levantamento também identificou instituições que não atenderam às notificações do Tribunal, como o Banco Master e a NIO Meios de Pagamento. Por outro lado, os contratos enviados pelo Banco Inbursa e pelo Banco Arbi cumpriram os requisitos mínimos de regularidade e foram classificados como válidos.

Agora, o relatório será encaminhado à Seplag, que deverá notificar as empresas que não atenderam às requisições do TCE-MT. Além disso, a pasta deverá manter suspensos os descontos em contratos da empresa Capital Consig, medida que já havia sido determinada pela própria secretaria durante fiscalização anterior.

As determinações do TCE-MT incluem ainda a implementação do Revisa Consignados. “O Estado vai colocar à disposição uma plataforma para que cada servidor tenha facilidade de entrar, para que tenha um telefone para ligar. Ele não vai mais ter dificuldade de encontrar ninguém. Essa é uma construção do Tribunal que encaminhou dessa forma e está dizendo como tem que fazer”, disse o presidente.

Refinanciamento e educação financeira

Sérgio Ricardo também defendeu um programa de refinanciamento das dívidas e iniciativas do Governo para a educação financeira dos servidores. “Vamos discutir também, junto com todas as partes, o projeto do Refis. Existem servidores que estão passando fome, pessoas que não estão recebendo quase nada no final do mês com mais de 10 empréstimos consignados.”

Para o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o trabalho será um divisor de águas. “Precisamos que essa força-tarefa que será instalada para revisar esses contratos ofereça contato humanizado. Após o término dos trabalhos, isso será um divisor de águas na concessão dos consignados aos servidores. Outro ponto chave é a educação financeira, que vai ter que ser observada com muito critério”, afirmou.

Mesa técnica continua

A homologação do relatório representa uma das etapas da mesa técnica instalada pelo TCE-MT em maio para discutir soluções para a crise do superendividamento dos servidores públicos estaduais. O trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano com relatoria do conselheiro Campos Neto.

Ao analisar os resultados, o conselheiro Valter Albano destacou a importância do controle externo diante da complexidade do problema. “A relação tipicamente privada tem que ser controlada, auditada. O volume de desinformação e desorganização é representativo. E sabemos que, muitas vezes, a bagunça interessava a quem estava emprestando a preços avultados.”

O conselheiro Antonio Joaquim também reforçou o papel do TCE-MT na mediação de soluções. “O Tribunal está do lado da solução e com credibilidade. Isso nos faz crescer como instituição. Os assuntos que têm sido resolvidos ao longo dos anos têm nos dado uma dimensão e um reconhecimento muito grandes. As pessoas começam a ver os tribunais de constas como um grande instrumento de resolução de problemas.”

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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Mato Grosso

AMM e CNM formalizam parceria para ampliar uso de plataforma de compras públicas pelos municípios

Publicados

3 horas atrás

29 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) firmaram, nesta terça-feira (28), em Porto Alegre (RS), um acordo de cooperação técnica e institucional para fomentar a utilização da plataforma e-compras CNM, ferramenta desenvolvida para modernizar e dar mais eficiência aos processos de compras públicas municipais. O documento foi assinado pelo presidente da AMM, Hemerson Maninho, e pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O acordo prevê ações conjuntas para incentivar a adesão dos municípios à plataforma, que funciona como um marketplace de compras públicas, conectando gestores municipais e fornecedores credenciados em um ambiente digital seguro e transparente.

Maninho destacou que a inovação nas compras públicas representa um avanço importante para a gestão municipal. “A tecnologia é uma grande aliada dos municípios na busca por eficiência, transparência e economia dos recursos públicos. A parceria com a CNM fortalece esse processo e oferece aos gestores uma ferramenta que pode contribuir para melhores resultados nas contratações, garantindo mais agilidade e segurança”, afirmou.

O funcionamento do e-compras CNM ocorre de forma integrada entre fornecedores e gestores municipais. As empresas interessadas realizam o cadastro conforme sua categoria de atuação, apresentam a documentação necessária e disponibilizam sua “loja” virtual, mantendo atualizados os produtos, preços e condições comerciais. Do outro lado, o gestor do município, após publicar edital de credenciamento, pesquisa o item necessário, como medicamentos e materiais de construção, e a plataforma compara os preços, selecionando automaticamente a melhor oferta.

A plataforma aplica os parâmetros previamente definidos, seguindo os princípios e regras da Lei 14.133/2021, publicando os registros da compra no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Por fim, o município avalia o fornecedor, fortalecendo a base de dados para futuras contratações e melhorando o ecossistema de compras.

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