Política
Sérgio Ricardo recebe denúncias de vereadores por Tabaporã
Política
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu, nesta terça-feira (4), denúncias de vereadores por Tabaporã sobre a má conservação das rodovias que ligam o município e falhas na aplicação de recursos públicos pela prefeitura.
De acordo com o presidente, os documentos serão encaminhados ao relator das contas de Tabaporã, conselheiro Alisson Alencar. “Não estamos fazendo juízo de valor. Estamos recebendo a denúncia de quem fiscaliza, que é o vereador. O Tribunal de Contas é uma instituição que existe para fiscalizar a destinação correta do dinheiro público”, afirmou.
O presidente reforçou a responsabilidade do gestor na aplicação dos recursos e cobrou transparência na divulgação das despesas. “O gestor tem que ter o máximo de cuidado de como ele lida com o dinheiro público, porque tudo tem lei. Com relação à questão de preço, valor, nota fiscal, tudo tem que ser muito bem-organizado.”
Na ocasião, o vereador Joari Nogueira relatou que os quatro trechos estaduais que dão acesso ao município, na MT-410, MT-325, MT-328 e MT-220, estão danificados e que a ponte sobre o rio Macaco, que conecta diversas comunidades da região, cedeu, resultando em acidentes e mortes.
“Estamos com muita dificuldade, tivemos acidentes, perdemos vidas, muitas vezes por desmazelo. Estamos correndo risco de, a cada dia, perder mais vidas. Por isso precisamos da intervenção do Tribunal”, declarou.
Ele acrescentou que a atuação do Tribunal já produziu resultados no município. “Agradecer porque, através do Tribunal, já houve resultados. A prefeitura já foi multada. Estamos trabalhando para quem paga os impostos e nos colocou lá. Queremos transparência.”
Já o vereador Cleiton Alves apontou supostas irregularidades no abastecimento de veículos da prefeitura. “O carro da prefeitura abastece e a pessoa assina sem ter o valor abastecido”, disse. Segundo ele, o posto que fornece o combustível em Tabaporã não é o vencedor da licitação, que seria uma empresa de outro município.
O parlamentar também apontou que a empresa contratada para construir uma pista de caminhada foi multada em Novo Horizonte do Norte e que a obra estaria sendo executada com máquinas e servidores da prefeitura.
Cleiton reforçou que esta não é a primeira vez que o Tribunal contribui com o município. “Queremos agradecer o excelente trabalho que o Tribunal está fazendo. O município já foi multado por não estar cumprindo com o básico. Trouxemos algumas denúncias antes e agora trazemos as do abastecimento”, afirmou.
Prestação de contas
Ao analisar os índices do município no Platão, ferramenta de fiscalização do TCE-MT, Sérgio Ricardo destacou que Tabaporã está inadimplente com a prestação de contas anual. Além disso, citou o volume elevado de compras realizadas sem processo licitatório, que chegam a R$ 12 milhões.
“Nada pode ser gasto sem processo licitatório ou com inexigibilidade. Para tudo tem um padrão. Isso tudo será analisado nas contas. É preciso ver a justificativa do prefeito na prestação de contas”, reforçou o presidente.
Diálogo com os gestores
Para o presidente, a fiscalização exercida pelas câmaras é fundamental para o funcionamento da administração pública. “O papel do vereador é fiscalizar os atos do prefeito, além de apresentar projetos de lei buscando beneficiar a população. Prefeito e vereador têm que trabalhar em harmonia, todos têm obrigação de trabalhar pelo povo.”
A reunião integra a política de aproximação com a sociedade adotada pela gestão de Sérgio Ricardo, que ampliou os canais de atendimento direto a cidadãos, entidades e gestores municipais. “A ideia não é castigar ninguém, é só corrigir rumos. O Tribunal não quer que nenhum gestor erre e não faça seu trabalho direito”, concluiu.
Política
Lei estadual reforça responsabilidade de mães e pais na criação dos filhos
Uma nova legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada em junho deste ano reforça um tema que começa dentro de casa, mas envolve toda a sociedade: a responsabilidade compartilhada de mães e pais na criação dos filhos. A Lei nº 13.455, de 16 de junho de 2026, institui a Campanha Parentalidade Responsável, com o objetivo de ampliar a conscientização sobre a importância da participação de mães e pais na formação das crianças e divulgar direitos já previstos na legislação.
Entre os princípios que deverão nortear as ações da campanha estão a proteção integral e o melhor interesse da criança; a igualdade de direitos e deveres de mães e pais em relação à educação, à criação e ao sustento dos filhos; a função social das empresas; e o incentivo à maternidade e à paternidade responsáveis.
Para a psicóloga Michelle de Oliveira, especialista em desenvolvimento infantil, falar sobre parentalidade responsável não significa cobrar dos pais um comportamento perfeito. O mais importante é compreender o papel da presença, do afeto, da segurança e dos limites na formação da criança.
“A parentalidade responsável é o que vai contribuir para o desenvolvimento saudável de uma criança, porque é dentro dessa relação familiar que ela começa a construir a sua visão de mundo, de si mesma e das pessoas que a cercam”, explicou.
Michelle ressalta que uma criança que cresce em um ambiente no qual se sente protegida, amada e orientada tende a desenvolver recursos importantes para a vida, como autoestima, autonomia, capacidade para lidar com frustrações e mais segurança em suas próprias relações.
Esse cuidado também passa pelo estabelecimento de limites. Para a psicóloga, educar significa ensinar e, por isso, afeto e orientação precisam caminhar juntos. “A criança precisa do amor, mas também precisa de limite e de referências. O ‘não’, dito de forma respeitosa e com cuidado, é uma das coisas que as crianças precisam ouvir e entender”, afirmou.
Licenças e responsabilidades – A campanha instituída pela lei também prevê a divulgação de informações relacionadas ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei Federal nº 11.770/2008.
De acordo com a norma estadual, deverão ser divulgadas informações sobre os benefícios previstos para as empresas que concedem aos funcionários a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias e da licença-paternidade por 15 dias, bem como sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho em 50% pelo período de 120 dias. Essa divulgação deverá ocorrer por meio de cartazes, redes sociais e sites oficiais dos órgãos públicos estaduais.
Na avaliação da psicóloga, ampliar o período disponível para que mães e pais se adaptem à chegada de um filho pode contribuir positivamente para a saúde emocional da família, embora a ampliação da licença, isoladamente, não seja garantia de melhora da saúde mental.
“O benefício está principalmente em permitir que esses pais tenham mais tempo para adaptação, criação de vínculo e organização da rotina, principalmente nesse período inicial”, esclareceu.
Segundo ela, o nascimento de uma criança provoca mudanças emocionais, físicas e profissionais, além de alterações na dinâmica do casal, e dispor de mais tempo pode reduzir a pressão de conciliar imediatamente os cuidados com o bebê e as demandas do trabalho.
Michelle destaca ainda que uma divisão mais equilibrada das responsabilidades pode diminuir a sobrecarga dentro de casa. Nesse contexto, a participação do pai desde o início da vida da criança tem papel importante e não deve ser entendida apenas como uma forma de “ajudar” a mãe.
“O pai não está ajudando, ele está exercendo a sua parentalidade”, assegurou. Para ela, cuidados cotidianos com o bebê também representam oportunidades para a construção de vínculo e permitem que o pai desenvolva mais segurança e proximidade com o filho.
A psicóloga observa que ainda persiste a ideia de que os cuidados nos primeiros meses são uma responsabilidade predominantemente materna. Mudar essa percepção, segundo ela, beneficia não apenas a mãe, pela redução da sobrecarga, mas também a criança e toda a dinâmica familiar.
“O pai também é cuidador, também educa, também acolhe e também constrói vínculo. Essa presença não pode ser pensada apenas quando a criança começa a falar, andar ou brincar. Ela precisa começar desde os primeiros meses de vida”, reforçou.
Fonte: ALMT – MT
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