Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

Publicado em

26 de junho de 2026

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Da Redação

Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Janaina reforça compromisso com penas mais duras para pedófilos, estupradores e feminicidas

Publicados

2 horas atrás

25 de agosto de 2026

Por

Da Redação

A candidata a senadora Janaina Riva (MDB) reforçou, durante adesivaço dos candidatos Dr. João (MDB) e Coronel Fernanda (PL), em Várzea Grande, na segunda-feira (24), a defesa de punições mais duras para crimes como pedofilia, estupro e feminicídio.

Na ocasião, ela também reiterou a defesa da ampliação da proteção contra abusos sexuais dentro da família e da proposta de criminalização do incesto para situações que envolvam adolescentes acima de 14 anos.

Janaina também voltou a tratar da lacuna na legislação em casos de violência sexual cometidos dentro da família contra adolescentes acima de 14 anos.

“Nós vamos defender prisão perpétua para pedófilo, estuprador e feminicida. Nós vamos juntas criminalizar o incesto. Não é crime no Brasil, a partir de 14 anos, uma adolescente ter relacionamento com o avô, com o pai, com o tio”, disse.

“Vamos criminalizar. Colocar esse povo na cadeia! Não vamos mais aceitar esse tipo de abuso. Inclusive contra madrasta e mãe também, que infelizmente temos sim, mulheres que abusam de crianças. É a minoria, mas temos.”

A agenda em Várzea Grande também foi marcada pela defesa de investimentos na saúde do município.
Janaina afirmou que pretende apoiar a abertura de mais leitos do Hospital Metropolitano, atualmente com 50 dos 180 leitos em funcionamento, como alternativa à construção de um novo pronto-socorro.

“O Metropolitano opera com 50 leitos abertos, tendo uma capacidade para 180. Dá para abrir mais 130 leitos. Isso é muito mais rápido do que construir um novo pronto-socorro.”

Fomento ao esporte

Durante a final do Campeonato dos Feirantes, realizada no Campo do Bode, no Mercado do Porto, em Cuiabá, ainda na segunda-feira (24), Janaina afirmou que pretende destinar recursos para ampliar os campeonatos de várzea no Estado.

A candidata defendeu a ampliação dos investimentos no esporte como forma de promover saúde, afastar crianças e adolescentes da violência e das drogas e fortalecer iniciativas tradicionais de Mato Grosso.

“O esporte está mais vivo do que nunca. Agora, precisa de apoio. As crianças se inspirando nos jogadores, querendo jogar bola. A gente tira as crianças da rua, tira da violência, tira das drogas e traz para o esporte. Isso aqui é saúde”, afirmou.

Janaina destacou a importância do Campeonato dos Feirantes como uma tradição esportiva que reúne famílias e movimenta a região. Segundo ela, além do incentivo ao esporte, o evento também contribui para valorizar os produtores que comercializam seus produtos no local.

“Aqui o palco é no berço da agricultura familiar, que é o Mercado Porto. Então, estando aqui, não se fomenta só o esporte, também os investimentos na agricultura familiar”, disse.

A candidata afirmou que pretende utilizar recursos de emendas parlamentares para fortalecer campeonatos já existentes em Mato Grosso, em parceria com deputados estaduais, prefeituras e o Governo do Estado.

“Nós podemos enviar recursos e orçamento para o esporte. Tem emenda parlamentar para isso. E nós vamos fazer isso, enviar emenda parlamentar para fazer parceria com os deputados.”

Segundo Janaina, a atuação no Senado permitirá ampliar o volume de recursos destinados ao setor por meio de articulação com os governos municipais e estadual.

Ela citou que o próprio Campeonato da Feira do Porto, como um dos tradicionais eventos esportivos do Estado, precisa de investimentos para continuar crescendo.

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