Política
TCE-MT veda propaganda eleitoral nas dependências do órgão durante período eleitoral
Política
Tony Ribeiro/TCE-MT
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) passa a vedar, a partir desta sexta-feira (26), a veiculação de propaganda política em suas dependências durante o período eleitoral. Editada pela Corregedoria-Geral, a Orientação Normativa nº 01/2026 proíbe o ingresso e a permanência, nos estacionamentos e demais áreas internas, de veículos que ostentem qualquer forma de propaganda eleitoral.
A vedação alcança não apenas adesivos com número ou fotografia de candidato, mas também aqueles que contenham apenas o nome do candidato ou qualquer outro elemento capaz de caracterizar propaganda eleitoral, ainda que de forma indireta.
A orientação tem como fundamento a preservação da neutralidade institucional, da impessoalidade administrativa e da adequada utilização dos bens públicos. As dependências do Tribunal, incluindo seus estacionamentos, constituem bens públicos e, por essa razão, não podem ser utilizadas como espaço para divulgação de candidaturas.
O objetivo, segundo a Corregedoria-Geral, não é restringir a manifestação política do servidor, mas assegurar a igualdade entre os candidatos, a credibilidade das instituições públicas e a confiança da sociedade na atuação do Poder Público.
O que diz a legislação
A medida tem amparo no artigo 37 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que veda a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou de uso comum. A Resolução TSE nº 23.610/2019, por sua vez, define como propaganda eleitoral qualquer divulgação que leve ao conhecimento geral uma candidatura, partido, federação ou coligação, ainda que de forma indireta ou dissimulada.
Por essa interpretação, a simples exposição do nome de um candidato, mesmo sem número, partido, cargo pretendido ou pedido explícito de voto, pode caracterizar propaganda eleitoral, conforme entendimento consolidado da Justiça Eleitoral.
A orientação também se apoia no Código de Ética dos Servidores do TCE-MT (Resolução Normativa nº 04/2022), que impõe aos agentes públicos uma atuação pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, integridade e preservação da imagem institucional.
O que fica vedado
A Orientação Normativa nº 01/2026 proíbe o ingresso e a permanência, nas dependências do Tribunal, de veículos contendo:
• Nome de candidato; • Número de candidato; • Fotografia, imagem ou símbolo de candidato; • Slogan, frase ou expressão vinculada à campanha eleitoral; • Identificação visual relacionada a partido político, federação ou coligação; • Qualquer outra forma de propaganda eleitoral, ainda que indireta.
A vedação aplica-se independentemente de o material conter apenas o nome do candidato ou de não apresentar pedido explícito de voto.
Restrição limitada às dependências do Tribunal
A Corregedoria-Geral reforça que a restrição se limita ao interior da instituição. Fora das dependências do TCE-MT, o servidor continua exercendo normalmente seus direitos políticos, observadas as regras da legislação eleitoral. A orientação refere-se exclusivamente ao uso de um bem público, que deve permanecer livre de qualquer manifestação de caráter eleitoral.
Política
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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos), nesta quinta-feira (20), rechaçou a atuação de políticos que realizam negociatas em Mato Grosso e destacou a importância do fazimento na gestão pública.
Pivetta fez essa declaração durante debate na Aprosoja. Ao realizar as considerações finais, ele considerou que MT teve governos irresponsáveis e citou a importância de manter o desenvolvimento.
“Chega de governos irresponsáveis e daqueles políticos tradicionais que sabem fazer negociatas. Venho de uma escola do fazimento e tenho orgulho de ter ajudado a construir MT desde o início. Nós queremos fazer MT cada vez mais forte, que continue no rumo certo. Podemos fazer mais e melhor do que foi feito até aqui. Me sinto capaz, com energia necessária e conhecimento”, disse.
Além disso, o governador relatou que pretende realizar uma gestão melhor administrativamente se comparada a do seu antecessor, ex-governador Mauro Mendes (União), e defendeu aumentar o nível administrativo gradualmente.
Por fim, Pivetta citou que Lucas do Rio Verde, cidade da qual foi prefeito por três mandatos, teve diversas melhorias durante sua gestão e normalizou a otimização das próximas gestões.
“Estou ajudando a governar MT há sete anos e meio. Fizemos muito. O Mauro foi um grande governador, mas pretendo ser melhor que ele. É normal isso. Deixei Lucas do Rio Verde e, depois que saí de lá, os gestores que vieram foram melhores do que eu”, completou.
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