Política
Pedro Taques propõe lei para garantir recursos obrigatórios para segurança pública
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O candidato ao Senado Pedro Taques (PSB) propõe a criação de uma Lei de Responsabilidade da Segurança Pública para estabelecer um percentual mínimo do orçamento que deverá ser obrigatoriamente investido na área. A proposta segue uma lógica semelhante à adotada para saúde e educação, que contam com recursos vinculados – os chamados recursos “carimbados” – para aplicação nessas áreas.
A vinculação pretende assegurar recursos permanentes para a segurança pública e impedir que investimentos necessários ao setor fiquem sujeitos às mudanças de prioridades dos governos. Taques justifica que o governo de Mato Grosso não tem conseguido conter o avanço das facções criminosas, e o enfrentamento ao crime organizado exige que a segurança seja tratada como prioridade permanente do Estado.
“Precisamos garantir que os recursos para a área sejam direcionados ao fortalecimento do efetivo e da estrutura das forças de segurança, ao combate ao crime organizado e à proteção das fronteiras, especialmente para impedir a entrada de drogas que abastecem as facções. Além disso, as Forças Armadas têm que estar na fronteira, impedindo a entrada de drogas que corrompem o cidadão mais jovem, que tirem o sono das famílias mato-grossenses”.
A proposta é apresentada em um cenário de indicadores preocupantes em Mato Grosso, já que o Atlas da Violência 2026 aponta que o Estado registrou 1.102 homicídios em 2024, com taxa de 29,1 mortes por 100 mil habitantes, acima da média brasileira de 20,1. Apesar da queda de 1,7% em relação a 2023, a taxa de homicídios em Mato Grosso acumulou crescimento de 14,1% entre 2019 e 2024.
Outro levantamento, Cartografias da Violência na Amazônia 2025, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, identificou a presença de facções criminosas em 92 municípios de Mato Grosso, o equivalente a 65,2% dos municípios analisados no Estado.
Outro eixo defendido por Taques é o fortalecimento das ações de segurança nas regiões de fronteira. Para o candidato, o enfrentamento às organizações criminosas passa pelo combate à entrada de drogas no Estado. “Quando fui senador, destinei recursos para os programas Ágata e Sentinela, das Forças Armadas, voltados às ações de fronteira, e defendi que parte das emendas parlamentares fosse destinada a essa finalidade”.
Mil policiais nomeados
A defasagem do efetivo policial também é apontada por Taques como um dos problemas da segurança pública no Estado. Em abril de 2025, levantamento apresentado pela Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso Público para Soldado da Polícia Militar (ACAP-PMMT), com base no lotacionograma da administração estadual, apontava 7.132 servidores em exercício para um total autorizado de 13.384 cargos na Polícia Militar.
Naquele período, o concurso da PMMT somava 1.800 aprovados e apenas 700 haviam sido convocados. O escritório AFG & Taques Advocacia atuou juridicamente em favor dos concursados, com medidas encaminhadas aos órgãos de controle cobrando do Estado a convocação dos candidatos. Posteriormente, os mil aprovados foram nomeados pelo Governo de Mato Grosso.
A atuação em favor dos aprovados é citada por Taques como exemplo de uma medida concreta para recompor o efetivo, mas, para ele, o problema da segurança pública exige uma solução permanente, com recursos garantidos para manter policiais nas ruas, estrutura e capacidade de enfrentamento ao crime organizado.
“Nós defendemos os aprovados no concurso da PM, e eles foram chamados. Mas segurança pública não pode ser feita de improviso. É preciso ter policial, estrutura e dinheiro para enfrentar as facções. Por isso eu defendo uma Lei de Responsabilidade da Segurança Pública, para garantir recursos e dar tranquilidade ao cidadão”, finaliza.
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Assembleia Legislativa aprova 25 projetos de lei, seis deles voltados à saúde
A Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (26), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi marcada pela aprovação 25 projetos de lei. Entre as matérias apreciadas, seis são voltadas à área da saúde e tratam de políticas públicas destinadas a diferentes segmentos da população.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 1.451/2024, em segunda votação, que institui a Política Estadual de Atendimento aos Indivíduos com Cefaleias Primárias. A iniciativa busca estabelecer diretrizes para o atendimento de pessoas que convivem com dores de cabeça recorrentes e outros tipos de cefaleias primárias.
Na justificativa, o projeto destaca o direito do cidadão ao atendimento de saúde especializado e de qualidade. “A capacitação dos profissionais de saúde, a criação de centros de referência e a promoção de campanhas educativas são essenciais para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir os custos”, diz trecho do projeto.
Também em segunda votação o Projeto de Lei nº 1.348/2025, que dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos de insulina aos pacientes com diabetes no Estado, inscritos em programa de educação para diabéticos, para promover a adesão ao tratamento e o autocuidado.
Na área da saúde da mulher, o Projeto de Lei nº 885/2025 institui a Política Estadual de Fisioterapia Obstétrica no âmbito da rede pública de saúde de Mato Grosso.
Outro projeto aprovado, o PL nº 910/2025, estabelece protocolo de atendimento direto a pacientes oncológicos nos hospitais da rede pública estadual, inclusive aqueles que estejam em fase de acompanhamento ou remissão.
Nesta sessão também foram aprovadas duas matérias relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Projeto de Lei nº 1.071/2025 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.791, de 28 de dezembro de 2018, que trata da oferta, na rede pública de saúde, de exames e avaliação para o diagnóstico precoce do autismo, além do tratamento e do apoio aos familiares.
Já o Projeto de Lei nº 257/2026 institui o Programa de Proteção Sensorial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – PROTEA-MT, para assegurar a acessibilidade sensorial e a prevenção de crises em pessoas com hipersensibilidade auditiva, por meio do fornecimento gratuito de abafadores sensoriais, os protetores auriculares tipo concha.
Empreender – Além das propostas na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 263/2026, que institui o Programa Estadual de Empreendedorismo Científico e Transferência Tecnológica – “Ciência que Empreende”. Dentre os objetivos visa estimular o empreendedorismo científico e tecnológico nas instituições de ensino superior, institutos de pesquisa e centros de inovação.
Fonte: ALMT – MT
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