Mato Grosso
Impactos econômicos e período de transição da Reforma Tributária são debatidos em evento de Direito Tributário e Financeiro no TCE-MT
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| O primeiro painel da manhã desta terça-feira abordou os “Impactos Econômicos e Financeiros da Reforma Tributária”. Clique aqui para ampliar |
O 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro seguiu na manhã desta terça-feira (04), reunindo especialistas, gestores públicos e representantes de instituições jurídicas no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A programação contou com painéis temáticos voltados à análise dos impactos econômicos e financeiros da Reforma Tributária e aos desafios da transição para estados e municípios.
O painel “Impactos Econômicos e Financeiros da Reforma Tributária” contou com os especialistas Kiyoshi Harada, advogado e especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP), e Ana Carla Bliacheriene, advogada e livre-docente em Direito Financeiro pela USP.
De acordo com Kiyoshi Harada, ao quebrar o pacto federativo, a mudança impacta diretamente nas finanças dos estados e dos municípios. “Depois, o aumento de litigiosidade vai impactar as despesas do Poder Judiciário. Seguramente, o Tribunal Superior de Justiça, que ficou encarregado de direcionar de questões oriundos do Imposto sobre Bens e Serviços, terá que criar uma turma especializada em julgar questões atinente a ele”, previu.
Sobre os impactos nas esferas municipais e estaduais, Harada destacou a alteração nas principais arrecadações, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). “Ao retirar a o principal imposto do estado, que é o ICMS, e o principal imposto do município, que é o ISS, evidentemente que vai enfraquecer as finanças, diminuindo, portanto, a autonomia político-administrativa, porque não há independência política sem independência financeira”, completou.
Do ponto de vista prático e da aplicação do Direito Financeiro, a professora Carla Bliacheriene analisou como a Emenda Constitucional 132/2023, que promove a Reforma Tributária sobre o consumo, altera os princípios, instrumentos e práticas do Direito brasileiro, com foco na articulação entre arrecadação tributária, orçamento público e planejamento fiscal.
“Essa Reforma está muito longe de só focar no Direito Financeiro, ela reconfigura a estrutura do Estado fiscal brasileiro e, assim, a estrutura organizacional da administração pública e o modo em que pensamos ciclos de políticas públicas, captação de receitas públicas. Ou seja, um impacto muito maior do que o tributário”, disse Bliacheriene.
O debate contou ainda com a participação de Robson Scarinci, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, que tratou da segurança jurídica acerca da reforma, e Yuri Nadaf Borges, procurador do Estado de Mato Grosso, que abordou os desafios tributários de um estado produtor, mas com baixo nível de consumo.
A mesa foi presidida pelo procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar. Ele defendeu a união das instituições de controle público. “Precisamos defender a sobrevivência dos municípios produtores em nosso país, pois somente com essa união de esforços conduzindo esse assunto até o Supremo Tribunal Federal e protegendo o pacto federativo é que continuaremos tendo municípios prósperos no Brasil”, ressaltou.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| No segundo painel da manhã foi abordada a “Transição da Reforma Tributária nos Estados e Municípios”. Clique aqui para ampliar |
Na sequência, teve início o painel “Transição da Reforma Tributária nos Estados e Municípios”. A exposição contou com Thaís Xavier Ferreira da Costa, auditora do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), e Fábio Pimenta, secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT).
Thaís Costa destacou os principais desafios estruturais para Estados e municípios que serão trazidos pela Reforma Tributária, como a adaptação orçamentária, a integração dos sistemas locais ao sistema centralizado do Comitê Gestor e a necessidade de capacitação massiva de servidores e a reestruturação das secretarias de fazenda.
“Será preciso repensar o dia a dia da gestão pública e estabelecer uma governança para se preparar para essa reforma polêmica, emblemática, mas que já é uma realidade e precisamos recebê-la com projetos inovadores enquanto aguardamos o desenrolar concretos das soluções apresentadas”, pontuou a auditora.
Costa chamou atenção também para o impacto da alteração na legislação nos tribunais de contas. “Para desempenhar as novas competências atribuídas, será preciso que os tribunais se redesenhem e criem um regimento interno. A norma fala ainda da criação de um Conselho de Tribunais de Contas e tudo isso terá um custo”, disse.
Já Fábio Pimenta, contemplou o evento com a visão da administração tributária estadual. Em sua palestra, ele apresentou dados que demonstram o alto nível produtivo de Mato Grosso, vinculados a incentivos fiscais. “Mato Grosso é o Estado que mais simplificou as obrigações tributárias acessórias vinculadas ao ICMS e ocupou, em 2023, a primeira posição em gestão e solidez fiscal no país, saindo de 24º colocado para a 1º. Porém, a Reforma Tributária vai no caminho inverso à diminuição de tributação.”
O secretário-adjunto da Sefaz-MT fez ainda uma previsão sobre as consequências no Estado. “Nós saímos de um tributo de produção e consumo, o ICMS, que é forte em Mato Grosso, para um tributo somente sobre consumo. Dessa forma, prevemos uma perda de arrecadação, até o final da transição da Reforma, de cerca de 30%”, previu.
O procurador do Estado de Mato Grosso Evandro Bortolotto Ortega atuou como debatedor e destacou a perda de autonomia dos estados para trabalhar políticas tributárias e a mudança nos critérios de arrecadação, ambos de grande impacto regional.
O advogado e mediador Rennan Thamay também contribuiu com o debate com reflexões acerca da preocupação com a perda de receita e com a carência de políticas públicas já no período transitório, uma vez em que elas dependem diariamente da arrecadação e tributação. Para ele, ambas as questões acarretarão intensa judicialização dos processos.
O painel foi presidido pelo conselheiro do TCE-MT Valter Albano. “Os painelistas e debatedores foram muito além do que esperávamos na missão de apresentar o tema e nos ajudaram a entender que os impactos da Reforma Tributária podem superar o seu propósito maior, que é atacar o eixo normativo e facilitar a vida dos contribuintes e das administrações tributárias, além de evitar a guerra fiscal que só causa perdas”, concluiu.
A programação do congresso segue ao longo do dia com novos debates e palestras que abordam o tema “Sistema Tributário Constitucional e seus Reflexos nas Finanças Públicas”, reunindo autoridades, juristas e gestores públicos de todo o país.
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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Conselho Fiscal do Senac reúne ministros e representantes nacionais em Cuiabá pela primeira vez
O Sistema Fecomércio-MT recebeu, nesta sexta-feira (21), em Cuiabá, pela primeira vez, a reunião do Conselho Fiscal da Administração Nacional do Senac. O encontro contou com a presença de conselheiros do Departamento Nacional do Senac, representantes do Sistema Comércio em Mato Grosso e três ministros do Governo Federal: Margareth Menezes (Cultura); Wolney Queiroz (Previdência Social); e José Nobre Guimarães (Relações Institucionais).
A reunião integra a agenda itinerante do Conselho Fiscal, que realiza encontros nos Departamentos Regionais com o objetivo de acompanhar as ações da instituição, fortalecer a integração entre as diferentes instâncias do Senac e proporcionar aos conselheiros um contato mais próximo com a realidade e as iniciativas desenvolvidas em cada estado. Durante a programação, os participantes também conheceram projetos e resultados do Senac-MT.
O Conselho Fiscal é responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos atos relacionados às áreas financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Nacional do Senac. As reuniões itinerantes também permitem aos conselheiros conhecer boas práticas, projetos e estratégias adotadas pelos Departamentos Regionais.
Para o presidente do Sistema Fecomércio-MT, Sebastião Gonçalves (Tião da Zaeli), a realização do encontro em Mato Grosso marca um momento importante para o início de uma nova gestão e reforça o compromisso com o fortalecimento do Senac no estado.
“Nós estamos começando uma nova gestão. A Federação avançou muito nos últimos oito anos, mas também é importante promover mudanças para renovar ideias e perspectivas. Até as ideias têm seu tempo. Por isso, conto com o nosso diretor Igor e com toda a equipe para fazermos do Senac uma referência cada vez mais positiva no Brasil. Esse é o nosso objetivo”, afirmou.
O presidente também ressaltou sua relação pessoal com o Senac e a importância da formação profissional em sua trajetória. Segundo ele, ainda na adolescência, um curso realizado na instituição contribuiu para que conquistasse uma oportunidade profissional em uma instituição financeira. A experiência, segundo Tião da Zaeli, demonstra na prática o poder da educação profissional para abrir caminhos, gerar oportunidades e transformar trajetórias.
Durante a programação, o diretor regional do Senac-MT, Igor Cunha, apresentou aos conselheiros as perspectivas da nova gestão e ressaltou a importância do trabalho conjunto para ampliar o impacto da instituição no estado.
“É uma satisfação enorme receber esta gestão. Estou há apenas 22 dias à frente da Diretoria Regional e conto muito com essa equipe maravilhosa que nós temos. Acredito que, por meio da educação, conseguimos transformar a vida das pessoas. Estou muito feliz de começar essa gestão e ter vocês nos apoiando e nos aconselhando para que, ao final, tenhamos juntos uma gestão profícua”, destacou.
Na sequência, a diretora de Educação Profissional do Senac-MT, Rosana Abutakka, apresentou um panorama da atuação da instituição no estado. Entre os dados apresentados, estão as 13 unidades educacionais e dois polos, além da atuação nos 142 municípios mato-grossenses. Em 2025, o Senac-MT conseguiu levar ações de educação profissional a todos os municípios do estado.
Resultados Positivos
Também foram apresentados resultados da instituição de janeiro a julho de 2026. No período, o Senac-MT contabilizou 38.885 matrículas em ações educacionais, crescimento de 6,8% em relação ao mesmo período do ano anterior, além de mais de 3,03 milhões de horas-aula apuradas. A produção de educação profissional alcançou 31.750 matrículas, enquanto a aprendizagem profissional contabilizou 3.551 matrículas.
Entre os projetos apresentados estiveram o Senac Desenvolve AI, voltado à formação técnica gratuita em Inteligência Artificial e à inserção dos estudantes no mercado de trabalho; o Senac Emoções, que trabalha o desenvolvimento socioemocional e o bem-estar; o Senac Talentos, que conecta alunos formados às empresas; e o programa Educ, desenvolvido em parceria com o Governo de Mato Grosso para ampliar a oferta de educação profissional aos estudantes da rede pública.
Os conselheiros também conheceram iniciativas relacionadas à expansão da oferta educacional, como as unidades móveis de Tecnologia e Beleza, que permitirão ao Senac-MT levar cursos e ações educacionais a municípios onde a instituição ainda não possui unidades físicas. A estratégia amplia a capacidade de atendimento e a presença da instituição em diferentes regiões do estado.
Outro destaque foi o trabalho desenvolvido na área de turismo e gastronomia, por meio do projeto Encantos da Gastronomia, que valoriza a identidade gastronômica dos municípios e busca fomentar bares, restaurantes, comércio e turismo. O Senac-MT também apresentou iniciativas voltadas à inovação educacional e à formação continuada de seu corpo pedagógico, incluindo o uso estratégico de tecnologias digitais e inteligência artificial em sala de aula.
Durante o encontro, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, destacou positivamente o trabalho desenvolvido pelo Conselho Fiscal e o cuidado com os processos de prestação de contas. A ministra ressaltou ainda a importância do trabalho realizado pelo Sesc e pelo Senac para a sociedade e afirmou que a participação nas reuniões tem proporcionado aprendizado sobre o funcionamento e a responsabilidade da estrutura de fiscalização. Ao final da reunião, ela deu uma palhinha com uma canção da cantora Tetê Espíndola que fala sobre Mato Grosso.
A programação em Cuiabá reforçou, assim, a integração entre o Departamento Nacional e o Regional do Senac-MT, além de aproximar os conselheiros e representantes do Governo Federal das ações desenvolvidas pela instituição no estado. Para o diretor regional Igor Cunha, receber o Conselho Fiscal em Mato Grosso representa também uma oportunidade de apresentar as potencialidades do estado e o trabalho realizado pelo Senac em áreas estratégicas para o desenvolvimento regional, como educação profissional, tecnologia e turismo.
O Sistema Comércio em Mato Grosso é filiado à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), presidida por José Roberto Tadros.
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