Mato Grosso
Orçamento Prorrogado é tema de palestra magna no 8º Congresso de Direito Tributário e Financeiro
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| A palestra magna foi ministrada pelo professor-doutor espanhol Juan Fernando Durán Alba, com mediação do presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, Francisco Pedro Jucá. Clique aqui para ampliar |
‘Governar com Orçamento Prorrogado: Crônica de um D3esprezo Governamental pela Democracia Representativa’ foi o tema da palestra magna do 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, iniciado na manhã desta segunda-feira (3 de novembro), na Escola Superior de Contas, em Cuiabá. O tema foi abordado pelo professor-doutor espanhol Juan Fernando Durán Alba, que apresentou o alcance constitucional da prorrogação orçamentária, casos existentes na prática constitucional espanhola e ainda mecanismos de tutela que o ordenamento jurídico prevê no caso de não-cumprimento governamental das obrigações constitucionais.
Segundo o professor, o orçamento prorrogado é um problema que ocorre atualmente na Espanha. “Essa possibilidade existe quando termina o período orçamentário e o governo não logrou aprovação parlamentar do orçamento. Mas como se chega a essa situação? Ocorre quando o governo não apresentou o projeto de lei de orçamento ao parlamento. Sem tramitação parlamentar, os orçamentos foram prorrogados. Essa atitude é contra a Constituição. É uma atitude profunda de descumprimento das obrigações constitucionais.”
Ele explica ainda que há uma diferença na forma brasileira e espanhola de governar, ainda assim os problemas são muito parecidos. “Na forma de governo parlamentar, a aprovação parlamentar está prevista, mas o conceito é que é necessário apresentar o projeto de lei. Ele deve tramitar parlamentarmente. Se o projeto não é aprovado, a prorrogação é possível. Na forma de governo presidencialista, em alguns casos, não há como fazer a prorrogação orçamentária. Um governo sem orçamento não pode governar. (…) Os problemas são globalizados. O poder tributário e o poder prático são indiscutíveis no estado contemporâneo, mas o poder financeiro é o poder que está no surgimento do estado constitucional. E o surgimento do estado constitucional está unido ao controle da capacidade do governo em levantar impostos e de gastar adequadamente.”
O professor e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, Francisco Pedro Jucá, apontou que a palestra foi uma contribuição importante para o capítulo do Direito Orçamentário. Ele aproveitou a oportunidade para “provocar” a plateia e o palestrante a pensar sobre a necessidade de “ver o que chamamos comumente nos manuais de vida de mecanismos arrecadatórios, na verdade, é um exercício de poder político.” Ainda segundo Jucá, “há o poder imperativo coercitivo de arrecadar e o poder discricionário de gastar. Esse exercício de poder é da natureza de organização das coisas e, portanto, no contexto de um Estado de Direito está sujeito à limitação e ao controle.”
Jucá acrescentou também que, no orçamento brasileiro, receita é definida como aquilo que o ordenador acredita que será receita e despesa é definida pelo critério da garantia da reeleição. “Talvez, o desafio que se imponha quando se fala em verdade orçamentária e temporariedade orçamentária e do dever de apresentar o projeto orçamentário seria aumentar um pouquinho a noção de realidade. É imperativo conseguir distinguir uma fundamental e dolorosa noção entre aquilo que é possível e aquilo que é um sonho. Mudam o idioma, mas os problemas são os mesmos.”
Medalha de honra – Ao final da palestra, os professores Juan Alba e Pedro Jucá receberam medalha de ‘Comenda Desembargador João Antônio Neto’, outorgada pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), uma das organizadoras do congresso. Ela foi entregue pelo diretor-geral, desembargador Márcio Vidal.
Na ocasião, o magistrado agradeceu os dois professores pela oportunidade singular de terem escolhido o Estado de Mato Grosso para discursar sobre conteúdo que, obviamente, irá contribuir para a aplicabilidade do sistema tributário como também a compreensão do Direito Financeiro. “Não é só saber como arrecadar, mas também saber como gastar esse dinheiro de forma justa e social para que ele volte em benefício da sociedade. Cabe a nós mudarmos. Cada um de nós que ocupamos uma cadeira no Estado deve ter um comportamento diferente. Que por meio da educação possamos mudar e virar a chave por esse país para que saiamos do vício do ‘jeitinho brasileiro’, que está entranhado por razão histórica.”
A medalha ‘Comenda Desembargador João Antônio Neto’ foi instituída em 24 de março de 2025, com a finalidade de reconhecer e homenagear personalidades que tenham contribuído, de forma notável, para o aprimoramento acadêmico, institucional ou profissional da magistratura estadual e do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
O evento é uma ação realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e da Escola Superior de Contas, bem como pela Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).
O congresso segue na tarde desta quarta-feira (03/11) e durante toda a terça-feira (04/11).
Conheça aqui a programação e saiba quem serão os próximos palestrantes.
Assista aqui a íntegra do evento pela manhã.
Assessora de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta
No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.
“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.
As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.
“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.
Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.
A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.
Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.
“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.
Fonte: Governo MT – MT
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